Art. 230, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
VII - com a cor ou característica alterada;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008215667 RS

nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro... e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Br…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008215667 RS

incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro..., devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00018923020168120015 MS 0001892-30.2016.8.12.0015

prática dos crimes previstos nos artigos 16, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 05... Federal, artigos 16, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos …

Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

, uma vez que o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que a CNH definitiva somente será..., uma infração grave (em 04/10/2018), qual seja, conduzir o veículo com …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00072047620138150251 PB

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL nº 0007204-76.2013.815.0251 - 5ª Vara de Patos. Relator João Batista…

Página 2092 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5113720.74.2020.8.09.0051 Ação : Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Matheus…

Página 1428 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2020

O réu, David Edelson da Mota, perante este Juízo constante às fls. 186/187, o acusado também não confessou a prática delitiva, bem como trouxe uma versão diversa da constante da peça acusatória,…

Andamento do Processo n. 9001379-47.2019.8.21.0048 - 28/02/2020 do TJRS

9001379-47.2019.8.21.0048(CNJ) - VOLMIR LESEUX (ELTON SOARES 66067/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082950726 RS

HGSN Nº 70082950726 (Nº CNJ: 0266981-56.2019.8.21.7000) 2019/Crime TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. CONDENAÇAO. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput,…

Página 173 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Fevereiro de 2020

INDENIZAÇÃO DE FUTURAS DESPESAS, TENHO QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE QUALQUER PROCEDIMENTO FUTURO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I DO…