Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Setembro de 2020

8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Pessoa a quem o fato é atribuído: Centro Educacional Agnus Dei... , incisos I e V, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de …

Página 28 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 381 do STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido, que manteve...). O Recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigo…

Página 29 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

contrariedade aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e artigo 51, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei
Samir Tomazi, Advogado
há 4 dias

Embargos à Execução

e, principalmente, apontam para o fato de que os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078.... A fim de afastar a onerosidade excessiva, na esteira dos artigos

Página 4901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, 10 e § 4º da Lei 9.656 /98; 3º e 4º da Lei 9.961 /2000 e 51 , § 4º , do CDC , ao sustentar, em síntese (1) negativa... art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não teriam …

Nintendo e sua Política Ilegal de Reembolso

-bilhoes-2019.htm . Acesso em 30 ago 2020. BRASIL, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor... O direito ao reembolso de compras feitas pela internet está disciplinado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689568 SP 2020/0084690-5

aos artigos 6º, incisos V e VI, 51, incisos I e IV, §§ 1º, inciso II e 4º, do CDC não foram objeto de discussão no acórdão... a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 6º, incisos V e VI, 51, …

TJMG • 0163169-59.2016.8.13.0231 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Isso porque, a requerida oferece vários serviços, mediante o pagamento... COMO PELO CONTROLE CONCRETO DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 4º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1595069 DF 2019/0295837-3

, foram determinantes para a realização do negócio jurídico. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor assim prevê... MORAIS COLETIVOS NAO CONFIGURADOS. 1. Nos termos dos artigos 81, 82 e 91, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204706287001 MG

- LEGALIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... do código de defesa do consumidor; c) limitação dos juros …