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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Modelo - Revisão de Juros - Empréstimo bancário - Mútuo

e repetição em dobro do que foi indevidamente pago, nos termos dos artigo 42, § único c/c 51, IV, da Lei 8.078/90. II... - DO DIREITO 2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor descreve.... Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso,...

[Modelo] Revisão de juros - veículos

e repetição em dobro do que foi indevidamente pago, nos termos dos artigo 42, § único c/c 51, IV, da Lei 8.078/90. II... - DO DIREITO 2.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor descreve.... Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso,...

ação_revisional_contrato_abertura_credito.

--, em respeitar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor , notadamente os artigos 46 , 51 , inciso IV , 52 , 54 , parágrafo.... Multa moratória de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 285 do STJ. Apelo... de Defesa do Consumidor , Código Civil e o Decreto 22.626 /33...

Modelo de petição inicial - repetição de indébito c/c danos morais - cartão de crédito - De acordo com o novo CPC.

e artigos 6º, VI e 39, III e 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO... pelo fato de ter sido o consumidor vítima de prática abusiva estampada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39..., o artigo 52 do CDC traz as informações mínimas que devem ser disponibilizadas a...

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito em cartões de crédito e faturas de cobrança

sido o consumidor vítima de prática abusiva estampada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III... crédito no mercado, o artigo 52 do CDC traz as informações mínimas que devem ser disponibilizadas ao consumidor, vejamos: Art... ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 , confor...

Aline Carvalho

Aline Carvalho -

Embargos à Execução Fiscal

totalmente abusiva, à luz do que dispõe o artigo 52, § 2° , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), aplicado... DA EXECUÇÃO / DIREITO DO CONTRIBUINTE Dita o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem... o artigo 5.° , da Lei de Introdução ao Código Civil, cujo texto impõe ao...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

[Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

de serviços , na conceituação de fornecedor , preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90 . De igual sorte... Barbosa, julg. 12/12/2006). ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS...

[Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

art. 46 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor , pois não fornece ao mutuário todas as informações... a ementa do julgado em comento: “ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART... de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de cré...

Revisional de Juros de Carro.

. ... - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)é aplicável sobre todas as modalidades de contratos de financiamento firmados..., e por se aplicar o código de defesa do consumidor ao presente caso concreto, pede-se que seja aplicada a taxa média de juros... com base no art. 12 da Lei 1.060 /50.” Apela o réu...

Maysa Martimiano

Maysa Martimiano -

[Modelo] Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ . ____________ , inscrito no CPF ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , nº ____________ , na cidade de

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