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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 0006501-15.2016.8.16.0025 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1702529-3 Apelação Cível . Protocolo: 2017/155614. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

Rodrigo Góes Nicoladelli, Paulo César da Rosa Góes. Agravado: Sandra Mara Pereira de Oliveira. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Despacho:

Andamento do Processo n. 74523/RS - 09/11/2017 do TJRS

74523/RS). VISTOS. 1.NÃO HÁ FALAR EMAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO É DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR POSTULAR EMJUÍZO A REVISÃO DE CONTRATO QUE CONTENHA CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS,

Pg. 551. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2017

81504/RS). VISTOS. O COEXECUTADO LUCIANO NÃO FIRMOU A AVENÇA, NEMPESSOALMENTE, NEMATRAVÉS DA DEFENSORA PÚBLICA QUE O REPRESENTA. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESCLAREÇAMSE O MESMO NÃO FAZ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 86892 RS 2011/0207520-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 86.892 - RS (2011/0207520-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADO : RODRIGO RAMA E SILVA E OUTRO(S) - RS064087 AGRAVADO : ILMA HAUSCHILD FISCHER ADVOGADO : CARLOS SCHWAMBACH FA...

Andamento do Processo n. 2011/0207520-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(4647) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 86.892 - RS (2011/0207520-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Pg. 5300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente nos artigos 47 e 51. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA VENCIDO O

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2017

a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso N.

Pg. 327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2017

lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075288282 RS

JMP Nº 70075288282 (Nº CNJ: 0292943-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA C/C DESCONSTITUIÇAO DO DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS

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