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24 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098149 PR 2017/0113652-1

aos artigos 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98, 765 e 766 do CC/2002 . Sustenta, em síntese, que: a) a fixação de limites... compreensão do consumidor, conforme ditam os arts. 51 , § 4º e 46 do CDC (...). Isto porque a cláusula objeto... ao consumidor de forma precisa, ter ciência de quanto lhe seria devolvido, viol...

Pg. 5295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

de quanto lhe seria devolvido, violando o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. O apelante, tentando...-hospitalares , conforme se vê da cláusula 4, in verbis: (...). Ademais, a cláusula 5.1 do contrato que estabelece limites... os arts. 51, § 4º e 46 do CDC (...). Isto porque a cláusula objeto de dis...

Pg. 552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, todos do Código de Defesa do Consumidor , bem como o art. 1º, § 1º, inc. III, da Resolução CMN 3.693/2009. Alegaram que é caso... de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, inc. VIII, e 51, inc. VI). Conforme a r... Ltda . e Chi Won Yoo , com base no art. 28 , da Lei 10....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455726 SP 2014/0116654-6

. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL I - A teor do artigo 51, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor, é..., conforme o preceito contido no artigo 51, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 421 do Código Civil..., seu inconformismo procede. Preceitua o artigo 51, § 4º, do Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 2014/0116654-6 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL I - A teor do artigo 51... 51 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor que é faculdade de qualquer consumidor ou entidade que o represente... , § 4 , do Código de Defesa do Consumidor , é faculdade de qualquer consumidor ...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

PÚBLICO FEDERAL I - A teor do artigo 51, § 4 , do Código de Defesa do Consumidor, é faculdade de qualquer consumidor... como fundamento a, contrariedade do disposto no Código de Defesa do Consumidor e a ausência de justo equilíbrio entre direitos... entre direitos e obrigações das partes. II - De acordo com o artigo 4...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 421 do Código Civil. Logo, ao fundar-se nesse entendimento, por conseqüência... equilíbrio contratual, tendo em conta a função social do contrato, conforme o preceito contido no artigo 51, § 4... negativa de prestação jurisdicional. Apontou contrariedade ao art. 1º, inc...

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

): (...) Relativamente à insurgência do Ministério Público Federal, seu inconformismo procede. Preceitua o artigo 51, § 4º, do Código... de Defesa do Consumidor que é faculdade de qualquer consumidor ou entidade que o represente, requerer ao Ministério Público... contratado. De acordo com o artigo 421 do Código Civil, ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

dos valores cobrados são indevidos por afrontarem os artigos 46 a 51 do Código de Defesa do Consumidor, o que torna tais... do Judiciário, que para tanto foi provocado, o controle da cláusula abusiva, conforme permite o artigo 51, § 4º, da Lei... que se falar na exclusão da repetição em dobro (art. 42, da Lei 8.078/90...

Pg. 5141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

, III, 5º, II, XXXII, XXXV, LV e LIV, e 170 da CF, 6º, IV, V, VI e VII, 46, 47, 51, § 1º, I e II, e § 4º, do CDC e 112, 186... conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88. (...)... e, nesse caso, não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova que se pretenda produzir for desnecess...

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