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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 3° (Vetado).

Andamento do Processo n. 2017/0080801-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, incisos III, VI e VIII, 46, 51, inciso IV, §§ 2º e 3º, e 54, § 4º, da Lei 8.078/90; 333, inciso I, do CPC, 757 do CC/02..., incisos III, VI e VIII,466,511, inciso IV,§§ 2ºº e3ºº, e544,§ 4ºº, da Lei8.0788/90; No caso dos autos, entendeu a Corte..., o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produt...

Pg. 3908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, § 4º, da Lei 8.078/90; 333, inciso I, do CPC, 757 do CC/02 e 155, caput e § 4º, inciso I, do CPP, alegando, em síntese... a ocorrência de violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, inciso I, 6º, incisos III, VI e VIII, 46, 51, inciso IV, § § 2º e 3º, e 54...). Inconformada, RETRO interpôs recurso especial com base no art. ...

Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

º, incisos III, VI e VIII, 46, 51, inciso IV, § § 2º e 3º, e 54, § 4º, da Lei 8.078/90; No caso dos autos, entendeu... Tribunal de Justiça. (1)(2)(3)(4)(5)(6) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, inciso I, 6..., o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno... imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69... que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua d...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 7347/85. Alega o autor, em síntese na peça de ingresso...., ambos qualificados nos autos, com fulcro nos arts.129, III da Constituição Federal, 51, §3º, 52, §1º, 81, parágrafo único, II e 92... retroativa à Lei 8.429/1992 e a autoaplicabilidade ao art.37,...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

contra o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (ART. 4º E ART. 51 , § 3º , DO CDC ), pois levaria... gerais previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art... adequação. Diz o 17 do Código de Processo Civil : "Art. 17 . Para postular ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

(quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei 911 /69, art. 3º... do contrato (ART. 4º E ART. 51 , § 3º , DO CDC ), pois levaria a rescisão contratual, com a retomada do bem por parte... do Decreto-Lei 911 /69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme do...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, DISPONDO O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 6.197 /7 QUE A INDENIZAÇÃO...: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Assim, a partir das alegações... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027476820158260554 SP 1002747-68.2015.8.26.0554

do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses... da operadora de saúde, se afigurando abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51 , IV , X e XIII 3 , CDC . Com efeito... 3 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10387907620138260100 SP 1038790-76.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252312 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038790-76.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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