Artigo 1900 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.900. É nula a disposição:
I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

Página 5534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum…

Documentos diversos - TJPE - Ação Provas - Produção Antecipada da Prova - contra Banco do Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Ref.: Processo n° 0075185-17.2017.8.17.2001 , já qualificada nos Au- tos do PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO dos…

Documentos diversos - TJPE - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

ADVOCACIA Bairro do Poço da Panela Recife - Pernambuco - Fone / Fax: Exmo.(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2.a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Abertura de Testamento…

Pedido de Habilitação - TJPE - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

ADVOCACIA Bairro do Poço da Panela Recife - Pernambuco - Fone / Fax: Exmo.(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2.a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Abertura de Testamento…

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Nulidade de Cédula Testamentária c/c Tutela Provisória de Urgência de Suspensão dos Efeitos da Cédula Testamentária - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CAMPINA-VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS: Distribuir por dependência ao processo n°.

Petição - TJMG - Ação Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CAMPINA VERDE- ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° Secretaria da Vara Única Cível e , ambos já…

Petição - TJSP - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Autos de n° , por seu Advogado, vem respeitosamente perante Vossa…

Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Comapi Agropecuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: PROCESSO N° URGENTE - PARTE INTERDITADA REPRESENTADA POR CURADORA , interditada, representada…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO que move…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO que move…