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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 3° (Vetado).

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

(4924) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.947 - SP (2017/0224284-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - SP034248

Inteiro Teor. : 10163581820138260309 SP 1016358-18.2013.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000765461 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016358-18.2013.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068102078 RS

AK Nº 70068102078 (Nº CNJ: 0020401-54.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão

Inteiro Teor. : 10037173220168260005 SP 1003717-32.2016.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000727614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003717-32.2016.8.26.0005, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1003053-89.2014.8.26.0451 - Apelação - 26/09/2017 do TJSP

Nº 1003053-89.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba -

Pg. 2016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

APRESENTADAS AOS CONSUMIDORES DE FORMA DIFICULTADA, ININTELIGÍVEL, PELO QUE SUA COMPREENSÃO DEPENDE DO CONHECIMENTO DE VALOR DE UNIDADES DE SERVIÇO, O QUE NÃO SE ESPERA DO SEGURADO COMUM -

Andamento do Processo n. 1017808-76.2014.8.26.0562 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Nº 1017808-76.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 1982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

APENAS PARA COBRIR DESPESAS OPERACIONAIS, UMA VEZ QUE A CORRETAGEM FOI PAGA SEPARADAMENTE AOS INTERMEDIADORES. ART. 51, IV E §3º, III DA LEI 8.078/90, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO PARA 20%. PRECEDENTES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152347 SP 2017/0214546-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.347 - SP (2017/0214546-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 JULIANA AUTORINO VAIRO PERES RUANO - SP316801 MILENA PIRÁGINE - SP178962 AGRAVADO : NILO DE OLIVEIRA CARON ADVOGADO : MARIA LÚCIA DE AL...

Andamento do Processo n. 2017/0214546-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(6411) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.347 - SP (2017/0214546-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 JULIANA

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