Art. 51, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 0800374-02.2010.8.20.0001 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJRN

preliminar, tenho que razão não assiste ao demandado, pois consoante a estreita dicção do § 4º , do art. 51 , do Código... de Defesa do Consumidor : Art. 51. São nulas de pleno direito, entre …

Página 1421 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

.Em especial, a abusividade das cláusulas pode ser reconhecida judicialmente (art. 51, §4º do Código de Defesa do Consumidor..., em virtude de não constar no rol do art. 1.015 do CPC. 3- Dispenso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1532407 SP 2019/0190880-3

de "home care" Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça Dever... em regime de "home care" Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Súmula 90

Andamento do Processo n. 0858336-06.2019.8.14.0301 - 17/02/2020 do TJPA

da razoabilidade sob pena da abusividade que vedada pelo art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que presume... tendências protetivas do consumidor, observados os Princípios e …

Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

em dobro do indébito, prevista no art. 42 , Parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , não prescinde.... 51 , § 1º , III , do Código de Defesa do Consumidor , que presume exagerada a …

Página 3714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

celebrados após a sua vigência, não sendo o caso dos autos; (ii) 51, IV, § 4º, II e 54, § 4º, do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98. Ademais, ainda que o contrato firmado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003058620168240039 Lages 0300305-86.2016.8.24.0039

DE DESTAQUE. VIOLAÇAO AO ART. 51, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Limitada a invalidez segurada a casos... MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 47 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEF…

Página 680 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, IV, IX, XI,XII, XV, § 1º,incisos I, II, III, § 4º, 53, 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor; art. 413 do Código..., a embargante aponta omissão do acórdão recorrido, por (i) não considerar a …

Página 681 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, 46, 47, 51, incisos I, II, IV, IX, XI,XII, XV, § 1º,incisos I, II, III, § 4º, 53, 54, § 4º do Código de Defesa... do Consumidor; art. 413 do Código Civil; e art. 294 do Código de Processo Civil. …

Página 1482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

-se de cláusula nula de pleno direito, conforme entendimento do art. 51 , § 4º do Código de Defesa do Consumidor..., caracterizando ofensa as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor e ao …