Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000495-94.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000495-94.2021.4.01.3502 POLO PASSIVO ARGO SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO CHALFIN | 53588/RJ JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR | 12545/GO CELSO GONCALVES BENJAMIN | 3411/GO ALCIDES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1026768-15.2023.8.11.0015 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1026768-15.2023.8.11.0015 POLO ATIVO IVONE AFONSO NUNES MORAIS POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE…

Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1008101-15.2022.8.11.0015 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008101-15.2022.8.11.0015 POLO ATIVO ESTANISLAU JERONIMO LICZKOWSKI POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) EDIR BRAGA JUNIOR | 4735-A/MT GABRIELA SEVIGNANI | 20064-O/MT RAYANE…

Intimação - Recurso Especial - 0700533-49.2019.8.07.0011 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700533-49.2019.8.07.0011 POLO PASSIVO SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS | 39277/DF ELIDA GISELE PEREZ SILVA | 29656/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 0700533-49.2019.8.07.0011 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJDF

N. 0700533-49.2019.8.07.0011 - RECURSO ESPECIAL - A: LECIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).: DF29656 - ELIDA GISELE PEREZ SILVA. R: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. R: SUL AMERICA SEGURO…

Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

No entanto, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução…
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Página 3687 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das…
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Página 3745 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação…
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Página 3749 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

DA IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA O valor da causa deve seguir em consonância com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, §3º, do…
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