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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Elder Nogueira

Elder Nogueira -

Direito do consumidor e as despesas de início de ano

ou pós-compra. Vejamos algumas dicas sobre direitos garantidos pelo Código de Defesa do ConsumidorLei 8078/90... do fornecedor cumprir o preço exibido nas prateleiras ou anúncios, conforme previsto no artigo 30 da Lei 8078/90, além de poder... qualquer constrangimento; O artigo 52 do CDC garante ao consumidor o dir...

Programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (26)

. É um direito do consumidor que o banco dê desconto em pagamento antecipado, previsto no artigo 52 do Código de Defesa... do Consumidor. Para diminuir os juros, as instituições bancárias oferecem os descontos no pagamento antecipado... do consumidor e do fornecedor Dori Boucault alerta sobre a quantidade de parcelas e...

Banco PAN é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em

Portal Juristas

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O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em

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STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto pontualidade”, não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior

STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... do cumprimento do contrato, a premiar, legitimamente, o consumidor que efetuar o pagamento de sua mensalidade na data avençada..., afirmou o ministro, o desconto de pontualidade significa “ind...

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