Art. 3, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 3º Êste Código regula:
§ 2º. Compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a execução deste Código e dos diplomas legais complementares. (Renumerado do Parágrafo único para § 2º pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 04466120126

gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967... de Mineracao (Decreto Lei 227 /1967), que em seu artigo 3º , § 2º , …

Página 5607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

socorre a recorrente quanto à alegada violação aos artigos 3º, §2º, do Decreto-Lei 227/1967, 27 e 42 do Código Minerário.... Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15839386 PR 1583938-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 1 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15839386 PR 1583938-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N° 1.583.938-6, DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE (1): NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. APELANTE (2): LOPES…

Andamento do Processo n. 2013/0334251-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2016 do STJ

(536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 404.802 - SP (2013/0334251-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM AGRAVANTE : PROCURADORIA-GERAL…

Página 919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2016

oponível à proteção do meio ambiente. Precedente do C. STJ. 4. A ausência de certeza científica formal acerca da existência de risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas…

Página 920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2016

15/10/2009, DJe 28/10/2009). 4. As instâncias ordinárias, à luz da matéria fática e de prova pericial produzida nos autos, concluíram pela caracterização da responsabilidade do Município pelo…

Andamento do Processo n. 0622247-59.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2015 do DJCE

Serviço de Recursos da 5ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0622247-59.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Granistone S/A. Advogado: Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE).

Página 45 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2015

não consta dos autos notícia de que a mesma tenha sido suspensa. 7. Por simples cálculos aritméticos, extrai-se que o prazo contratual de 10 (dez) anos se expirou em 07/08/2008, não interessando se a…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2015

DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO N 303, DE 15 DE ABRIL DE 2015 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE COMERCIALIZAÇÃO E…