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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Pg. 5041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC...Pg. 5041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 7. Para evitar abusividades (Súmula 469/STJ) nos reajustes... o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gera...

Pg. 6088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

assistencial . Vedação da onerosidade excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função... moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279... do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento ...

Pg. 3905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

inciso IVdo § 1º do art 35- E, da Lei 9.656 , de 1998; 2. A manifestação da ANS em resposta à operadora fará referência às.... 51 , § 2º , do CDC , a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção..., DJe 19/12/2016).Com relação aos contratos antigos, não adaptados à L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11299277120158260100 SP 1129927-71.2015.8.26.0100

da mensalidade (art. 31 da Lei 9.656/98). Caso semelhante ao da General Motors, como admitido pelo STJ no RESP 1479420/SP..., do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS). 4... o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084849520168260011 SP 1008484-95.2016.8.26.0011

: “(...) A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança..., nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000450496 ACÓRDÃO Vistos, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097372 RS 2017/0100374-4

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusula... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda... do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos d...

Pg. 638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração... e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato... ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2631504120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

jurídica havida entre as partes é de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8078/90. Ademais... dos artigos 39, inciso V e 51, inciso IV da Lei 8.078/90. Repetição de indébito que deve observar a prescrição trienal observado..., em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, faz-se necessária, nos termos do art. 51 , § 2º , do CDC , a apuração de percentual adequado e razoável de majoração... o consumidor ou discriminem o idoso.11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos... para a 10ª faixa etária, nos termos do disposto no art. 51 , IV e 6º, V, ambos ...

Pg. 5462. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

no art. 51, §§ 1º e 2º, do CDC. Devida, pois, a redução a 10% das parcelas vincendas, na forma do art. 413 do Código... elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995 e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas... e a seguradora respondem solidariamente pelos serviços ofertados ao consumidor, n...

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