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21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5262920168240012 Caçador 0000526-29.2016.8.24.0012

. PERÍODO MÁXIMO POSSÍVEL DE APLICAÇAO DA MEDIDA (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, § 5º). Se o representado completará 21.... 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo este o máximo de tempo possível de aplicação da internação... e do Adolescente n. 0000526-29.2016.8.24.0012, de Caçador Relator: Des. Sérgi...

Pg. 514. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DOS ARTIGOS 112, § 1º E 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO...) Apelado : F. L. N. Advogada : Edna Borges Antonello (48359/SC) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELADO COM 20 (VINTE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE...

Inteiro Teor. Petição: PET 80002831420188240000 Chapecó 8000283-14.2018.8.24.0000

, da Lei n. 8.072/1990). Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que em "nenhuma hipótese o período máximo de internação... socioeducativa de internação, nos termos do artigo 121, da Lei n. 8.069/90, "constitui medida privativa da liberdade, sujeita... excederá a três anos" (art. 121, § 3.º, do ECA). Compulsando ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080309891 RS

o item 16.1 das Regras de Beijing que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, equivale ao parecer elaborado por equipe... consideram o módulo máximo trianual das internações (art. 121, § 3º, ECA) válido também para a condenação em semiliberdade... do segredo de justiça. 4 APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080370620 RS

DE INTERNAÇÃO (ART. 121 , § 3º , DA LEI 8.069 /90). PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEÇA INICIAL QUE ATENDE... Turma, j. em 05/05/2011) HABEAS CORPUS. LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme di...

20190020002035 - Segredo de Justiça 0000203-29.2019.8.07.0000

de internação, conforme estabelece o § 3º do art. 121 do ECA. 2. Tendo em vista que a reeducanda não alcançou importantes...20190020002035 Segredo de Justiça 0000203-29.2019.8.07.0000 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Unânime. 3ª TURMA.... LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR...

Apelação Cível: AC 70080781818 RS

aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Entendimento do STJ. 3. A mera inobservância da ordem descrita no art... de Estudos desta Corte. 5. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, está comprovada... do art. 121 do ECA. 9. A confissão não traduz justificativa para ab...

Apelação Cível: AC 70080370620 RS

possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Entendimento... DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. 1. O juízo singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou... consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição. 2. A prática pelo representado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080780125 RS

responsável pela prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, em razão... a desclassificação do art. 16, parágrafo único, IV, para o...

Apelação Cível: AC 70080780125 RS

de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado... o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento... e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo fato tipi...

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