Art. 230, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22276807820198260000 SP 2227680-78.2019.8.26.0000

artigo 230, VI, do CTB e que deu origem ao procedimento 2786/2016, foi cometida por Edmar Panato, identificado no... de responsabilidade exclusiva do proprietário, exatamente o caso da infração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10022085820188260082 SP 1002208-58.2018.8.26.0082

art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto... do impetrante de obter sua habilitação definitiva – Infração do art. 230, VI, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002208-58.2018.8.26.0082 SP 1002208-58.2018.8.26.0082

sua habilitação definitiva – Infração do art. 230, VI, do CTB que, apesar de gravíssima, tem natureza meramente... - PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA – Multa de T…

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

com qualquer das placas sem legibilidade e visibilidade, conforme previsto no artigo 230, inciso VI, do Código de Trânsito... sem legibilidade e visibilidade, nos termos do art. 230, VI, do CTB …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

no dia 19/09/2017, às 09h45, referente à violação do artigo 230, VI, do CTB. Prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intime... do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE …

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

, prevista no artigo 230 , inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro . Nesse contexto, concedo tutela provisória para... EXTINTA a EXECUÇÃO o que faço com fundamento nos artigos 924, inc. II, c.c. a…

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221, 230, incisos I, III, IV e VI, 243 e 250, inciso III..., do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 …

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221, 230, incisos I, III, IV e VI, 243 e 250, inciso III..., do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 …

Página 10304 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

, ao passar por Rio Verde por volta das 20:32hrs, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal e autuado no art. 230 VI... do Código de Transito Brasileiro - Conduzir o veículo com qualquer uma …

Página 10314 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

, ao passar por Rio Verde por volta das 20:32hrs, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal e autuado no art. 230 VI... do Código de Transito Brasileiro - Conduzir o veículo com qualquer uma …