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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 3° (Vetado).

A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão
A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão

1. INTRODUÇÃO O Legislador preocupado com a vulnerabilidade do consumidor dispôs em lei especial (8.078/90- CDC ) que serão consideradas nulas de pleno direito às cláusulas abusiva...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053387 SP 2017/0026459-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.387 - SP (2017/0026459-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR E OUTRO(S) - SP359203 AGRAVADO : IVAN LUIZ ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO : PATRÍCIA REGIN...

Andamento do Processo n. 00107719820148140028 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00107719820148140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AIDISON CAMPOS SOUSA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 15/03/2017 REQUERENTE:FIAT

Andamento do Processo n. 2017/0026459-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(1443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.387 - SP (2017/0026459-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE

Pg. 2335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

AGRAVADO : IVAN LUIZ ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA VIEIRA - SP207465 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

necessário um real inadimplemento que possa justificar a reversão da posse do bem oferecido em garantia pois, do contrário, dispõe o credor de outros meios processuais menos gravosos ao devedor e que

Inteiro Teor. Apelação: APL 49040920138110040 157687/2016

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 157687/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SORRISO RELATORA:DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA APELANTE: FABIANA FELISBERTO STUMM APELADO: AYMORÉ- CRÉDITO,

Inteiro Teor. Apelação: APL 207018820128260348 SP 0020701-88.2012.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000135330 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020701-88.2012.8.26.0348, da Comarca de Mauá,

Andamento do Processo n. 00008370920048140301 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008370920048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410031170 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 03/03/2017

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 03/03/2017 A 03/03/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:

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