Art. 3, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 3º Êste Código regula:
III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral.

Andamento do Processo n. 1.374.270 - Recurso Especial - 04/12/2018 do STJ

DA JAZIDA. DECRETO-LEI 227/67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS). Concessão de lavra deve...): (...) Esse entendimento contraria o preconizado nos arts. 3º, incisos

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

, incisos I, II e III e §2º do Decreto-Lei 227/67, que estabelece a competência do DNPM para atos dessa natureza: 'Art 3º...Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018 (...) Esse …

Andamento do Processo n. 0000851-58.2016.403.6111 - 25/08/2017 do TRF-3

0000851-58.2016.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X FRANCISCO CARLOS FAUSTINO X ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES X MANOEL VICENTE DOS SANTOS X GUSTAVO…

Página 150 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017

Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em23/02/2016, contra FRANCISCO CARLOS FAUSTINO, ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES, MANOEL VINCENTE DOS SANTOS e GUSTAVO LORENZETTI MENIN,…

Andamento do Processo n. 0000026-80.2017.403.6111 - 24/08/2017 do TRF-3

0000026-80.2017.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X GERALDO ROBERTO ZANETA (SP127619 - ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR E SP191343 - CARLO RODRIGO CREPALDI…

Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2017

Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em09/01/2017, contra GERALDO ROBERTO ZANETA, como incurso nas penas previstas no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2012

Determinar, de imediato, as seguintes providências: I. Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, conforme o…

Página 26 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Maio de 2009

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…

Página 5 do Diário de Justiça da União (DJU) de 2 de Dezembro de 2010

Considerando o teor da Resolução n° 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com redação conferida pela Resolução n.º 106 do CSMPF, de 6 de abril de 2010; DETERMINA: 1) a instauração de…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2013

3. a notificação do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Betânia do Piauí para prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre os fatos delineados no presente ICP que dizem respeito…