Art. 121, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Andamento do Processo n. 521.488 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO... e nem grave ameaça para a pessoa, em respeito ao direito previsto no art. 49 II da …

Página 6778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

do adolescente, subsumindo à hipótese dos incisos II e III, art. 122, a abonar a manutenção da socioeducativa aplicada... da brevidade e da excepcionalidade (arts. 121, §§ 1.º e 7.º, e 122, § 2.º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083190934 RS

, forte nos artigos 112 , inciso VI , 121 , § 1º , e 122 , inciso I , todos da Lei 8.069 /90 (fls. 132/137..., em 01 de julho de 2019, por volta das 17h30min, na Rua Dr. Bozano 25, também em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 04881964920188090093

, consoante previsão dos artigos 112, VI, e 121, do Estatuto da Criança e Adolescente Desse modo, inviável... do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ressai da representação que, no dia 13/10/2018,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083418046 RS

de estresse emocional. Asseverou, ainda, que o art. 121 , § 1º , da Lei 8.069 /90, revela a possibilidade de atividades... devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , …

Página 855 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

DE INTERNAÇÃO (ART. 112 , VI , E 121 E §§, DO ECA ), SEM ATIVIDADES EXTERNAS (ART. 121 , § 1º , DA LEI 8.069 /90), A SER... CALAZANS TEIXEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 7232-SE TESTEMUNHA : ANSELMO DE …

Andamento do Processo n. 0800281-05.2018.8.14.0105 - 12/02/2020 do TJPA

. 103 da Lei 8.069/90, art. 112, VI, §1º; art. 114; art. 121, §1º e §2º, todos da Lei 8.069/90,no dia 27 de fevereiro.... O juiz desta comarca julgou pelaPROCEDÊNCIA da representação, com fulcro …

Andamento do Processo n. 0011939-74.2018.8.21.0037 - 12/02/2020 do TJRS

(INTELIGÊNCIA DO ART. 121, 1º, DO ECA), COM REAVALIAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO... NESTES TERMOS: "ISSO POSTO, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 121, 1º E 122, II, DO ECA, …

Página 2093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

; art. 121, §1º e §2º, todos da Lei 8.069/90,no dia 27 de fevereiro de 2019, nos termos do processo 0800281... da representação, com fulcro noArt. 14, caput, da Lei 10.826/03, c/c art. 103 da Lei

Página 558 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Fevereiro de 2020

CONCLUSOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, INCISO VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CUMPRA..., CONSOANTE NOS ARTIGOS 72 E 76 DA LEI 9.099/95, A CARGO DO(A) …