Parágrafo 2 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663973 SC 2021/0133581-8

HABEAS CORPUS Nº 663973 - SC (2021/0133581-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de R. M. DOS S. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1500599-06.2021.8.26.0396 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.R.O. - - S.S.O. - Vistos. COMUNIQUE-SE o E. Juízo da Execução (fls. 141) de que…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0628828-80.2021.8.06.0000 CE 0628828-80.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0628828-80.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Carlos Roberto de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 584790 SC 2020/0125491-5

HABEAS CORPUS Nº 584790 - SC (2020/0125491-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTONIO NETO BORGES DE SOUSA contra …

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 2089165-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

elemento indicativo de sua existência, pois não se disse viciado em drogas durante seu interrogatório policial e, ainda, nenhum elemento foi trazido aos autos com relação a tal ordem de dependência…

Página 374 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Intimação Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO Processo Número: 0028950­46.2019.8.11.0042 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1500659-17.2021.8.26.0545 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.A.O.P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação, dando o infrator P. A.

Página 4955 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

infrator atende aos requisitos impostos pelo artigo 122, incisos I e II, do ECA, já que o fato foi praticado para satisfação da lascívia do infrator, na esteira da fundamentação já exposta. De maior…

Página 4959 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

representado colocou o seu pênis na boca da vítima, bem como lambeu o seu ânus, perfazendo assim a prática de ato diverso da conjunção carnal. Outrossim, restou demonstrado através do depoimento…