Art. 230, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Andamento do Processo n. 1001509-28.2019.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/02/2020 do TJSP

, sob pena de infringir o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB, contudo, não há impedimento para o pagamento do IPVA. Int... Aparecido de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - …

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 230 , inciso VIII , do CTB , contudo, não há impedimento para o pagamento do IPVA. Int. - ADV: RAFAEL BRINDO... pelo IPCA-E e acrescido de juros na forma do art. 1º da Lei 9494 /9…

Andamento do Processo n. 0049119-21.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TRF-2

. 230, inciso VIII, do CTB. Art. 6º Imediatamente após o lançamento da restrição administrativa à circulação do veículo... do art. 38 da Lei 9.099/95) Cuida-se de ação em que a parte autora …

Página 3025 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal é proibida a circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB.... esta última …

Andamento do Processo n. 1006142-25.2014.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP

como por infração aos Incisos V , VII , VIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro e que havia sido removido..., de SANDRO DE ALMEIDA SILVA, Brasileiro, provavelmente divorciado de Marília …

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro e que havia sido removido ao depósito SITRAN, situado no Km 326 da Rodovia SP 055... autos (código 61615 - Arquivamento Definitivo), nos termos do …

Andamento do Processo n. 071375162.2012.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração / Adicional de Horas Extras - 04/11/2019 do TJAL

. A infração de transporte irregular de passageiros encontra previsão no Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/1997..., VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de …

Página 183 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

ainda que foi alvo de outro auto de infração, o qual tem como fundamento o artigo 230, VIII do Código de Trânsito Brasileiro..., da Lei Municipal n.º 6.466/2015, em decorrência de sua violação ao …

Página 185 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

de Maceió, nos termos desta Lei. Art. 4º - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às... seguintes penalidades, sem prejuízo das constantes do Código de Trânsito Br…

Andamento do Processo n. 0717564-53.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Processo Administrativo Fiscal - 16/10/2019 do TJAL

-se que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transi…