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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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, quando não definido, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, ser de no máximo 03 (três) anos, o tipo penal supracitado (art... DE PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DEFINIDO. ART. 150, DO CP (VIOLAÇÃO... NO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO...

20190020002035 - Segredo de Justiça 0000203-29.2019.8.07.0000

de internação, conforme estabelece o § 3º do art. 121 do ECA. 2. Tendo em vista que a reeducanda não alcançou importantes...20190020002035 Segredo de Justiça 0000203-29.2019.8.07.0000 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Unânime. 3ª TURMA.... LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR...

Apelação Cível: AC 70080781818 RS

aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Entendimento do STJ. 3. A mera inobservância da ordem descrita no art... de Estudos desta Corte. 5. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, está comprovada... do art. 121 do ECA. 9. A confissão não traduz justificativa para ab...

Apelação Cível: AC 70080370620 RS

possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Entendimento... DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. 1. O juízo singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou... consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição. 2. A prática pelo representado d...

Apelação Cível: AC 70080780125 RS

de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado... o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento... e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo fato tipi...

Apelação Criminal: APR 98671620168240033 Itajaí 0009867-16.2016.8.24.0033

de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. "2... José Everaldo Silva RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME.... LIBERDADE ASSISTIDA. TERMO FINAL NÃO PREVISTO NA NORMA. ART. 118, § 2º, DO E...

Apelação Cível: AC 70079945937 RS

pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, estão comprovadas... reavaliada, no máximo, a cada seis meses, consoante §§ 2º e 3º do art. 121 do ECA. 9. A apresentação de questões para fins... INTERPROFISSIONAL. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊN...

Apelação Cível: AC 70079947073 RS

, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Entendimento consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição... em relação à medida de liberdade assistida. 4. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP... prescricional previsto (art. 109, VI, CP), aplicando-se o redutor do art....

Apelação Cível: AC 70080298565 RS

reavaliada, no máximo, a cada seis meses, consoante §§ 2º e 3º do art. 121 do ECA. 8. A apresentação de questões para fins..., da Lei n.º 11.343/06, estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 5. Inexiste nos autos... DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBI...

Apelação Cível: AC 70080022239 RS

do art. 121 do ECA. 3. Caso em que os adolescentes somente não prosseguiram com o intento inicial porque a vítima conseguiu... PELA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A prática pelos adolescentes das condutas descritas no art. 121, § 2º, IV..., e no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, todos do CP, está ...

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