Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 0001687-02.2015.8.17.0660 - Apelação - 19/01/2021 do TJPE

aplicados. Em que pese tal entendimento ter escopo no caput do Art. 15 e no inciso IV do Art. 16 da Lei 9.656/98... nos termos de compromisso firmados pela operadora não podem remanescer quando …

Andamento do Processo n. 0701656-47.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJDF

, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim ao art. 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98. 2. No caso, descabido o argumento... de extrema desvantagem caso haja o abrupto cancelamento do plano, o que …

Página 429 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito... disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas …

Página 431 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

a declaração de nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC..., III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, …

Página 432 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara..., III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, com …

Página 434 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto... o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, …

Página 436 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, com resolução...$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, por força dos …

Página 65 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

, inc. II e III, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim ao art. 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98. 2. No caso... em situação de extrema desvantagem caso haja o abrupto cancelamento do plano, o …

Página 439 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto... da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, II…

Página 441 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

. TAXA MÉDIA DO MERCADO. OBSERV NCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei.... 51 , parágrafo 1º , III , a catividade debitória se mostra excessivamente …