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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160816377001 MG

, ambos do Codigo Penal (por duas vezes), e art. 244-B, §2°, da Lei 8.069/90 (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP... (seis) dias de detenca~o, em regime aberto; absolvendo-os da prática do delito previsto no art. 244-B, § 2o, da Lei8.069..., §2o, da Lei 8.069/1990 (por duas vezes). Contrarrazões da Defesa, p...

Pg. 2. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II e III, c/c art. 14, II... Braga Martimiano ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00017 - 0176045.64.2014.8.13.0183 Autor: L.F.S.G.; Réu: F...Pg. 2. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de ...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no... assegurado os direitos encartados no art. 124 da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º...: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo ...

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA.... 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente;b) aplicar ao adolescente I. K.... R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Crian...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 13. Com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o... socioeducativa de PSC. 4. De fato, o Estatut...

Andamento do Processo n. 0004259-14.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que o adolescente... 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada... Cardoso a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional previ...

Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

de INTERNAÇÃO, sujeita a reavaliação semestral (ECA, art. 121, § 2º), respeitado o prazo máximo de 03 (três) anos (ECA..., art. 121, § 3º), por ter praticado os atos infracionais correspondentes aos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II..., § 2º-A, inciso I, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 33,...

Andamento do Processo n. 337390-67.2014.8.09.0048 - Apuracao de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJGO

PROCEDIDA A REAVALIACAO DO EDUCANDO A CADA SEIS MESES, NOS TERMOS DO ART. 121, 2 DA LEI 8.069/90. APOS O TRANSITO EM JULGADO...

Pg. 2. Botelhos. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/01/2019

de Internação, sem prazo determinado, na forma do art.121, § 2º da Lei 8069/90. Adv - Henrique Eugenio Barros Hermida...: J.B.S., A.A.C.S., A.A.C.S. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 01/02/2019 às 16:15 horas. Adv... da Silva. 00015 - 0018370.05.2018.8.13.0084 Indiciado: A.R.B. Audiência art 89 lei 909...

Andamento do Processo n. 0007485-73.2018.8.17.0001 - Execução de Medida Socioeducativa de Internação - 07/01/2019 do TJPE

praticada, no intuito de permitir a sua reinserção social, consoante disposto no artigo 2º, da Lei n.º 12.594/2012..., com fulcro no art. 121, § 2º do ECA, como forma de atingir o fim pedagógico na reestruturação dos valores sociais... do TJPE Processo : 0007485-73.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Medida...

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