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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, evidentemente aleatório/unilateral, o que por certo viola também o disposto no artigo 51, X, da Lei 8.078/90.A respeito... o dever de informação a que aludem os artigos 6º, III e 46, ambos da Lei 8.078/90, sendo o reajuste, da forma como previsto... vinculado ao reajuste do valor da “Unidade de Serviço” Aplicação do ...

Pg. 209. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, EM FACE DO SEU CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA..., apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes (art.51, parágrafo 2.º, do CDC). O objetivo..., caso venham de encontro com a Lei N.º 8.078/91 e se assim o desejar o consumi...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destaco, ainda, a aplicação do enunciado 469... do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique..., excluída do rol de obrigatoriedade do artigo 10 da Lei 9.656/98. Após t...

Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

com o disposto nos artigos 47 e 51, §2º, II, do CDC. Destaco que as cirurgias reparadoras advindas de cirurgia bariátrica...Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017 garante o livre exercício da atividade econômica... entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ileg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689875 SP 2017/0203332-4

ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151085 RS 2017/0180004-4

observa o necessário equilíbrio contratual, forte no artigo 51, X, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista... contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo... artigo 51, X, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que resulta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702402 SP 2017/0259085-5

excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e solidariedade... excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e solidariedade... a sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial...

Andamento do Processo n. 2017/0259085-5 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

de cobertura assistencial. Vedação da onerosidade excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC... do art. 31 da Lei 9.656/98, reconhecendo o direito do autor de permanecer como beneficiário do plano de saúde em grupo... no art. 31 da Lei 9.656/98. Com efeito, os valores devid...

Andamento do Processo n. 2017/0180004-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às... baseado no aumento da sinistralidade não observa o necessário equilíbrio contratual, forte no artigo 51, X, do Código... aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusul...

Andamento do Processo n. 2017/0203332-4 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda..., para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art....

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