Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70077866234 RS

-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DMAE. MULTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA... prestados pelo DMAE. Inteligência do art. 52, §1º, do CDC. 2. O Estado é isento do pagamento das custas processuais... do CCB. 3. De acordo com a Lei 8.121/1985 e decidido pelo Órgão Especial de...

Apelação Cível: AC 70077491330 RS

. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. ART. 52, §1º DO CDC. CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS. LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO... DE JUSTIÇA. I Tendo em vista a relação de consumo entre as partes, incidente o art. 52 §1º do Código de Defesa... de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10, pelo Órgão Especial deste Tribunal, no...

Apelação Cível: AC 70077864965 RS

para o patamar de 2%. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. SERVENTIA ESTATIZADA. ART. 11, LEI ESTADUAL 8.121/85. Descabe..., o art. 11, Lei Estadual 8.121/85, em sua redação original. (Apelação Cível 70077864965, Vigésima Primeira Câmara Cível.... CABIMENTO. CONTRATAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ART. 52, § 1º, CDC. INCIDÊ...

10168288820168260068 SP 1016828-88.2016.8.26.0068

no bojo dos autos autorizam o julgamento da lide - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato... solidários e coobrigados – Inteligência e aplicação do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/2005 – Precedente do STJ..., pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III,...

Apelação Cível: AC 70077630366 RS

da Lei Estadual 13.471/10, determinando a aplicação do art. 11, alínea a e parágrafo único, com a redação original dada... DE CUSTAS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que deve ser reduzida a multa moratória ao patamar de 2%, consoante previsão do art. 52... pela Lei Estadual 8.121/85, é incabível a condenação do Estado...

Apelação Cível: AC 70077756013 RS

do código de defesa do consumidor. Redução da multa moratória aplicada na CDA. Limite de 2%. Art. 52, §1º do CDC. 2. As pessoas... 70041334053, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10, determinando a aplicação do art. 11..., alínea a e parágrafo único, com a redação original dada pela Lei E...

10291007120178260071 SP 1029100-71.2017.8.26.0071

, recebendo descontos proporcionais, nos termos do art. 52 , § 2º , CDC . 2. Ocorre que o banco demonstrou disponibilizar... EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU QUITAÇÃO ANTECIPADA. 1. O consumidor tem direito à liquidação antecipada do contrato de financiamento...

Apelação Cível: AC 70077647782 RS

inteligência da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MULTA... COMPENSATÓRIA. A multa compensatória, de fato, não se confunde com a multa moratória prevista no §1º do art. 52 do CDC, porquanto...Apelação Cível AC 70077647782 RS Apelação Cível Vigésima Terceira Câm...

Apelação Cível: AC 70077775682 RS

DO PERCENTUAL. ART. 52, § 1º, DO CDC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à... relação de fornecimento de água e esgoto. Conforme seu art. 52, § 1º, a multa por atraso não pode ultrapassar o patamar... processuais. Lei Estadual 8.121/85. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cíve...

Apelação Cível: AC 70077688455 RS

concreto, não há o que se falar na inépcia da inicial. Mérito. Código de Defesa do Consumidor . Aplica-se o Código... de... Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Capitalização de juros. Possível a capitalização... os documentos apresentados no ajuizamento da ação veiculada pelo credo...

×