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22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080877905 RS

, de 3 anos (art. 121 , § 3º , do ECA ) e de 6 meses (art. 117 do ECA ). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CP , ocorre... do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 21 , caput, da Lei das Contravencoes Penais , aplicando... de 3 anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 1 ano (art. 109...

Pg. 435. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2019

, ouvido o Ministério Público (art. 121 , parágrafo sexto, ECA ). Custas “ex lege”. INTIMEM-SE pessoalmente o adolescente... DEFINITIVA, nos termos do art. 121 do ECA , devendo ser cumprida em local adequado, respeitado o disposto no artigo 123... da Lei 8.069 /90, com as adequações da lei que instituiu o SINASE.Oficie...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080368491 RS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONA LEQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 109..., referente à internação (§ 3º do art. 121 do mesmo diploma legal), pois ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080577703 RS

O LIMITE DE TRÊS ANOS PREVISTO PARA A DURAÇAO MÁXIMA DA MEDIDA DE INTERNAÇAO (ART. 121, § 3º, DA LEI 8.069/90). PRECEDENTES... Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018) - grifei APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DO STJ. 2. PROVA. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE CONFIGURADA NOS AU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080806433 RS

de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. 2... da medida mais grave a ser aplicada que é de três anos, referente à internação (§3º do art. 121 do mesmo diploma legal... pelo STJ, como se vê nos julgados: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080522113 RS

, nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei . 12.594 /12, uma vez que o representado obteve progressão da MSE... da preliminar e extinção do feito com base no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei . 12.594 /12 ou, subsidiariamente... e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121 , § 3º , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080681406 RS

disposto no art. 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo...: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONA LEQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 , CAPUT... que é de três anos, referente à internação (§ 3º do art. 121 do mesmo diploma leg...

Pg. 2006. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

semestrais, nos termos do art. 121 , §§ 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por infração ao disposto no art. 157...(O) JUDICIAL EVANDRO GESSÉ BELLOZUPKO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0323/2019 ADV: DANIELA GALAFASSI MIOZZO (OAB... 40978/SC) Processo 0001515-57.2018.8.24.0079 - Auto de Apr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 64197420168240020 Criciúma 0006419-74.2016.8.24.0020

socioeducativa cabível. Com efeito, o artigo 112 da Lei 8.069/90 elenca as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas... infracional equiparado às disposições do artigo 12, caput , da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 103 da Lei n. 8.069/90... da duração da medida ou o arbitramento apenas de um prazo míni...

Inteiro Teor. 50003162420158150481 PB

INFRACIONAL EQUIPARADO AOS ARTS. 240 E 241-A DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... a medida socioeducativa de internação imposta na sentença, cujo prazo, quando não definido, nos termos do art. 121, § 3º... vista ser a hipótese menos gravosa do que o prazo da pena em abstrat...

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