Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014972-48.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014972-48.2023.8.16.0001 POLO ATIVO JAIRA MARIA ESCURCELES POLI POLO PASSIVO BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 70356/PR RICHARD BECKERS | 72488/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003685-28.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003685-28.2022.8.16.0194 POLO ATIVO JOAQUIM APARECIDO GONçALVES POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER | 7919/PR RICHARD…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0041385-72.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041385-72.2022.8.16.0021 POLO ATIVO IRENI FERNANDES GLOBS POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA | 100858/PR DANILO…

Intimação - Petição Cível - 0006146-57.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006146-57.2024.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS POLO PASSIVO COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAçãO DO PARANá PAULO TEODORO DE ASSIS TEREZINHO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A/S)…

Publicação do processo nº 1005147-81.2023.8.26.0099 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005147-81.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1006668-59.2020.8.26.0554 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1006668-59.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Regina Costa…

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

CARLOS ALBERTO DE SALLES, j. 08.04.2017, v.u. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no âmbito dos Recursos Especiais números XXXXX/RS…
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Página 581 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial…
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Página 5945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Menciona que “o período de capitalização dos juros, ou seja, o tempo em que os juros serão agregados ao capital financiado, não representam alterações econômicas significativas quando as…
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Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0848318-15.2022.8.20.5001 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA DANTAS DA COSTA POLO PASSIVO BANCO BMG S/A ADVOGADO(A/S) FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS | 16003/RN MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA…