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22 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Pg. 1906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- AFRONTA AO ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 E 102 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. -...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, do Código Civil e art. 51 , § 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . O primeiro é caracterizado pela... extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência... a compensação, se o caso. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fun...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, parágrafo 1º, II e III do CDC -Aplicação da Súmula 95 e 102 do E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - Honorários...Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017 ação... de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civi...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

e 1.022, II e parágrafo único do Código de Processo Civil/2015 e 47 e 51, IV e §1º, III do Código de Defesa do Consumidor..., de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto...Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 (4752) AGRAVO EM RECURS...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

permissiva do atendimento ofertado, com violação das regras contidas no artigo 51 , IV e parágrafo 1º , II e III...Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017... , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Aguardar solução final, para somen...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

ao equilíbrio contratual, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil e nos artigos 51 , inciso IV , parágrafo 1º... , incisos I a III e artigo 4º , inciso III , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ora, forçoso reconhecer que a rescisão... de se salientar que o artigo 13 , parágrafo único , inciso III da Le...

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei 8078 /90. Não cabe à ré, administradora do plano de saúde, questionar... , I , II e III do Código de Defesa do Consumidor é abusiva a recusa de fornecimento de materiais necessários para... a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal...

Pg. 3607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, inciso IV e parágrafo 1.º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, no caso, o aumento de 25,80... no artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que é direito básico do consumidor...Pg. 3607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São...

Inteiro Teor. : 10004434820158260279 SP 1000443-48.2015.8.26.0279

e parágrafo único , III do Código de Defesa do Consumidor - Devolução dessas despesas que é de rigor - Admissibilidade... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente... revisional -Admissibilidade da revisão Código de Defesa do Consumidor - Inc...

Inteiro Teor. : 10006164720178260297 SP 1000616-47.2017.8.26.0297

pelo Código de Defesa do Consumido, não havendo qualquer óbice à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º , inciso... sua cobrança ser considerada como abusiva à luz da legislação consumerista ( CDC , art. 51 , § 1º , I e III ). TRIBUNAL... VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Narra a autora, na petição i...

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