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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 1.378.859 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

/2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV e § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor.... 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV e § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões... E OUTRO manejaram recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c, inc...

Pg. 7456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e 51, IV, XV e § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões às fls. 571-581. Como dito, o apelo.... Quanto à alegada vulneração aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV e § 1º, III, todos do Código... nas alíneas "a" ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10437932820178260114 SP 1043793-28.2017.8.26.0114

9.656/98 e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não havendo qualquer afronta às normas ali contidas, onde está... da medicina, além de ferir os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e os inseridos na Lei 9.656/98... no rol da ANS Cláusula que está em desacordo com o artigo 51, IV e parágrafo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043103820178260066 SP 1004310-38.2017.8.26.0066

e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de ferir o disposto no art. 422 do Código Civil, o que constitui... do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações do autor.... Do necessário, é o relatório. Ao caso, aplicam-se as normas previstas no Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035855220178260356 SP 1003585-52.2017.8.26.0356

expressamente o disposto nos arts. 39, V e 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de ferir o disposto no art... qualquer espécie de cerceamento de defesa ou ofensa às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade... do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, nos exatos termos ac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10379895820168260100 SP 1037989-58.2016.8.26.0100

de Instrumento 2081002-02.2016.8.26.0000, “a Lei 9.656/98 - artigo 13, parágrafo único, inciso III, veda a suspensão... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo final dos serviços previstos no contrato (CDC - art. 51, IV e § 1º, incisos.... 47, do Código de Defesa do Consumidor, a melhor interpretação para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040830720178260597 SP 1004083-07.2017.8.26.0597

. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1° e 3°, 38, 46, 47, 51, inc. IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art... ao crédito Prova documental inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC) Obrigações..., por não terem dado causa à presente ação. Honorários recursais. Major...

Andamento do Processo n. 0532070-05.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/11/2018 do TJBA

do Consumidor (Lei 8.078/90), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º.... Aplicação do Princípio da Boa-fé Objetiva e do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido. Sentença... do inciso I do art. 487 do CPC, e com fulcro no art. 6º. IV e V c/c ar...

Andamento do Processo n. 0001352-17.2017.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

na figura de profissional liberal do parágrafo 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o profissional... ao caso (CDC, artigo 51, inciso VI, § 1º, III). A autora depende do benefício que recebe do Instituto Nacional do Seguro.... De fato, exatamente para que o consumidor não perca a segurança ne...

Andamento do Processo n. 0739180-35.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança de determinado valor pelo credor decorreu... do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Resta incontroversa a relação jurídica entre as partes na compra de bilhetes aéreos, bem... a cláusula que prevê retenção integral dos valores pagos mostra-se ...

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