Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00060788620188140010 BELÉM

socioeducativa deveria ser aplicada mediante os critérios estampados no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90. Citam escólios... que tal medida só pode ser adotada nas hipóteses arroladas no artigo

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Fevereiro de 2020

deverá ser avaliada a cada 03 (três) meses mediante decisão fundamentada (art. 121, §2º, §3º, da Lei n. 8.069/1990... e profissionalizantes, o que será aferido pela Unidade respectiva. Sem custas, …

Página 422 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

ressaltar que é de 3 (três) anos o prazo máximo da internação, segundo o art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, nos termos do seu art. 2º, abaixo transcrito: "Art. 2º …

Página 783 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

: “ POSTO ISSO, com fundamento no art. 112, VI, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO..., aproveitamento e comportamento diante de tais atividades, conforme prescrição do a…

Página 1083 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos do Art. 141 § 2º da Lei 8069/90.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa... da medida socioeducativa em abstrato cominada no ECA (internação) que, a teor …

Página 1082 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8069/90... legal de prescrição de atos infracionais no Estatuto da Criança e do A…

Página 77 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2020

A REAVALIAÇÃO SEMESTRAL , A TEOR DO ART. 120, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 121, §§ 2º, 3º E 5º, DO ECA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR... DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI

Página 18441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

(um) ano, é bem aquém daquele estabelecido no art. 121, §3°, da Lei8.069/90 e facilmente aferido como insuficiente para a ressocialização do adolescente, considerando... AGRAVO REGIMENTAL NO …

Andamento do Processo n. 1505991-60.2020.8.26.0072 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSP

cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90... artigo 122, inciso I, da Lei8.069/90. A internação deverá ser …

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

. Sem custas e honorários, nos termos do art.141, § 2º da Lei 8069/90. Arquive-se com baixa na distribuição. São José... capitulado no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, para enquadrar a …