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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Andamento do Processo n. 327687-54.2016.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

DO ECA , SEGUNDO INTELIGENCIA DO ART IGO 2, PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUE PESE O TEOR DO VERBETE N 605 DA SU MULA DO STJ, JULGO... INFRACIONAIS E A INTERNACAO, QUE, CONQUANT O NAO COMPORTE PRAZO DETERMINADO, E LIMITADA AO MAXIMO DE 03 (TRE S) ANOS (ART. 121... DE 2017 FL. 18), CONSOANTE PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 109 , IN...

Andamento do Processo n. 156972-42.2017.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

, QUE, CONQUANTO NAO COMPORTE PRAZO DETERMINADO, E LIMITADA AO MAXIMO DE 03 (TRES) ANOS (ART. 121 , 2 E 3 , DO ECA... ELIGENCIA DO ARTIGO 2 , PARÁGRAFO ÚNICO . EM QUE PESE O TEOR DO VER BETE N 605 DA SUMULA DO STJ, JULGO, A LUZ DO CASO... EM LEI. NO AMBIT O DO ECA , A PRESCRIÇÃO ATINGIRIA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190340323000 MG

em favor do paciente ADMILSON PEREIRA TIAGO, pronunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121 , § 2º , I e IV... preso preventivamente e pronunciado por cometimento dos delitos previstos no art. 121 , § 2º , I e IV, e art. 244-B... de quaisquer requisitos para a mantença da prisão preventiva, nos moldes do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080575657 RS

e do Adolescente , por ter infringido o disposto no artigo 121 , parágrafo 2º , inciso IV, c/c o artigo 103 , do Estatuto... da vítima, descrita no parágrafo 2º , inciso IV do artigo 121 do Código Penal , devidamente demonstrada, visto... do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cr: AGT 10431140045201003 MG

e Roberto Schaefer Filho nas sanções do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA e art. 121, §2º, I e IV... previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões já examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas... como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslind...

Andamento do Processo n. 3428-35.2015.8.10.0058 / 35892015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMA

-35.2015.8.10.0058 / 35892015 AÇÃO PENAL Incidência Penal: Art. 121 , § 2º , IV do CPB e Art. 244 - B do ECA Data do fato...Andamento do Processo n. 3428-35.2015.8.10.0058 / 35892015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMA PROCESSO . 3428... que lhe move o Ministério Público Estadual e, em conformidade com o que dispõe o a...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

de internação, sem prazo determinado, com fulcro no § 2º do artigo 121 da Lei 8.069 /90, a ser cumprida no CENSE - Campos... Afins (Art. 33 , Caput Ou § 1º - Lei 11.343 /06), sendo sentenciado em 08/06/2018 a cumprir a medida socioeducativa... que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) adolescente, foi ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079803755 RS

estará sujeito à Justiça da Infância e da Juventude conforme disposição do artigo 2º e do art. 121, § 5º, do ECA..., caput (duas vezes), artigo 16, parágrafo único, inciso IV, e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 (fls. 13/23). A sentença... de extinção da medida, previstas no artigo 46 da Lei 12.594/12. Re quer o prov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077735835 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracionaL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DEFESA. PLEITO... fixar prazo máximo ou mínimo para o cumprimento de medida privativa de liberdade, pois estabelece o art. 121, §2º, do ECA... da conduta equiparada ao tipo penal descrito no artigo 121, caput , combi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080236839 RS

, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável (art. 43 da Lei n.º 12.594/2012). GUILHERME DE SOUZA NUCCI..., ao tratar da reavaliação das medidas socioeducativas, especificamente acerca do § 2º do art. 42 da Lei n.º 12.594/2012... infracional. A desaprovação da conduta infracional (art. 1º, § 2º,...

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