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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor... prescrições emanadas do Conselho Monetário Nacional e, como tal, gozam dos benefícios da Lei no 4.595/64, que afirma: "Art. 4º... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exag...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

, com fundamento nos artigos 4º e 9º da Lei 4.595/64, ponderando que esse encargo não está limitado apenas à taxa de juros pactuada... Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como proclama a Súmula 596/STF ; (b) a estipulação de juros remuneratórios... nos termos do art. 543-C do CPC (REsp 1.058.114-RS), o STJ entend...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

a cobrança da comissão, com fundamento nos artigos 4º e 9º da Lei 4.595/64, ponderando que esse encargo não está limitado...Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 30.03.00, reeditada sob o 2.170-36/2001... remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), com...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos do art. 397 caput do Código Civil. É o que se dá na mensalidade escolar. Daí que os juros moratórios... por cento sobre o valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. Desse modo, na mensalidade escolar incide..., por conseguinte, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, III, b do NCPC c/c art...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

excesso de execução, por transgressão ao artigo 52, CDC. Concluíram que não teria havido um Instrumento de Confissão...Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018... do Foro de São José do Rio Preto, Rua Abdo Muanis, 991, 8º andar, Sala 802, ...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 COBRANÇA DO IOF - TRIBUTO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA COMISSÃO... de origem (e-STJ, fls. 662/664). Em seguida, NIVALDA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando..., em síntese, violação dos arts. 6º e 52 do CDC porque o contrato ban...

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

de informação referente ao preço na venda a crédito encontra-se regulamentado tanto pelo art. 52 do CDC...Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 deve pautar não apenas as relações de consumo... de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de r...

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 do CPC e 405 do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento.... Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 199... do contrato ensejará a redução dos encargos que o oneram (art. 52, § 2.º d...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

do preço à vista do bem, o que afronta o disposto no artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. É de se consignar... a liquidação antecipada do débito pelo comprador, conforme autoriza o § 2º, do artigo 52, da Lei n. 8.078/1990... juridico - art. 138 e 171, inciso II, do Código Civil. Em relação à alegação recursal...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

NÃO ADMITIDO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% (ART. 52, § 1°, CDC..., 460, 512, 535 Código de Processo Civil de 1973; 5º do Decreto-Lei 413/69, 1º da Lei 9.298/96; 4º e 9º da Lei 4.595/64...Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 Trata-se de recur...

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