Parágrafo 3 Artigo 1 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 1º - Promulgada esta Constituição, o Congresso, reunido em assembléia geral, elegerá em seguida, por maioria absoluta de votos, na primeira votação, e, se nenhum candidato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o Presidente e o Vice-Presidente dos Estados Unidos do Brasil.
§ 3º - Para essa eleição não haverá incompatibilidades.

Andamento do Processo n. 0000701-22.2021.5.17.0132 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000701-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE JOAO CARLOS ROSSI COSTA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA(OAB: 19022/ES) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Andamento do Processo n. 0000701-22.2021.5.17.0132 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000701-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE JOAO CARLOS ROSSI COSTA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA(OAB: 19022/ES) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

104). E tais disposições acolhiam a concepção canônica do efeito imediato. Com referido efeito, por exemplo, e com razões de“ordem pública”, foram editados os Decretos de 12-03-1821 e de 25-05-1821,…

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

cumprida, resolve, revoga tal direito adquirido”. Na Constituição da República, de 1891, seu art. 1º, parágrafo 3º, asseverou ser vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas. No…

Andamento do Processo n. 0000703-60.2019.5.17.0132 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000703-60.2019.5.17.0132 RECLAMANTE VITOR SOPELETTO ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RECLAMADO COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0000703-60.2019.5.17.0132 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000703-60.2019.5.17.0132 RECLAMANTE VITOR SOPELETTO ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RECLAMADO COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA.

Página 1572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Setembro de 2021

resulta, porque, em verdade, o respeito pelas situações jurídicas definitivamente constituídas importa em abstenção de aplicar os textos positivos retroativamente (Direito Intertemporal. 2 ed., 1955.

Página 1600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Setembro de 2021

estático, e para tal problema a teoria não parece fornecer solução. Em resumo, consoante Othon Sidou, para Roubier ... o legislador não garante aos indivíduos o gozo indefinido no futuro dos direitos…

Andamento do Processo n. 0001139-82.2020.5.17.0132 - ATOrd - 23/08/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001139-82.2020.5.17.0132 RECLAMANTE FABIO JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB: 147421/RJ) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAFAEL ALVES…

Andamento do Processo n. 0001139-82.2020.5.17.0132 - ATOrd - 23/08/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001139-82.2020.5.17.0132 RECLAMANTE FABIO JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB: 147421/RJ) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAFAEL ALVES…