Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 3° (Vetado).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592600 SP 2019/0291435-8

, violando o artigo 51, IV, §3º, III, do CDC. Jurisprudência do STJ que estabelece como legítimos os percentuais de retenção... que se retira do negócio condição desfavorável e de excessiva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059237420198260664 SP 1005923-74.2019.8.26.0664

, sob pena de bis in idem, o que não é permitido. Incidência do artigo 54, § 2º c.c art. 53, § 2º do Código de Defesa..., que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual - …

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

de vulneração ao direito do consumidor (artigo 6º , V ; 39 c/c art. 51 , IV ; § 3º , do artigo 54 , todos do CDC... dos artigos: 6º, V; 39 c/c art. 51 , IV ; 54, § 3º, todos do CDC .Todavia, não …

Andamento do Processo n. 1669374 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

O QUADRO FÁTICO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 9.656/1998. FUNDAMENTO INATACADO... temporária. exceto em caso de fraude ou inadimplemento superior a 60 dias …

Página 4269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, o art. 13, parágrafo único, II 1 , da Lei 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde.... Assim, descabida a rescisão da avença, diante da vedação legal. …

Página 4270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, se mostra abusiva, nos termos do art. 51, IV e XV 3 , do CDC, a aplicação da cobertura parcial temporária, diante..." (Súmula 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). Incide, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00348722220178190202

, por aplicação da Lei de Usura , aponta a aplicação dos artigos: 6º, V; 39 c/c art. 51 , IV ; 54, § 3º, todos do CDC . Todavia... execução. Cédula de crédito bancário. Alegação de vulneração ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034872-22.2017.8.19.0202

bancário. Alegação de vulneração ao direito do consumidor (artigo 6º , V ; 39 c/c art. 51 , IV ; § 3º , do artigo 54... , aponta a aplicação dos artigos: 6º, V; 39 c/c art. 51 , IV ; 54, § 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10319847620188260576 SP 1031984-76.2018.8.26.0576

previsto no art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos... a essas cláusulas , que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º …

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

e nona é de rigor, ante a sua patente abusividade e violação aos artigos 51 , IV , e 53 do Código de Defesa do Consumidor... que se retira do negócio condição desfavorável e de excessiva …