Art. 230, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10074980920198260506 SP 1007498-09.2019.8.26.0506

administrativa prevista no artigo 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro Decisão escorreita Infração administrativa... 3C2973471, pela tipificação do artigo 230, V do CTB, por conduzir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007498-09.2019.8.26.0506 SP 1007498-09.2019.8.26.0506

artigo 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro – Decisão escorreita – Infração administrativa que não influencia na segurança do trânsito – Precedentes - Recurso desprovido...

Andamento do Processo n. 1064989-72.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 13/12/2019 do TJSP

que alega ter Impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental Infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB... legal. Ademais, não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasil…

Andamento do Processo n. 0732213-96.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 13/12/2019 do TJAL

ordenamento jurídico pátrio. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes …

Andamento do Processo n. 1001933-26.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJAC

do veiculo pela infração prevista no art. 230, V do CTB, consoante se infere do auto de infração de trânsito AIT ... em que decorre da previsão legal proclamada no artigo 328 também do Código de T…

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

probatória em sede mandamental Infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB que possui natureza administrativa, devendo... que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização …

Página 271 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2019

que a infração imputada ao autor encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos... incontroverso que um decreto lei municipal datado de 2011 jamais …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Dezembro de 2019

na medida em que decorre da previsão legal proclamada no artigo 328 também do Código de Trânsito Brasileiro... demais exigências do artigo 271, § 1º da Lei 9.503/97. Por fim, não há, prova …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Dezembro de 2019

, do CTB (p. 74); -A000796596. Infração: art. 230, V, do CTB (p. 78); - FD00067596. Infração: art. 218, II, do CTB (p. 81... Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 12, caput, …

Andamento do Processo n. 0702357-87.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Competência do Órgão Fiscalizador - 12/12/2019 do TJAL

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de …