Art. 121, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Andamento do Processo n. 0009598-11.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas Sócio - 13/11/2019 do TJSP

dos prazos definidos no artigo 121, parágrafo 2º, da Lei 8069/90. No silêncio, cobrem-se. Com a vinda dos relatórios, abra...Andamento do Processo n. 0009598-11.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas …

Andamento do Processo n. 0015796-64.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas Sócio - 13/11/2019 do TJSP

dos prazos definidos no artigo 121, parágrafo 2º, da Lei 8069/90. No silêncio, cobrem-se. Com a vinda dos relatórios, abra...Andamento do Processo n. 0015796-64.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas …

Andamento do Processo n. 0001803-36.2018.8.26.0568 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

112 , inciso VI , 121 , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei 8.069 /90, expedindo-se o respectivo mandado... de internação, sem prazo determinado, com fulcro nos artigos 112 , inciso VI , 1…

Página 3950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, sem prazo determinado, com fulcro nos artigos 112 , inciso VI , 121 , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei 8.069 /90... , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei 8.069 /90, …

Página 3883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

mais, aguarde-se a vinda dos relatórios interdisciplinares, dentro dos prazos definidos no artigo 121 , parágrafo 2º , da Lei... como concordância ao julgamento virtual, nos termos do artigo 2º da …

Página 3884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

interdisciplinares, dentro dos prazos definidos no artigo 121 , parágrafo 2º , da Lei 8069 /90. No silêncio, cobrem-se. Com a vinda... e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213 , § 2

Andamento do Processo n. 00062076020198140009 - 12/11/2019 do TJPA

LUCIANA SALES LOBATO (PROMOTOR(A)) VITIMA:M. L. C. O. . Autos de Ação Penal Tipificação penal: art. 121, §2º, II, III, IV... previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC 83.868-AM, rel. para o …

Andamento do Processo n. 0002336-22.2019.8.17.0370 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/11/2019 do TJPE

, com fundamento nos arts. 112, inciso VI, e 122, inciso I, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., a cada 06 (SEIS) MESES, conforme prescrição do art. 121, 2º e 3º da Lei

Andamento do Processo n. 0000149-30.2014.805.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TJBA

. Da atenta leitura do art. 2º e seu parágrafo único c.c os artigos 120, § 2º e 121, §§ 2º e 5º todos da Lei 8.069/90... Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, a norma que regula a …

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

prazo legal, na forma do parágrafo 3º do artigo 186 E.C.A (Lei 8.069 /90). Caso necessário, autorizo, desde já... infracional tipificado, em tese, no artigo 33, “caput” da Lei 11.343 /2006. Ad…