Art. 51, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099202420198070000 DF 0709920-24.2019.8.07.0000

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusula... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º …

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJGO

que limita a cobertura de tratamento psicoterápico a 12 (doze) sessões anuais. 2. Conforme prevê o art. 35-G da Lei ..., da Lei 8.078/1990). 9. O número de consultas/sessões anuais de …

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária..., nos termos do art. 51 , § 2º , do CDC , a apuração de percentual adequado …

Página 162 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo Código... os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS). 4. …

Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS). 4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano... o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e …

Página 193 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). 9. O número de consultas... 9.656/1998; 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU 8/1998 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021236020188120045 MS 0802123-60.2018.8.12.0045

natureza são violadores dos princípios encartados no Código de Defesa do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III... e 423 do CC , além do que dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 1.518.651 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

das cláusulas contratuais deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os planos de saúde coletivos.... - Sendo necessária a integração contrato (art. 51, §2°, do CDC), …

Andamento do Processo n. 1006924-19.2016.8.26.0529 - Embargos de Declaração Cível - 26/02/2020 do TJSP

A ABUSIVIDADE DO AUMENTO PRATICADO, PARA NÃO HAVER DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, HÁ NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51 , § 2º DO CDC... DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1.831.689 - Agint no Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

de tratamentos e, por outro, restabelece o equilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC), já que as sessões de psicoterapia...Andamento do Processo n. 1.831.689 - Agint no Recurso Especial - …