Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0045747-65.2020.8.21.7000 RS

UGS Nº 70084073881 (Nº CNJ: 0045747-65.2020.8.21.7000) 2020/Cível embargos de declaração. negócios jurídicos bancários. prequestionamento. O art. 1.025 do NCPC dispensa o prequestionamento explícito…

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

desconstituídas quaisquer pretensas obrigações, como determina o art. 51 , § 2º , in fine do Código de Defesa do Consumidor... dessa conduta abusiva então evidenciada e aplicando-se o Código de Defe…

Página 10357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

necessária, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração em virtude da inserção... específica contida no art. 51 da Lei n. 9.099/1995, cumprindo …

Andamento do Processo n. 0020780-56.2013.8.17.0001 - Consignação em Pagamento - 23/09/2020 do TJPE

interessante ao caso em julgamento, trago a redação dos artigos 15 e 20 da RN 279/11:Art. 15. No ato da contratação do plano..., II, art. 15, §2º, art. 16, §1º, art. 19 e art. 20, todos da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00001102120148070007

NO ART. 51 , VI E § 2º , DO CDC . (...) 4. Indefinição do marco inicial para a contagem da prescrição. Danos... quanto à suposta ofensa aos artigos 205 e 618 , ambos do Código Civil , bem como em …

Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude... percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base …

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração... Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73. 2. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021654-52.2019.8.26.0554 SP 1021654-52.2019.8.26.0554

que, no entanto, diante do citado entendimento e também nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, deve ser determinada... do art. 51, §2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021654-52.2019.8.26.0554 SP 1021654-52.2019.8.26.0554

seu afastamento que, no entanto, diante do citado entendimento e também nos termos do art. 51 , § 2º , do CDC , deve ser...

Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). Ressalto que a requerida, por ser responsável pela... da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio …