Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019492820158260451 SP 1001949-28.2015.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001949-28.2015.8.26.0451, da Comarca de

Apelação: APL 15337343 PR 1533734-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10265574220168260100 SP 1026557-42.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000186265 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026557-42.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16236241 PR 1623624-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhe- cida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CON- TRATOS DE FINANCIAME...

Andamento do Processo n. 0000432-12.2016.8.10.0064 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000432-12.2016.8.10.0064 (4352016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ISMANILSON PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: RICARDO SILVA NASCIMENTO (

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

Reclamada suscitou as preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduziu que inexiste abusividade das cobranças ou desequilíbrio contratual.I - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIALA

Apelação: APL 16215382 PR 1621538-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Pecúnia S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a) manter a incidência de capitaliza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023618920158260634 SP 1002361-89.2015.8.26.0634

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000169963 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002361-89.2015.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643691 PR 2016/0323115-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.691 - PR (2016/0323115-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO(S) - MG098981 RECORRIDO : RODOLATINA LOGISTICA LTDA RECORRIDO : MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI RECORRIDO : AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI ADVOGADOS : VALDEMAR B...

Andamento do Processo n. 2016/0323115-6 - Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(4601) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.691 - PR (2016/0323115-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO (S) - MG098981 RECORRIDO

×