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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 2230. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. 52, § 2º da Lei 8078/90, segundo o qual: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total..., quando então deverá apresentar a evolução decrescente da cobrança de juros e demais encargos, caso havidos, nos termos do art...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

, em descumprimento ao disposto no art. 6º, inc. III, da Lei 8.078/90.No âmbito das relações de consumo, a informação... do Consumidor, art. 52, § 1º.Neste sentido: ?Escola que no contrato concede desconto na anualidade, semestralidade ou mensalidade... forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95.Po...

Pg. 2982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

PERMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI, COMO, POR EXEMPLO: CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 591, CÓDIGO CIVIL; ART. 4º DO DECRETO 22.626... DO DECRETO 22.626/33 TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADA (ARTS. 46 E 52, CDC) NÃO HAVENDO PRÉVIA... APÓS 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAM...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade... administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para... que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de ...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que foi aplicada de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo... ao disposto no artigo 52, § 2º, do CDC Do mesmo modo, a infração ao o disposto no artigo 54, § 3º, do CDC está bem configurada... mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

garantido nos autos, cobra corretamente a multa moratória de 2% (CDC, art. 52, § 1º), mais a multa de 10% que não... anteriores: deixa de aplicar as multas de 2% (CDC, art. 52, § 1º) e 10% (CPC, art. 523, § 1º), além de não conter... se confunde com aquela “moratória”, tratando-se sim da multa do art. 523, § 1º, do CP...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 406 do CC/02 c.c. art. 161, § 1º do CTN), além da multa de 2% (art. 52, § 1º, do CDC) Encargos pactuados e aplicados..., nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária em quinze dias. Após, conclusos... improvido. ENCARGOS MORATÓRIOS Cédula de crédito Bancário Juros moratór...

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

- IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CASOS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS LOCATÍCIOS... suficientes para o deslinde da quaestio. Em razão de o Código de Defesa do Consumidor não se mostrar aplicável aos casos... PARA PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) EM ESTRITA OBSERVÂNC...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

contratual a amparar a cobrança de multa moratória (fls. 60, cláusula 97), no teto estabelecido pelo artigo 52, § 1º, do Código... de Defesa do Consumidor, também não existiu abusividade alguma em sua exigência, porquanto a mora da parte tomadora... verbas, porém, a ressalva do artigo 98, § 3º, do novo Código de Proce...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

no artigo 52 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido... com o artigo 925, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pela exequente do depósito de pág. pág. 55 (R$ 13.756,00... artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A autora vencida fica re...

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