Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL - FORO DE REGISTRO - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS-. , já qualificada nos autos supra, por seu Advogado abaixo assinado, vem perante…
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Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento - de Helena Meirelles Pizza contra Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº XXXXX-72.2023.8.26.0084 HELENA MEIRELLES PIZZA, menor impúbere, brasileira, solteira,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-86.2018.8.12.0002 Dourados

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-86.2018.8.12.0002 - Dourados Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile L/AP Apelante :…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra e Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, desempregada, solteira, portadora da cédula de identidade RG…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, desempregado, solteiro, portador da cédula de identidade RG…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-93.2018.8.12.0031 Caarapó

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-93.2018.8.12.0031 - Caarapó Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Alexandre Bastos Apelante : Demétrio…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, autônoma, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º ,…
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Réplica - TJMA - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Apelação Cível - de Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliarios SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MARANHÃO , Já regularmente qualificados no bojo dos autos acima, por seu advogado, vem à presença de Vossa…
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Contrarrazões - TJMA - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliarios SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. Processo nº .78.2017 , já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados legalmente…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA - FORO DE REGISTRO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº. , já qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…
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