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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA.... 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente;b) aplicar ao adolescente I. K.... R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Crian...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido.... O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser.... 121, § 3°, ECA). 2. Reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do a...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão.../90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido diploma legal, que é o limite.../2008 ) (grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA ...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA..., da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos... a duração da medida de internação (art. 121, § 3°, ECA). 2. Reconheci...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei. 2... a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo... n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liber...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO... se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve..., o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de intern...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069... prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei. 2. Se, como no caso... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a consumaçã...

Andamento do Processo n. 0004259-14.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que o adolescente... 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada... Cardoso a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional previ...

Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

, art. 121, § 3º), por ter praticado os atos infracionais correspondentes aos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II... do investigando (art. 3º, § 2º da Resolução Conjunta n. 03/2007-GP/CGJ), os quais deverão estar munidas de documento de identidade... de INTERNAÇÃO, sujeita a reavaliação semestral (ECA, art. 1...

Andamento do Processo n. 0132497-55.2014.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO... DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90..., para se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com ...

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