Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Página 141 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... natureza são violadores dos princípios encartados no Código de Defesa do Co…

Página 2498 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

. - EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. ART. 13 , INCISO III , DA LEI 13.296... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, inerente à natureza do contrato, que é de prestar assistência à saúde do beneficiário (artigo 51 , IV , parágrafo 1º , II... e por não estar previsto no rol de procedimentos de cobertura …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA (ART. 51 , IV , DO CDC ), E, POIS, NÃO PREVALECEM MÉRITO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656... NOS ARTS. 51 , XII E § 1º , III , E 39 , V , TODOS DO CDC - …

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO AFRONTA, AINDA, AO DISPOSTO NOS ARTS. 51 , XII E § 1º , III , E 39 , V... PELO QUAL MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INTELIGÊNCIA DO ART.…

Página 2450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

HUMANA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO (ARTIGO 1º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , PARÁGRAFO 1º , II E III DO CDC )- DANO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO …

Andamento do Processo n. 1017392-63.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 26/02/2020 do TJSP

de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo extinto o processo com resolução do artigo 487, inciso I, do Código... de retaguarda, na medida em que tal exclusão se caracteriza como …

Andamento do Processo n. 1001555-07.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 26/02/2020 do TJSP

ser indevida a recusa da ré, à luz do artigo 51, IV e §1º, III do CDC, e da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São... e outro - Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) …

Andamento do Processo n. 5312912.31.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

em relação à operadora de saúde. Afronta ao disposto nos arts. 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, ambos do CDC. Expressão.... AUMENTO DE 103,96%. ABUSIVIDADE. 1. O reajuste por faixa etária de plano …

Andamento do Processo n. 5095977.15.2017.8.09.0000 - 26/02/2020 do TJGO

de plano de saúde coletivo, conquanto possível (artigo 15 da Lei 9.656/98), quando houver previsão contratual, requer... do artigo 3º, II, da Resolução Normativa 63/2003 da ANS (hipótese dos …