Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Andamento do Processo n. 0000552-56.2020.8.21.0081 - 04/03/2021 do TJRS

081/5.20.0000040-2 (CNJ 0000552-56.2020.8.21.0081) - J.P. X L.P.S.R. (PP. ERICA LUIZE BETIOLLO 93899/RS). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO…

Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Março de 2021

VISTAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA (GRÁVIDA DE 21 SEMANAS, FL.18), SOFREU ACIDENTE EM UMA PONTE (NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA ALTURA ESPECÍFICA DA REFERIDA…

Página 8647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : D DE A S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU : L H T DOS S DECISÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502182-31.2020.8.26.0535 SP 1502182-31.2020.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502182-31.2020.8.26.0535, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504772-88.2020.8.26.0564 SP 1504772-88.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504772-88.2020.8.26.0564, da Comarca de…

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

RELAÇÃO Nº 0075/2021 Processo 1500153-98.2021.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.F.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502736-78.2020.8.26.0530 SP 1502736-78.2020.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502736-78.2020.8.26.0530, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502642-84.2020.8.26.0125 SP 1502642-84.2020.8.26.0125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000121204 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502642-84.2020.8.26.0125, da Comarca de…

Página 49 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2021

, combinados com o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em consequência, APLICO-LHE a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... equivalente ao crime descrito no art. 121 , § 2º , inciso II , c/c o arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502661-06.2019.8.26.0132 SP 1502661-06.2019.8.26.0132

socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... perfeitamente o disposto nos artigos 112, § 1º, 121 e 122 , incisos I e …