Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Página 351 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1888 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: XXXXX/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: XXXXX/RJ) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala…
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Página 187 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da…
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Página 2380 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

na inicial de que as cláusulas contratuais não violam os artigos do Código de Defesa do Consumidor, ou o Código Civil de 2002. No caso em tela, vale dizer que não estão presentes os pressupostos…
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Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

sem prejuízo de que o interessado(s), a qualquer tempo, noticie e comprove seu julgamento definitivo. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVES MOREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2023.8.26.0698 -…
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Página 1004 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091-A) Advogado: Luciano Pinho De Almeida (OAB:BA13953-A) Apelado: Ivone Pereira Da Silva Advogado: Luciano Pinho De Almeida (OAB:BA13953-A) Advogado:…
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Página 8362 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARINA DA PENHA SILVA em face da FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. Relata que contratou a…
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Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

crédito. Assim sendo, não houve participação do réu Via Varejo na cadeia de consumo que gerou a discussão em apreço, o que também levaria à improcedência dos pedidos quanto a esse requerido. 7.
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Página 54 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Fevereiro de 2024

ADV. JULYARA RIBEIRO BORGES - 100496A-PR, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM, ADV. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - 32766N-PE; Processo: XXXXX-70.2023.8.04.4900;…
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Página 55 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Fevereiro de 2024

descontados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e descontado o valor do empréstimo consignado, igualmente corrigido monetariamente, tudo de…
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