Art. 121, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0819547-20.2018.8.23.0010 0819547-20.2018.8.23.0010

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: 1) INICIALMENTE: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO PARA OS APELANTES J. M. B. DA S., R. DA S. …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0832099-17.2018.8.23.0010 0832099-17.2018.8.23.0010

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO SUSPENSIVO É CONCEDIDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500469-49.2019.8.26.0537 SP 1500469-49.2019.8.26.0537

Apelação - Atos infracionais análogos aos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) e dois roubos, um deles na forma duplamente circunstanciada, e outro simples, este na forma tentada …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0803931-68.2019.8.23.0010 0803931-68.2019.8.23.0010

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: 1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) : APL 717263320168090071

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1329270 RS 2018/0174991-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.270 - RS (2018/0174991-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : V I P (MENOR) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 449739 PE 2018/0111597-5

HABEAS CORPUS Nº 449.739 - PE (2018/0111597-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727575 GO 2018/0048264-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.575 - GO (2018/0048264-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : V L DO N (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720622 RO 2018/0016940-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.622 - RO (2018/0016940-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : G M DE F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 454219 SP 2018/0141139-0

HABEAS CORPUS Nº 454.219 - SP (2018/0141139-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO THIAGO …