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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 230. Conduzir o veículo:

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Andamento do Processo n. 0805633-98.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TJAL

da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro CTB e conforme Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional... Contran n.º 66/1998 como competência do Estado de Alagoas, cumpre r...

Pg. 155. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2018

final do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió, informando-lhe o teor desta decisão, para fins de cumprimento, possibilitando-lhe prestar as

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007171390 RS

LBMF Nº 71007171390 (Nº CNJ: 0059496-71.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-RS. liberação de véiculo com restrição de busca e apreensão.

Recurso Cível 71007171390 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-RS. LIBERAÇÃO DE VÉICULO COM RESTRIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, em face da sentença de improcedência dos pedidos, formulados em ação proposta em face do DETRAN/RS, o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40249574320188240900 Capital 4024957-43.2018.8.24.0900

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024957-43.2018.8.24.0900 da Capital - Eduardo Luz Agravante : Douglas Tiago Eberle Advogado : Amauri dos Santos Maia (OAB:

Andamento do Processo n. 4024957-43.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TJSC

34.Agravo de Instrumento - 4024957-43.2018.8.24.0900 - Capital Agravante : Douglas Tiago Eberle Advogado : Amauri dos Santos Maia (34478/SC) Agravado : Estado de Santa Catarina Procurador : Juliano

Pg. 428. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/10/2018

do agravante cinge-se a forma de interpretação da questão em debate, não cabendo ao Judiciário adentrar ao mérito da matéria. A questão n. 30, por sua vez, foi: 30. Baseado no Código de Trânsito

Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

Processo 1000916-46.2018.8.26.0435 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Esmeralda Luiza de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1) Fls. 12 - Defiro a parte autora

Andamento do Processo n. 1002896-56.2018.8.26.0070 - Mandado de Segurança - 03/09/2018 do TJSP

Processo 1002896-56.2018.8.26.0070 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Rosimeire Aparecida Pires -Vistos. 1. Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2018

Processo 1002467-26.2017.8.26.0070 - Procedimento Comum - Erro Médico - Patrícia Aparecida Garcia da Silva - Prefeitura Municipal de Batatais - Vistos. Havendo o interesse de incapaz, encaminhem-se

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