Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Andamento do Processo n. 1501222-91.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90). O representado deverá, também, ser... PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para, com fulcro no artigo

Andamento do Processo n. 0700523-59.2019.8.02.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 14/11/2019 do TJAL

exercitado dentro do prazo legal, porém, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 198, II e VI do Estatuto da Criança... e do Adolescente, tendo em vista que a revogação do inciso VI pelo advento …

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, com fulcro no artigo 122, II, da Lei n. 8.069/90, impor ao adolescente B.M.L.C., já devidamente qualificado nos autos... e 3º, da Lei n. 8.069/90). O representado deverá, também, ser submetido a …

Página 578 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 198, II e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista... pelos sentenciados, aplicando-se então a medida de internação pelo período máximo …

Andamento do Processo n. 0001550-73.2017.8.24.0007 - Apelação Criminal - 12/11/2019 do TJSC

, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Dessa feita, considerando o aludido lapso temporal (3..., contudo, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, § 5º, …

Página 927 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

, qual seja, 03 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de modo que, aplicando-se os requisitos previstos no artigo 109, IV, do Código Penal... infracionais no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não …

Página 928 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

limite da medida de internação, que é de 3 anos, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA. 3. Não transcorrido o lapso... da medida socioeducativa em abstrato cominada no ECA (internação) que, a teor …

Página 487 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

máxima seria de 3 (três) anos de internação, conforme prevê o art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 121, §5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA

Andamento do Processo n. 0002336-22.2019.8.17.0370 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/11/2019 do TJPE

, com fundamento nos arts. 112, inciso VI, e 122, inciso I, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., a cada 06 (SEIS) MESES, conforme prescrição do art. 121, 2º e 3º da Lei

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade..., da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em …