Inciso VI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Página 6519 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Autos nº 5190176-10 Natureza: Restituição de coisa apreendida Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, aforado por MARCOS CÉSAR DOS SANTOS, já qualificado nos autos em…

Página 12713 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Conforme se infere da inicial, pretende a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1029524-13.2019.8.26.0114 SP 1029524-13.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1029524-13.2019.8.26.0114 Registro:…

Página 877 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2021

Magistrado(s): AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000703­22.2020.8.11.0036. IMPETRANTE: SEBASTIAO FLORENTINO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0812103-60.2019.8.14.0006 - 13/04/2021 do TJPA

PROCESSO: 0812103-60.2019.8.14.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Abuso de Poder] IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA Advogados do (a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA17483,…

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2021

SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA repressivo com pedido liminar impetrado por ALEXSNDRO SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, apontando-se como autoridade coatora o…

Andamento do Processo n. 1016044-83.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1016044-83.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edna Muniz do Carmo Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada…

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

E OUTROS, Agravado : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Comarca : SÃO PAULO/CAPITAL - 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, julgamento aos 07 de fevereiro de 2012) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, e JULGO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0061685-17.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ATSDJ Nº 71009795022 (Nº CNJ: 0061685-17.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN/RS. ARTIGO 230, INCISO XVIII,…

Andamento do Processo n. 1011220-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1011220-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Luis Fernando Torse - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não…