Parágrafo 2 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Andamento do Processo n. 0000211-86.2017.805.0014 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 12/08/2020 do TJBA

. 2º e parágrafo único da lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e Adolescente aplica-se aos maiores de 18 anos, aplicando... nos arts. 2º , caput e parágrafo único , 120 , § 2o , e 121 , §§ 2º e 5o , …

Andamento do Processo n. 0000553-32.2020.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/08/2020 do TJES

e art. 122, inciso II da lei 8069/90. BAIXO GUANDU, 7 DE AGOSTO DE 2020 LEONARDO REIS TEODORO CHEFE DE SECRETARIA... sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, a cada seis meses, …

Andamento do Processo n. 0700978-27.2020.8.07.0013 - Execução de Medidas Sócio - 10/08/2020 do TJDF

relatório avaliativo, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n... DO DF ADOLESCENTE: V.E.C.S. DECISÃO Trata-se de pedido de liberação, …

Página 82 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Agosto de 2020

prescrição do art. 121,§§ 2º e 3º e art. 122, inciso II da lei 8069/90. BAIXO GUANDU, 7 DE AGOSTO DE 2020 LEONARDO REIS..., objetivando, em síntese, a apuração da suposta prática do crime previsto …

Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram.../2020 foi realizada reavaliação da medida (ID n. 66453359), com base no …

Página 768 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2020

a necessidade de manutenção da medida a cada 06 (seis) meses, conforme art. 121 § 2º do ECA. ADV: JOSE CRISTIANO VASQUES... no art. 226, §6º, da Constituição Federal e no art. 25, da Lei . …

Página 782 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

infringido o art. 121, §2, II, III e IV e art. 244B, do ECA, juntamente com o Sr. RICARDO SANTOS FERNANDES. Em suma, segundo... de agosto de 2020. Des. LOurival Almeida Trindade - 1ª Câmara Crime 2ª…

Página 498 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2020

socioeducativa de INTERNAÇÃO, devendo ser reavaliada periodicamente (art. 121, § 2º, do ECA), no mínimo a cada trimestre... do STJ, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTA…

Página 15120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

, considerando os valores estampados na Lei 8.069 /1990. [...]. Ademais, a admissão, pelo adolescente, de colaboração... consistente em internação foi imposta ao adolescente sem amparo nas …

Andamento do Processo n. 0000277-96.2020.8.01.0006 - Internação Provisória - 04/08/2020 do TJAC

Penal (primeiro fato) e art. 1.º, I, “b” da Lei 9.455/97, (segundo fato) c/c art.29 do Código Penal, ambos na forma.... A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei12.594/2012 (SINASE) e da Resolução …