Art. 230, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
VII - com a cor ou característica alterada;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50097766920194047001 PR 5009776-69.2019.4.04.7001

. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), cabe ao CONTRAN estabelecer os limites de peso dos veículos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

e foi autuado através do AIT 3C456825-2, pela prática, em tese, da infração prevista no artigo 230, VII do CTB.... 207/217 apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intimando-se …

Andamento do Processo n. 5007302-65.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 03/01/2020 do TRF-2

elencadas acima, na medida em que, conforme dispõe o art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), cabe... para a adição do quarto eixo, reportando-se às infrações previstas nos artigo…

Página 62 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Janeiro de 2020

em que, conforme dispõe o art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), cabe ao CONTRAN estabelecer..., reportando-se às infrações previstas nos artigos 230, VII, e 237 do CTB, o que …

Moto Barulhenta é Ilegal

” ele que isso é uma coisa legal. Acontece que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 230, inc. VII , prevê... ter problemas com a fiscalização. O inc. XI , do mesmo art. 230 do CTB, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008898132 RS

sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a contar... as placas veiculares, conforme dispõe o art. 22, III, do Código de T…

Página 1285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

da medida buscada. Vejo, de início, que a autuação se deucomfundamento no art. 230, VII, do CTB, cuja redação transcrevo...: Art. 230. Conduzir o veículo: ... VII - com a cor ou característica …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006623920198120006 MS 0800662-39.2019.8.12.0006

grave. Alega não ser possível que interprete normas legais. Prequestiona a Lei Federal 9.503/97, artigo 148, §3º... desta Corte de Justiça, o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 1006142-25.2014.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP

como por infração aos Incisos V , VII , VIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro e que havia sido removido..., de SANDRO DE ALMEIDA SILVA, Brasileiro, provavelmente divorciado de Marília …

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro e que havia sido removido ao depósito SITRAN, situado no Km 326 da Rodovia SP 055... autos (código 61615 - Arquivamento Definitivo), nos termos do …