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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

da Carteira Nacional de Habilitação definitiva - Restrição em razão de infração de natureza administrativa Impossibilidade - A concessão da permissão para dirigir pelo lapso temporal de um ano tem

Recurso Cível: 71006957518 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO - PSDDPP. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM CONTABILIZAR PONTOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Trata-se de ação através da qual o autor postula a condenação do ente demandado a declarar a nulidade do PSDDP e seus efe...

Agravo de Instrumento: AI 71006779458 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRANSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS - PSDDPP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE CONTABILIZAR PONTOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. DEC...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006750228 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 71006750228 (Nº CNJ: 0017379-65.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO DE ANULAÇAO DE ATO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006763668 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 71006763668 (Nº CNJ: 0018723-81.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXCEÇAO. CARTEIRA DE HABILLITAÇAO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006780423 RS

GAVA Nº 71006780423 (Nº CNJ: 0020399-64.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CARTEIRA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006779458 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 71006779458 (Nº CNJ: 0020302-64.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. infração de transito. processo de suspensão do direito de dirigir por pontos -

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006957518 RS

NCS Nº 71006957518 (Nº CNJ: 0038108-15.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇAO - PSDDPP. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NAO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006843858 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DCAM Nº 71006843858 (Nº CNJ: 0026742-76.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006735195 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DCAM Nº 71006735195 (Nº CNJ: 0015876-09.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE

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