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18 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 230. Conduzir o veículo:

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2017

nos artigos 230, VIII e XVIII e 240 do CTB. § 2° - A Companhia Seguradora incorrerá na infração descrita no artigo 243..., CPF 217.184.088-97 e ADRIANO FLORENTINO, CPF 271.088.858-08, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV... identificadora do veículo (VIN) gravada no chassi do veículo. Art. 8º O relatório de a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074166323 RS

a circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230 , inciso VIII , do CTB..., cuja competência, de acordo com os artigos 3º e 4º da Resolução 362/2010 do CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO), é do órgão... ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Ditrito Federal que p...

Pg. 208. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas no inciso VIII do art. 230 do Código... de Trânsito Brasileiro. Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções do CONTRAN 84/98, de 19/11/1998, 101/99, de 31/08... executivo de trânsito da União por meio de sistema eletrônico específico, ...

Pg. 1847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

art. 230 , inciso VIII , do CTB . (...) Art. 6º O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média... que comprovem a trafegabilidade e segurança do bem. Assim, a Resolução 362/2010 do CONTRAN dispõe: Art. 4º O órgão.... Houve réplica (evento 03, arquivo 13, fls. 96/97). Instado a manifestar, o Ministério Púb...

Inteiro Teor. : 10015663720178260077 SP 1001566-37.2017.8.26.0077

do artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Infração de natureza grave Óbice à concessão de Carteira Nacional... de Habilitação definitiva consoante disposto no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Infração que não possui... do proprietário. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 257, § 2º. Foi ...

Inteiro Teor. : 21492520158260072 SP 0002149-25.2015.8.26.0072

nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230 , inciso VIII , do CTB . Art. 5º Imediatamente após.... Contran 609/2016), vigente à época dos fatos: Art. 1º O veículo envolvido em acidente deve ser avaliado pela autoridade... de Trânsito-BOAT. Art. 2º Concomitantemente à lavratura do Boletim de Oco...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3001295620148240014 Campos Novos 0300129-56.2014.8.24.0014

art. 496 , inc. I , da Lei 13.105 /15, segundo o qual: [...] Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não..., sob pena de infringir o disposto no art. 230 , inciso VIII , do CTB . Art. 5º Imediatamente após o lançamento da restrição...-se a isenção legal (LCE 156/97, art. 33). Quanto aos honorários, fixo em R$ ...

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

da Lei 9.503/1997: “Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas... aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir do pagamento. Considerando que o autor... apresentava com cor ou característica alterada, infrações previstas no art. 230, incs....

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

CPC. 2. As matérias referentes ao tema do art. 230, VIII, do CTB, não foram objeto de debate prévio nas instâncias.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ART. 230, XVIII, DO CTB . TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N... de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20204027820178260000 SP 2020402-78.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000168229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2020402-78.2017.8.26.0000, da

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