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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 230. Conduzir o veículo:

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3001295620148240014 Campos Novos 0300129-56.2014.8.24.0014

Reexame Necessário n. 0300129-56.2014.8.24.0014       Reexame Necessário n. 0300129-56.2014.8.24.0014, de Campos Novos Autor  : Maucir da Rosa  Advogados : Fernanda Scalsavara (OAB: 33481/SC) e

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

lavrado, na oportunidade, autos de infração por “conduzir veículo com a característica alterada e não consta no CLA” (p. 26) e “deixar o passageiro de usar cinto de segurança” (p. 27) e “conduzir

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20204027820178260000 SP 2020402-78.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000168229 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2020402-78.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001939020168260663 SP 1000193-90.2016.8.26.0663

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000110354 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000193-90.2016.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/12/2016

Parágrafo Único - A comprovação da emergência será feita no momento da abordagem, diretamente ao agente fiscalizador. Art. 12 Poderá ainda ser emitida autorização provisória com validade de 30

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/11/2016

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais), para atender despesas para manutenção dos Programas, conforme especificações abaixo: 25.00

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005922109 RS

DCAM Nº 71005922109 (Nº CNJ: 0002660-15.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS.

Inteiro Teor. Apelação: AC 17745120134025001 ES 0001774-51.2013.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001774-51.2013.4.02.5001 (2013.50.01.001774-6) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE :

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/06/2016

R E S O L V E: Art. 1º - NOMEAR INTERINAMENTE, no período de 05 a 06.05.2016 a servidora ANA PAULA KRUGERR PEREIRA, Mat. 300114690, Estatutário/DETRAN para responder pelo cargo de Chefe de PAV de 1ª

APELAÇÃO: APL 31835720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO AGENDAMENTO DE VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DETRAN RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$2.500,00. APELAÇÃO PELO DETRAN RJ. AUTOR QUE AGUARDOU POR 21 DIAS PARA PODER AGENDAR A VISTORIA ANUAL JUNTO...

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