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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045395620188260100 SP 1004539-56.2018.8.26.0100

constantes na Lei 9.656/98 que não se sobrepõem às determinações do Código de Defesa do Consumidor, comando maior... não oncológica - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC Decisão mantida Honorários recursais devidos... na Lei 9.656/98 não se sobrepõem às determinações do Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10101711020188260344 SP 1010171-10.2018.8.26.0344

na Lei 9.656/98 que não se sobrepõem às determinações do Código de Defesa do Consumidor, comando maior - Afronta... ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Enunciados do CNJ que são meramente orientadores, cabendo ao juiz aplicar... do plano de saúde (artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC). Ademais...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22459508720188260000 SP 2245950-87.2018.8.26.0000

de prequestionar os artigos 794 do NCPC, e artigo 51, inciso IV, §1º, incisos I, II e III do CDC. Repisa os argumentos já trazidos... do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios; não há, portanto, nenhum..., O novo Código de Processo Civil/2015 dispõe: “Art. 1.02...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20594532820198260000 SP 2059453-28.2019.8.26.0000

51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC -Aplicação da Súmula 95 e 102 do E. Tribunal de Justiça -Sentença mantida... e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões... ao disposto no art. 10, V, da Lei 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 ...

Apelação Cível: AC 10045395620188260100 SP 1004539-56.2018.8.26.0100

/domiciliar e de utilização não oncológica - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC – Decisão mantida – Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Súmulas 100 deste E. Tribunal de Justiça e 608 do C. Superior Tribunal... de Justiça) - Disp...

Apelação Cível: AC 10101711020188260344 SP 1010171-10.2018.8.26.0344

9.656/98 que não se sobrepõem às determinações do Código de Defesa do Consumidor, comando maior - Afronta ao artigo 51... sob o fundamento de que o medicamento é de uso fora do ambiente hospitalar, e não oncológico (artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98... oncológica - – Contrato de prestação de serviços que deve ser a...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

o disposto no artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, por onerar demasiadamente o consumidor... pela fatura mínima do cartão sem termo certo (artigo 39, inciso V, artigo 51, incisos III, IV, XV e §1º, Código..., da informação e da transparência (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, e 6º do CDC)...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

vez mais, mês a mês, aumentando sua dívida, sendo flagrante violação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III do CDC.... O Código de Defesa do Consumidor traz normas de ordem pública exatamente porque o legislador considerou o consumidor..., I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099...

Inteiro Teor. 20120110746753 DF 0216880-31.2011.8.07.0001

econômica, e de reduzir seus riscos com a contratação. (art. 51 , inciso IV , e § 1º , inciso III , do CDC , e art. 422...-lhe repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º , inciso I , e artigo 5º , inciso I , ambos da Lei 5.143 /66... os embargos de declaração interpostos às fls. 232/237, visível a existênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10218188520178260554 SP 1021818-85.2017.8.26.0554

, prevalecendo as disposições dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil. Ainda que assim não..., nos termos do artigo 51, IV e §1º, II e III do CDC, pois na prática obriga o segurado a permanecer vinculado ao plano... hipótese, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor; i)...

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