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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8188101720188230010 0818810-17.2018.8.23.0010

E II, DO CP) - PRELIMINAR DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇAO - ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90 - EFEITO...) - PRELIMINAR DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - REJEIÇAO - ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90 - EFEITO SUSPENSIVO.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8165255120188230010 0816525-51.2018.8.23.0010

de atividades externas, na forma do art. 112, VI, da lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela... Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator RESUMO ESTRUTURADO APELAÇAO CRIMINAL. LEI N.º 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela prática de ato...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003413320188240900 São Miguel do Oeste 8000341-33.2018.8.24.0900

, que "não obstante a previsão legal estabelecida pelo Estatuto da Criança e Adolescente de que os adolescentes internados... de liberdade em período integral, a internação, que pode ser com ou sem permissão de atividades externas (ECA, art. 121, §1... há a expressa vedação a atividades externas, do art. 121, §1º, do E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8172036620188230010 0817203-66.2018.8.23.0010

– IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA SITUAÇAO PREVISTA NO ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90; 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇAO – NEGATIVA...) CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA SITUAÇAO PREVISTA NO ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90; 2... DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – REJEIÇAO – ART. 215 DA L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8000024720188230047 0800002-47.2018.8.23.0047

, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispôs em seu artigo 122 as hipóteses taxativas de aplicação da medida... quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja... o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Cri...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8040990720188230010 0804099-07.2018.8.23.0010

DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇAO - ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90 - EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL SOMENTE... pretendido pela defesa. O art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o juiz poderá conferir efeito... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O ato in...

Andamento do Processo n. 0001230-22.2017.8.17.1590 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 04/12/2018 do TJPE

fundamentadas no mínimo a cada quatro meses, o que faço amparada no art.112, VI, e art. 121, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90... da medida. Extraiamse as cópias necessárias para formação do processo de execução conforme a Lei . 12.594/2012 (SINASE... Sentença : 2018/00261 Processo : 0001230-22.2017.8.17.1590 Nature...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

de quatro horas semanais, o que faço amparada no art. 112, III, bem como no art.117 da Lei 8.069/90. Com o trânsito... da Lei 8.069/90. Considerando o risco à ordem pública evidenciado pela possibilidade de reiteração das condutas ilícitas...: A. I. V. A. DE Q. S E N T E N Ç AEmenta: Apuração de ato infracional ...

Andamento do Processo n. 1500275-35.2018.8.26.0553 - Auto de Apreensão em Flagrante - 30/11/2018 do TJSP

/06, c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... para impor ao representado B N S, como incurso nas penas do ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei 11343... 121, § 1º, da legislação sobredita. O menor deverá ser mantido na institui...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

artigo 122, I, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a medida de internação, com expressa vedação de realização... infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei 11343/06, c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com fundamento no.../06, c.c. o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. D E C I D O. Inicialmente recebo ...

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