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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Andamento do Processo n. 1020932-57.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1020932-57.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Manuel Alves Pereira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.Trata-se de ação de revisão

Pg. 3670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Dessa maneira, resta claro que é defeso fornecedor ocultar ou dificultar ao consumidor o acesso a tais informações, visto que estas constituem um dos direitos básicos previstos na Lei Consumerista.

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

5. De acordo com o entendimento exarado pela Quarta Turma, quando do julgamento do Recurso Especial 866.840/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003, "a cláusula

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656253 SP 2017/0040800-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.253 - SP (2017/0040800-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : GILBERTO APARECIDO LORETTO RECORRENTE : APPARECIDA DE MENEZES LORETTO ADVOGADO : TARCILA DEL REY CAMPANELLA E OUTRO(S) - SP287261 RECORRIDO : UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JANAINA ...

Andamento do Processo n. 2017/0040800-1 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4536) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.253 - SP (2017/0040800-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : GILBERTO APARECIDO LORETTO RECORRENTE : APPARECIDA DE MENEZES LORETTO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 1014468-45.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1014468-45.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Vera Lucia Matarazzo Suplicy - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos.Dispensado o

Andamento do Processo n. 1026421-75.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1026421-75.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Royan - Sul América Seguro Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. MARIA

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

pós-pagamento, desde que arquem tanto com os custos que suportavam na atividade quanto com os que eram suportados pela empresa. 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado

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