Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Andamento do Processo n. 071535633.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 12/11/2018 do TJAL

parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161... a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro de 2015. Não bastasse os entendimentos.... A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de...

Andamento do Processo n. 0715384-98.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 12/11/2018 do TJAL

liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro de 2015... jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrár...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

com o licenciamento vencido, imputando-se ao autor a infração capitulada no art. 230, V, da Lei 9503/97 (CTB), tendo o autor demonstrado.... Preceitua o art. 230, V, do CTB: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente... em face do art. 496, § 3º, II, do CPC/15. Publique-se. Registr...

Pg. 2485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... E DEVIDAMENTE LICENCIADO (ART. 230 , INCISO V , DO CTB ) INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,...

Pg. 67. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

da Lei n.º 9.494/1997. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Maceió, 09 de novembro... ordenamento jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de Trânsito Brasileiro, fere... do pedido liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

no mês de junho de 2017 -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º... consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrária o Código de Trânsito Brasileiro, fere... de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Const...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180511875002 MG

art. 25, § 1º, da Carta Maior. A Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetuar... àquelas previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - art.231, VIII), o que contraria o disposto...). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal n° 9.503/97) pre...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170498695003 MG

os trinta primeiros dias". Por outro lado, o artigo 231, inciso VIII, da lei federal 9.503/97 (CTB) dispõe: "Transitar... - ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇAO... com o Código de Trânsito Brasileiro que prevê tal sanção, bem como sua aplic...

Andamento do Processo n. 2128629-31.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSP

caso tivesse cometido a infração prevista no art. 230, V, do CTB, o que não aconteceu; que as fotos do local e do veículo..., nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso está prejudicado. Consoante pesquisa junto ao site... do analisado, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, II...

Andamento do Processo n. 0700103-04.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança / Liberação - 09/11/2018 do TJAL

art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... ao Código de Trânsito Brasileiro, fere a repartição de competências constitucional e, a duas porque, com fundamento nesta... sobre a apreensão como decorrência do ilícito administrativo previsto no art. ...

×