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20 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 230. Conduzir o veículo:

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Andamento do Processo n. 0001645-86.2016.8.10.0053 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/06/2018 do TJMA

, e que na data de 29/12/2004 cometeu a referida infração, capitulada no art. 230, inciso VIII do Código de Trânsito..., VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, infração de natureza grave, quando ainda estava usufruindo da permissão para..., DO CPC. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO ...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2018

art. 230, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, infração de natureza grave, quando ainda estava usufruindo da permissão.../11/2004, e que na data de 29/12/2004 cometeu a referida infração, capitulada no art. 230, inciso VIII do Código... de Trânsito Brasileiro (CTB), contrariando o que dispõe o art. 148, §§3° e 4°, ...

Pg. 7. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/06/2018

, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional... o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos Arts. 167; 168; 230 inciso VIII e XX; 231 inciso VII... e 237, todas do Código de Trânsito Brasileiro. 9.1.20 Fica vedado a aposição d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076580471 RS

. 230, inciso VIII, do CTB. A tutela de urgência é disciplinada no art. 300, caput , CPC, que prevê: Art. 300. A tutela... do gravame do registro do bem, nos termos do art. 7º da Resolução 544/2015, não há que se falar em ilegitimidade passiva... retirada do gravame do registro do bem, nos termos do art. 7º da Resol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068696988 RS

com fundamento no artigo 230, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 19). Todavia, a Administração admitiu... o erro da autuação, emitindo novo auto, no qual foi indicada a infração capitulada no artigo 230, inciso XXII, do Código... de Trânsito Brasileiro, que prevê: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XX...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3518896320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

apreendido por infração, tipificada como grave, ao artigo 230, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que ora se reproduz... o Depósito Público, sendo certo que teve seu veículo apreendido pela infração de trânsito ao artigo 230, VIII, do CTB... DE VEÍCULO POR INFRAÇAO AO ARTIGO 230, XVIII, DO CTB. PRELIMINAR DE ILE...

Pg. 543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2018

registrado ou não devidamente licenciado, nos termos do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo... o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB (§2º). Os veículos enquadrados como ?dano de grande monta? são classificados... do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art....

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2018

do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado... a circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB (§2º). Os veículos... o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB (§2º). O autor contra...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2017

nos artigos 230, VIII e XVIII e 240 do CTB. § 2° - A Companhia Seguradora incorrerá na infração descrita no artigo 243..., CPF 217.184.088-97 e ADRIANO FLORENTINO, CPF 271.088.858-08, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV... identificadora do veículo (VIN) gravada no chassi do veículo. Art. 8º O relatório de a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074166323 RS

a circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230 , inciso VIII , do CTB..., cuja competência, de acordo com os artigos 3º e 4º da Resolução 362/2010 do CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO), é do órgão... ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Ditrito Federal que p...

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