Art. 230, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
VII - com a cor ou característica alterada;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008215667 RS

incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro..., devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022349-93.2019.4.04.0000 5022349-93.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50070416320194047001 que deferiu em parte o pedido de concessão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001095-06.2018.8.26.0491 SP 1001095-06.2018.8.26.0491

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação – Impossibilidade da conversão da permissão para dirigir (PPD) em C.N.H. definitiva, por infringência ao art. 148, § 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019483-15.2019.4.04.0000 5019483-15.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J CABRAL TRANSPORTES - EIRELI contra decisão que deferiu em parte pedido de liminar nos autos do mandado de segurança nº 50070416320194047001, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027852-90.2018.8.26.0053 SP 1027852-90.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão do impetrante em anular três procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor, que culminaram com a pena de cassação do seu direito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1011668-30.2016.8.26.0344 SP 1011668-30.2016.8.26.0344

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de conceder expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Violação do art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro – Multa …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016752-61.2009.4.01.3300

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEICULO APREENDIDO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 230, INCISO VII; 221 E 232 DA LEI 9.503/1997. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO E NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2214784-37.2018.8.26.0000 SP 2214784-37.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória de urgência antecipada – Negativa de emissão de CNH em razão de infração do art. 230, VII, do CTB - Inadmissibilidade, ante a feição meramente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301310-88.2015.8.24.0004 Araranguá 0301310-88.2015.8.24.0004

RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. APREENSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DE MULTA POR IRREGULARIDADE NÃO EXISTENTE. ASSERTIVA DE CONDUTA ABUSIVA. AUTOR QUE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70077899631 RS

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAER. CONDUTOR AUTUADO POR CONDUZIR VEÍCULO COM COR OU CARACTERÍSTICA ALTERADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. VII, …