Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Enzo Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, MS, REF. PROC. ENZO VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é movida por , feito em…

Andamento do Processo n. 0010252-11.2018.5.15.0092 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010252-11.2018.5.15.0092 AUTOR EDSON BATISTA PAIVA ADVOGADO HERBERT OROFINO COSTA(OAB: 145354-D/SP) RÉU MINERACAO NIVOLONI LTDA - ME ADVOGADO MARCOS PAULO MOREIRA(OAB: 225787/SP)…

Página 10047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

na medida em que há pertinência subjetiva diante das pretensões deduzidas. Rejeito, também. 4) Não há o que se falar em prescrição bienal, na medida em que a inicial postula o reconhecimento de…

Página 10049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

holerites dos meses de maio/15 e junho/15 (ID. 9a4a1d7 - Pág. 1 e ID. 9a4a1d7 - Pág. 3), onde constam, inclusive, retenções previdenciárias providenciadas pela reclamada no salário do reclamante.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SANTA CATARINA BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP , já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA,…

Andamento do Processo n. 0000325-64.2021.5.09.0130 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000325-64.2021.5.09.0130 RECLAMANTE CINTIA ROMANKIU FERREIRA DA SILVA ADVOGADO SYLLAS DICK PINHEIRO(OAB: 78410/PR) ADVOGADO ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES(OAB: 98113/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000325-64.2021.5.09.0130 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000325-64.2021.5.09.0130 RECLAMANTE CINTIA ROMANKIU FERREIRA DA SILVA ADVOGADO SYLLAS DICK PINHEIRO(OAB: 78410/PR) ADVOGADO ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES(OAB: 98113/PR) RECLAMADO…

Página 5098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRAVAÇÃO DE…

Página 5105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _______ VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ . , brasileiro, , atendente de caixa, portador da Cédula de Identidade RG…