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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), JULGO PROCEDENTE a representação, por entender que o representado... sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada 06 (SEIS) MESES, conforme prescrição do art. 121, 2º e 3º da Lei... cometeu o ato infracional previsto no artigo 121, § 2º, incis...

Pg. 186. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 ; art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e, por fim, art. 121...) anos (art. 121, §3º, do ECA). Expeça-se imediatamente a respectiva guia de internação.... da Lei n. 10.826/2003, pois, na verdade, a capitulação correta o caso é aquela localizada no art. 14 do mesm...

Pg. 8497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

a cada 6 (seis) meses, nos termos do art. 121, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.069/1990 (fl. 17-19), em virtude do cometimento... de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs apelação...Pg. 8497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 HABEAS CORPUS 48...

Pg. 654. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

, do artigo 141, da Lei 8.069/90). Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Planalto, 13 de maio de 2019... que, por se tratar de procedimento relativo a atos infracionais, o prazo máximo de internação é de 03 (três) anos, conforme art. 121... , devidamente qualificado na inicial, com espeque no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080877905 RS

, de 3 anos (art. 121 , § 3º , do ECA ) e de 6 meses (art. 117 do ECA ). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CP , ocorre... do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 21 , caput, da Lei das Contravencoes Penais , aplicando... de 3 anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 1 ano (art. 109...

Pg. 435. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2019

, ouvido o Ministério Público (art. 121 , parágrafo sexto, ECA ). Custas “ex lege”. INTIMEM-SE pessoalmente o adolescente... DEFINITIVA, nos termos do art. 121 do ECA , devendo ser cumprida em local adequado, respeitado o disposto no artigo 123... da Lei 8.069 /90, com as adequações da lei que instituiu o SINASE.Oficie...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080522113 RS

, nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei . 12.594 /12, uma vez que o representado obteve progressão da MSE... da preliminar e extinção do feito com base no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei . 12.594 /12 ou, subsidiariamente... e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121 , § 3º , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080681406 RS

disposto no art. 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo...: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONA LEQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 , CAPUT... que é de três anos, referente à internação (§ 3º do art. 121 do mesmo diploma leg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080806433 RS

de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. 2... da medida mais grave a ser aplicada que é de três anos, referente à internação (§3º do art. 121 do mesmo diploma legal... pelo STJ, como se vê nos julgados: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080368491 RS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONA LEQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 109..., referente à internação (§ 3º do art. 121 do mesmo diploma legal), pois ...

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