Inciso III do Artigo 3 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 3º Êste Código regula:
III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 7114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2023

AVERBAÇÃO DO DIREITO DE PESQUISA E LAVRA MINERÁRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - Mesmo que o ato de concessão do direito real de exploração…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.122 - SP (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM AGRAVADO : M F F RUETTE -…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

(...) Esse entendimento contraria o preconizado nos arts. 3º, incisos I, II e III e §2º do Decreto-Lei 227/67, que estabelece a competência do DNPM para atos dessa natureza: 'Art 3º Este Código…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 150 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017

Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em23/02/2016, contra FRANCISCO CARLOS FAUSTINO, ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES, MANOEL VINCENTE DOS SANTOS e GUSTAVO LORENZETTI MENIN,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2017

Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em09/01/2017, contra GERALDO ROBERTO ZANETA, como incurso nas penas previstas no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 11 anos

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2013

3. a notificação do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Betânia do Piauí para prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre os fatos delineados no presente ICP que dizem respeito…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 12 anos

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2012

Determinar, de imediato, as seguintes providências: I. Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, conforme o…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 12 anos

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2012

5. PFDC/CAM - Emília Ulhoa Botelho 6. PFDC/CAM - Wilson Veleci 7. Luciana Loureiro Oliveira - Procuradora da República na PR/DF 8. A Comissão poderá convidar outros pesquisadores e especialistas, se…
0
0
Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 15 anos

Página 26 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Maio de 2009

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…
0
0
Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 13 anos

Página 5 do Diário de Justiça da União (DJU) de 2 de Dezembro de 2010

Considerando o teor da Resolução n° 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com redação conferida pela Resolução n.º 106 do CSMPF, de 6 de abril de 2010; DETERMINA: 1) a instauração de…
0
0