Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 759768 - RJ (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. W. DE S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Página 653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-89.2021.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Guastti Godinho - Giovana Guastti de Oliveira -…

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 759768 - RJ (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2022

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-47.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - Vistos. Fls 22: Revendo os autos, observo que a tentativa de…

Andamento do Processo n. 1501762-82.2022.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/07/2022 do TJSP

Processo 1501762-82.2022.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.G.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação oferecida contra E. G. do…

Andamento do Processo n. 1501762-82.2022.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/07/2022 do TJSP

Processo 1501762-82.2022.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.G.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação oferecida contra E. G. do…

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2022

T.P.V. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação oferecida contra T. P. V., pela prática da conduta tipificada, em tese, no artigo 33 caput da Lei n. 11.343/06, para aplicar-lhe a medida…

Andamento do Processo n. 8001447-84.2021.8.05.0243 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - 06/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001447-84.2021.8.05.0243 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Seabra Autor: M. P. D. E. D. B.

Página 1857 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2022

Desta forma, submetido a regime estatutário próprio, o adolescente, ao cometer ato infracional, se submete à aplicação de medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante…

Andamento do Processo n. 8001447-84.2021.8.05.0243 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - 05/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001447-84.2021.8.05.0243 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Seabra Autor: M. P. D. E. D. B.