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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 1971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

PERMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI, COMO, POR EXEMPLO: CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 591, CÓDIGO CIVIL; ART. 4º DO DECRETO 22.626... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Antonio Eduardo... CONFIGURADO, COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ MAJORAÇÃO DA VERBA H...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º , III , e artigo 52 do Código... a presente decisão: “Entende o apelante que a mora, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, decorre do simples vencimento do prazo... de Defesa do Consumidor ), a notifi...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do direito do consumidor à transparência (artigo 6º , III , e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105 /2015...). Citese a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos...

Pg. 4753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

. 46 , 47 e 52 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , sob os argumentos de: (a) descumprimento do dever... firmado por esta Corte Superior no julgamento dos Temas 246 e 247 deixou de observar o Código de Defesa do Consumidor... de informação acerca da capitalização de juros; e (b) interpretação favorável ao ...

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

de origem não teria apreciado a omissão suscitada em seus aclaratórios. Assinala, ainda, ser aplicável o Código de Defesa... ao art. 52 , § 1º , do CDC , defendendo que houve excesso de execução ao ser aplicada a multa em patamar de 10% (dez) por cento, devendo ser reduzida a 2% (dois) por cento.... DE DEZ POR CENTO. ...

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

do Decreto-Lei 167/65 e art. 52 , § 1º , do CDC , tem-se que esses não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, restando... mais, observa-se que o recorrente defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, sem, no...Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 Sus...

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

. Ausência de abusividade. Súmula 596, do STF e Súmula 382, STJ. Redução da multa moratória. Incidência do art. 52...Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 (4591) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.205.406 - PR (2017...

Pg. 5619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

. Ausência de abusividade. Súmula n9 596, do STF e Súmula 382, ST]. Redução da multa moratória. Incidência do art. 52 , § 1P...Pg. 5619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.300.669 - PR (2018/0127030-6...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei... dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo... representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Proces...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

(FIES) restou superada com a vigência da Lei 12.431/2011, a qual modificou o artigo 5º, II, da Lei 10.260/2001... aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é... ou abusivo na forma como os juros foram pactuados, pois o disposto no art. 5º, II, da Lei ...

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