Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0417792-69.2015.8.19.0001

, X e 51, IV, da Lei 8.078/90. Violou o Réu os princípios contratuais da boa fé, da confiança e da transparência... do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8078/90. Ademais, tal …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0432066-38.2015.8.19.0001

, da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária... 608 do E. STJ. 2- O E. STJ, no Recurso Especial 1.360.969/RS, julgado …

Andamento do Processo n. 16.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 25/09/2020 do TJGO

exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). 9. O número de consultas/sessões anuais de psicoterapia fixado pela ANS no Rol... art. 35-C da Lei 9656/98 estabelece que os planos de saúde devem …

Página 432 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51 , § 2º , do CDC , a apuração de percentual adequado.... 1º, 2º E 4º, TODOS DA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998. ALÉM DISSO, HOUVE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0045747-65.2020.8.21.7000 RS

. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). 2. No que toca o pré... , e artigos 6º , 9 , 46 , 47 , 51 , § 2º , e 52 do CDC . É o relatório. VOTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332310-15.2019.8.21.7000 RS

, na forma do art. 496, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E 51 DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0001962-53.2020.8.21.7000 RS

Federal . Aduz que a regra contida no art. 2, § 1º, da Resolução CONSU 6/1998, somente é aplicada aos contratos..., sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022605-42.2019.8.19.0042

etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei 9.656, de 1998; 2. A manifestação da ANS em resposta à... pagos deverão ser restituídos ao Autor, em dobro, na forma do parágrafo único …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

desconstituídas quaisquer pretensas obrigações, como determina o art. 51 , § 2º , in fine do Código de Defesa do Consumidor... dessa conduta abusiva então evidenciada e aplicando-se o Código de Defe…

Página 10357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

necessária, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração em virtude da inserção... específica contida no art. 51 da Lei n. 9.099/1995, cumprindo …