Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 1963677 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963677 - SP (2021/0288863-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922…

Página 6711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Espectro Autista (TEA). Sentença : julgou procedente o pedido. Acórdão : negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Plano de saúde Ação de…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PE. , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG de n° , SSP/PE, inscrito no CPF-MF sob o n° e ,…

Petição Inicial - Ação Capitalização / Anatocismo contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SIRINHAÉM - PE , nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário de fábrica, portador(a) de cédula…

Petição Inicial - Ação Limitação de Juros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO - BA , nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico agrícola, portador(a) de cédula de…

Petição Inicial - Ação Edição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. , , motorista carreteiro, portador do CPF n°. e do RG , residente e domiciliado LOT…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004091-27.2021.8.16.0148 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004091-27.2021.8.16.0148 POLO ATIVO MAZZOCUT E MAZZOCUT LTDA - ME POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS | 16440/PR GILBERTO PEDRIALI |…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIRETO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Cifra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. JUSTIÇA GRATUITA TUTELA ANTECIPADA , brasileira, , do lar, inscrita no CPF sob o n°. e RG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2194682-86.2021.8.26.0000 SP 2194682-86.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000914083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2194682-86.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARNO VITOR TRENNEPOHL…