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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1609658 MG 2016/0166169-4

de relação de consumo, nos termos do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , do qual impõe o entendimento... consideram-se inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa... DO PEDIDO - CONTRATO BANCÁRIO - DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAX...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352738 SP 2018/0218859-6

, arts. 30 e 31 do Decreto-Lei 70 /19766 e arts. 2º , 3º , 29 , 42 e 52 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto..., e (iii) arts. 2º , 3º , 29 , 42 e 52 do Código de Defesa do Consumidor - pois é abusiva a inclusão do nome do devedor..., pois a publicação do leilão por edital é nula, e (iii) arts. 2º , 3º...

Apelação Cível: AC 70078629326 RS

do artigo 52 , § 1º , do CDC (REsp 1.058.114-RS). Descabida sua cobrança apenas quando reconhecida a abusividade... a cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70078629326...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1168293 RJ 2017/0231646-1

ao artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao artigo 70 do Decreto 57.663 /66 e aos artigos 458, 586, 618... que "com a vinda da Lei 9.298 /96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor , a multa por inadimplência passou a ser de 2... especial. Nas razões deste apelo, a recorrente alega violação a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352755 MS 2018/0218901-5

ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISAO AGRAVADA. PUBLICAÇAO.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISAO... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331025 RS 2012/0131866-6

. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. CLÁUSULA PENAL. ART... , contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. CAIXA CONSÓRCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR . PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465406 RS 2014/0162327-7

ESPECIAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSIBILIDADE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... bancários: '(...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , é válida a cláusula... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSIBILIDADE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CÓDIGO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272730 MT 2018/0075725-3

e violação dos arts. 373 , 489 , 784 , 1.013 e 1.022 do NCPC , 6º da Lei 6.870/79, 4º , 39 , 42 , 51 e 52 do CDC e 171... recursais (art. 85 , § 11 , do NCPC ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator... , sustentando, em síntese, dissídio jurisprudencial e vio...

Apelação: APL 164809020138260004 SP 0016480-90.2013.8.26.0004

da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015. Verba honorária devida pelas rés..., DJe 06/09/2016). Comissão de corretagem. Necessidade de que o consumidor seja previamente informado do preço total... do valor da compra do imóvel, com o devido destaque do valor d...

Apelação Cível: AC 70078280690 RS

, nos termos do artigo 52 , § 1º , do CDC (REsp 1.058.114-RS). Descabida sua cobrança apenas quando reconhecida a abusividade.... (Apelação Cível 70078280690, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018)....

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