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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21442258920178260000 SP 2144225-89.2017.8.26.0000

, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes do STF... CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III..., para análise de eventual afronta aos arts. 1º, 5º e 13 da Lei 7.347/85...

Pg. 1729. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

ao consumidor. Assim nos termos do art. 51, §4º do CDC, DECLARO NULA as expressões “serão restituídas após a dedução do valor... luz o Código de Defesa do Consumidor, instituto indispensável para salvaguardar as partes ditas “mais fracas...Pg. 1729. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Inteiro Teor. 111792220158070005 DF 0011179-22.2015.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0011179-22.2015.8.07.0005 APELANTE(S) BANCO PAN S.A,FORD MOTOR COMPANY

Andamento do Processo n. 0007382-56.2005.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/10/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0007382-56.2005.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Condomínio Garagem São Cristovão ADVOGADO: BEL. Marcelo Bloizi Iglesias (OAB/BA 42.091) RECORRIDO: Elevadores Atlas

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

médico necessário in casu, demandaria a necessária a incursão na seara fático-probatória do processo e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das

Inteiro Teor. Agravo: AGV 249498120188110000249492018 MT

AGRAVANTE: UNIMED MINEIROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: P.R. F. F. REPRESENTADO POR SUA GENITORA JEZA FARIAS FERNANDES Número do Protocolo: 24949/2018 Data de Julgamento: 03-10-2018 E M

Agravo: AGV 249498120188110000249492018 MT

EMENTA = AGRAVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUMULA 608 DO STJ - CLÁUSULAS ABUSIVAS – CONTRATO DE ADESÃO – VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 51, IX E § 4º, DO ARTIGO 54 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 25. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2018

Relator: Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760841 SP 2018/0210722-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.841 - SP (2018/0210722-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NEIDE GOUVEIA ADVOGADO : ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO - SP230894 RECORRIDO : UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERAÇAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO : WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 DECI...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

econômico - Teoria da aparência - Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo - Preliminar rejeitada” (Apelação nº 0043028-63.2009.8.26.0564, 21ª

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