Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001951-28.2024.8.16.0079 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001951-28.2024.8.16.0079 POLO PASSIVO MATEUS HENRIQUE TOSETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Página 2066 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

complete novo processo de habilitação, consoante a letra do § 4º do art. 148 do CTB ( § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto…
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Publicação do processo nº 1021763-41.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0150/2024 Processo 1021763-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 2308 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

remessa e retorno em guia FEDTJ, código XXXXX-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:…
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Página 2852 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa…
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Publicação do processo nº 1058840-21.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058840-21.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Lima Freitas - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -…

Publicação do processo nº 1003865-15.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024 Processo 1003865-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003176-48.2024.8.16.0026 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003176-48.2024.8.16.0026 POLO ATIVO APARICIO DO ROSáRIO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR DATA DE…

Página 5068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

Processo XXXXX-39.2022.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos -Fabio Domingos Sgorlon - - Jocilene Fabiana da Costa Oliveira - - Marcos Rodrigues da…
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Publicação do processo nº 1008214-31.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0168/2024 Processo 1008214-31.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da…