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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Andamento do Processo n. 1001007-28.2017.8.26.0062 - Processo Digital - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1001007-28.2017.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bariri - Recorrente: Jose Pereira Junior - Recorrido: Detran/sp Departamento Estadual de Transito - Magistrado(a) Paula Maria

Andamento do Processo n. 0713627-69.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 20/06/2018 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0713627-69.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Vera Lúcia Silva Inácio - Autos nº

Andamento do Processo n. 1002991-93.2018.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número: 1002991-93.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: JURACY MARQUES BEZERRA (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Intime-se. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), JOÃO OTAVIO SPILARI

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2018

Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Vera Lúcia Silva Inácio, parte devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido por arbitrário e ilegal, supostamente cometido pelo

Pg. 256. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

que torna o pedido formulado dotado da urgência necessária à concessão da tutela jurisdicional. Por fim, saliento que não há o perigo da demora inverso, tampouco há risco aos direitos indisponíveis

Pg. 218. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2018

TRÂNSITO, SEÇÃO II DOS CRIMES EMESPÉCIE) E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 (CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES), AMBOS DO MESMO CTB.O AUTOR, AO EXERCER LEGITIMAMENTE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076957778 RS

da violação ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata, pois, de apreensão para compelir....61. O Dr. Juiz de Direito, então, decidiu: Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... o autor ao pagamento de tributos, mas de medida administrativa prevista em l...

Pg. 182. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2018

-SE:- SE AINDA É ILEGAL A AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO, CFE. O ART. 230, V, SEMABORDAGEM, FLAGRANTE, APREENSÃO..., POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL.NOTE-SE QUE A REGRA GERAL DAS AUTUAÇÕES, PREVISTA NO INCISO VI E 3º DO ART. 280 DO CTB, É... CONSTANTES NOS INCISOS I, II E III, PARA O PROCEDIMENTO PREVISTO ...

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2018

DE LEIS COMO OS ARTS. 165 OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA AO BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA....ENTÃO, PERGUNTA-SE:- SE AINDA É ILEGAL A AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO, CFE. O ART. 230, V, SEMABORDAGEM, FLAGRANTE..., NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 263 DO CTB".4) DO AUTO DE INFR...

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