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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

: 7057133620168070016 0705713-36.2016.8.07.0016

grave (art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro). 5. O estepe errado no carro deixou a autora vulnerável e colocou...-se ao caso em tela os comandos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º... de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

devido ser uma infração de natureza grave (art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro). 5. O estepe errado no carro... de contrarrazões. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99...), homologado na origem. 3. Aplicase ao caso em tela os comandos da...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

devido ser uma infração de natureza grave (art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro). 5. O estepe errado no carro... devido ser uma infração de natureza grave (art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro). 5. O estepe errado no carro..., conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro...

Pg. 2208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

– LIMITAÇÃO A TRINTA DIÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, V E 230, IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CC. ART. 3º..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... 1º DA LEI 9.492/97, INCLUÍDO PELA LEI 12.767/12 – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCED...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10009559220168260506 SP 1000955-92.2016.8.26.0506

, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro Conduzir veículo não licenciado Aplicação do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º... prontuário do impetrante por infração de cunho administrativo prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito.... Sem razão a impetrante. No caso em exame, consta no prontuário a infra...

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique...-se. Intime-se. Vitória-ES, 23 de janeiro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06..., o qual lavrou o Auto de Infração . T040332357, por entender que re...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

. 230, IX, do CTB, por conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, haja vista que o retrovisor... do art. 355, I, do CPC-2015, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, além... (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Com a razão...

Andamento do Processo n. 2198567-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/01/2017 do TJSP

DO ART. 7º, III DA LEI 12.016/09 – IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, DIANTE... – INFRINGÊNCIA AO ART. 230, IX, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 2019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III DA LEI .... 230 , IX , DO CTB – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 148 , §§ 3º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 896230-1 - 24/01/2017 do TJSP

DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO – INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 230, IX E XVIII, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE... PARA DIRIGIR – PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 1D...-896230-1 E 1D-896231-1, DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE, BEM COMO À EXPEDIÇÃO...

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