Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Andamento do Processo n. 0051635-83.2021.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 18/01/2022 do TJRJ

012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0051635-83.2021.8.19.0000 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo:…

Página 246 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2022

desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (Tema nº. 1.085). Assim, considerando que nos recursos interpostos há menção ao tema acima explicitado, entendo conveniente…

Página 159 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE - MS , por intermédio…

Petição Inicial - Ação Compromisso

aí) TredericoVileúlTranto - ADVOGADO - Fones: Celular: / E-mail: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA-MG -11 . 2014 , brasileiro, , advogado, , inscrito no…

Página 309 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022 Processo nº 7/2022 - D.A. - D.C.L. Licitante: Prefeitura Municipal de Mirassol Objeto: Contratação de empresa para…

Página 194 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

PATROCÍNIO PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5286/2021 EDITAL RESUMIDO Caroline Charelli da Silva, Autoridade Competente…

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. Processo n° O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA , autarquia…

Página 2032 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

procedimento administrativo. Ressalte-se, a expedição de CNH só será conferida ao condutor permissionário, que após o período de um ano, não tenha praticado nenhuma infração de natureza grave ou…

Página 2097 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

gravíssima ou ainda, seja reincidente em infração média". 3 . O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa…

Página 17693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

do CTB, o qual tem como medida administrativa a apreensão até a regularização. Em nova manifestação (evento nº. 156), a autora reiterou suas alegações e pretensões, refutando as teses ventiladas pela…