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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 10194110058980001 MG

sujeitos à limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil... estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC - Apelo conhecido em parte - Recurso não provido....Apelação Cível AC 10194110058980001 MG Apelação Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Cabral da Silva EMEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379928 RJ 2018/0266261-0

, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo... ), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique... ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266806 RJ 2018/0065248-3

observo a ocorrência de violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973; 4°, 6°, III e IV, 14 e 31, todos da Lei 8.078/1990. Por fim... Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser... têm legitimidade para patrocinar a defesa de direitos ou interesses de consu...

Apelação Cível: AC 10000160485629002 MG

BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA... do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social... do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumi...

Apelação Cível: AC 70077364032 RS

do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. JUROS... REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trata-se de ação revisional relativamente aos contratos de cheque... em 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726376 RS 2018/0041444-0

, antes do advento da Lei n 9298/96 que alterou o artigo 52, §1° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, legal a pactuação... que alterou o artigo 52, §1° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, legal a pactuação da multa no patamar de 10... a cobrança de juros capitalizados mensalmente, quando ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351230 SP 2018/0216367-8

especial, no qual se alega violação dos arts. 2º , 51 , IV , e 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , além... 2%, como definida na Lei 9.298 , de 1º.8.1996, que no particular alterou o Código de Defesa do Consumidor... submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , de acordo com a reit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1232706 SC 2011/0014917-1

% (ART. 52, § 1°, CDC). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA.... 2º, 126, 128, 458, II, 460, 512, 535 Código de Processo Civil de 1973; 5º do Decreto-Lei 413/69, 1º da Lei 9.298/96; 4º... 13/11/2018 - 13/11/2018 Ministro RAUL ARAÚJO RECURSO ESPECIAL 1.232.70...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704123 PR 2015/0102636-6

vista do bem, o que afronta o disposto no artigo 52 , do Código de Defesa do Consumidor . É de se consignar que possuindo... antecipada do débito pelo comprador, conforme autoriza o § 2º , do artigo 52 , da Lei n. 8.078 /1990... o disposto no artigo 52 , do Código de Defesa do Consumidor . É de se consignar que possui...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683984 SP 2017/0163305-0

instrumento contratual. Efetivamente, nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor... se pode extrair, dentre outros (artigos 31, 46 e 52), dos seguintes enunciados normativos do Código de Defesa... contratual. Efetivamente, nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor...

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