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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 3° (Vetado).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028267120188260609 SP 1002826-71.2018.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000826681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002826-71.2018.8.26.0609, da Comarca de Taboão

Pg. 1861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

REGULARIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AOS COMPRADORES, EM OUTUBRO/2012, QUANDO, SE QUITADO O PREÇO, A

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA NÃO IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.6º, V, 51, II, 53 E 54. CÓDIGO... condição desfavorável e de excessiva onerosidade, violando o artigo 51, IV, §3º, III e 53, ambos do CDC. Fixação do percentual... PASSIVA Responsabilidade solidária dos participantes da c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218691720158260506 SP 1021869-17.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000803138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021869-17.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087457320158260309 SP 1008745-73.2015.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000803125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008745-73.2015.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10684629020178260100 SP 1068462-90.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000803092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1068462-90.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126121720188260100 SP 1012612-17.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000791810 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10457602420158260100 SP 1045760-24.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000794750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045760-24.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 10457602420158260100 SP 1045760-24.2015.8.26.0100

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO COMPRADOR. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelas rés. Cabimento parcial. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. Rés que integram a cadeia negocial de fornecimento em relação ao empreendimento imobiliário. Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 1015667-94.2015.8.26.0224 - Apelação - 08/10/2018 do TJSP

Nº 1015667-94.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

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