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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Andamento do Processo n. 0037015-39.2018.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

previstas no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, as constantes da Lei 9.656/98 e Resolução... da demandante, contrariou o disposto no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e art. 2º, §1º, da Resolução Normativa ... de Defesa do Consumidor; b) contratos celebrados entre 02.01.1999 e 01.01...

Andamento do Processo n. 1.392.643 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde...). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração ...

Andamento do Processo n. 1.778.028 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso nos planos... desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 1.778.934 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso nos planos de saúde... desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 5...

Andamento do Processo n. 1.779.977 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade... adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso... não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51...

Andamento do Processo n. 1.385.918 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda... de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se ne...

Andamento do Processo n. 1.779.993 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento... da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda 'a discriminação... do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, n...

Andamento do Processo n. 1.401.943 - Embargos de Divergência / Resp - 16/11/2018 do STJ

, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança... do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores...-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentu...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

do Consumidor, a Lei de Planos de Saúde, o Estatuto do Idoso e a Resolução Normativa 06/1998 da CONSU. 19. Passo, agora... de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art...

Pg. 1278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável... excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos...Pg. 1278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Estado. 9. S...

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