Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Petição - Ação Tarifas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS , brasileiro, , Filiação: e , inscrito sob o CPF no e portador da carteira de…

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

Santos de Abreu, OAB/DF 43.143 (ID 25787404 - Pág. 1). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do…

Petição - Ação Direito de Imagem

04/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Órgão julgador: Gabinete do 2o Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de…

Contrarrazões - Ação Bancários contra Dibens Leasing Arrendamento Mercantil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo no. , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, proposta em…

Petição - Ação Bancários

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, , aposentada, CI- , CPF n° , residente e domiciliada em Belo Horizonte, Minas Gerais, na…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG Última distribuição : 01/06/2015 Valor da causa:…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bmg

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 29a Vara Cível da Capital Última distribuição : 29/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Bancários, Abatimento proporcional…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706945-32.2020.8.07.0020 DF 0706945-32.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706945-32.2020.8.07.0020 APELANTE(S) ROBERTO BASTOS BRONZE e MARTA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712110-60.2020.8.07.0020 DF 0712110-60.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712110-60.2020.8.07.0020 APELANTE(S) GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885925 RS 2021/0125946-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885925 - RS (2021/0125946-4) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto por DAVI DE ALMEIDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso …