Artigo 1899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

Sucessão - artigos 1.784/1.790 do Código Civil

DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA O direito de sucessões tem por objetivo regulamentar a transferência do patrimônio de uma pessoa física, depois da sua morte. Por consequência, gera um direito ao herdeiro…
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Intimação - Inventário - 0020777-02.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020777-02.2021.8.16.0017 POLO ATIVO VIVIANE APARECIDA DOMINGUES VALADARES POLO PASSIVO EDMUR ALVES CUTOLO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES | 40819/PR DATA DE…
Santiago Santos, Advogado
há 17 dias

Princípios do Direito das Sucessões

O direito das Sucessões tem a função de transmitir os bens deixados pelo de cujus aos herdeiros legítimos, instituídos ou legatários, na forma estabelecida na vocação hereditária ou na cédula de…
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Intimação - Ação Rescisória - 0052611-69.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052611-69.2024.8.16.0000 POLO ATIVO JOãO FRANCISCO BAVOSO MARCOS GABRIEL BIZAIA SUELI ROMANA BIZAIA BAVOSO POLO PASSIVO CLAYTON BIZAIA FILHO DANIELLE KRELLING BIZAIA CLARO DENISE…

Página 1378 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL…
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Publicação do processo nº 2074340-41.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074340-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

R., que passou por procedimento cirúrgico (fls. 34/37) e que esta necessitando do valor que vem sendo descontado em sua folha de pagamento, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à…
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Página 1303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2024

058. APELAÇÃO XXXXX-30.2016.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: XXXXX-30.2016.8.19.0036…
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Publicação do processo nº 1022995-24.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1022995-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação…

Página 5299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2024

Como é possível pelos próprios documentos públicos anexados identificar quando efetivamente ocorreu a doação das cotas (no dia 27.11.2007), prevalece a interpretação que confere eficácia à vontade do…
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