Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Pg. 213. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

a solicitação do distrato, nos moldes do inciso III, do §1º, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor bem... como com o quanto disposto no artigo 53 do mesmo Diploma Legal. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais.... REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129045120158260344 SP 1012904-51.2015.8.26.0344

da aparência perfeitamente aplicável ao caso em questão. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa... da despesa aos compradores antes da imissão na posse do imóvel é manifestamente abusiva (art. 51, IV e § 1º, III, CDC), à... máximo (cf. art. 9º da Lei, “o projeto, contendo desenhos, memorial desc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10386718220168260562 SP 1038671-82.2016.8.26.0562

condominiais e do IPTU aos compradores antes da entrega das chaves é manifestamente abusiva (art. 51, IV e § 1º, III, CDC), à... dos valores pagos a título de despesas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves - Abusividade verificada - Art. 51, IV... e § 1º, III, do CDC Enquanto não usufruía do bem, não pode o ...

Apelação: APL 10386718220168260562 SP 1038671-82.2016.8.26.0562

e IPTU antes da entrega das chaves - Abusividade verificada - Art. 51, IV e § 1º, III, do CDC – Enquanto não usufruía...

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - AFRONTA AO ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 96 E 102... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 1589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elenice Maria..., IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA FIXADA EM CASO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Pg. 160. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

, sendo este direito básico inserido pelo Código de Defesa do Consumidor, que passou a coibir cláusulas contratuais abusivas... que preveem despesas denominadas “Concessionária/Lojista” e “Registro/Gravame” se mostram abusivos, nos termos do artigo 51..., IV, e § 1.º, III, do CDC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e disc...

Pg. 4083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

perpetrada pela instituição financeira ré, nos termos do que dispõe o art. 51, IV e § 1°, III, do CDC: Art. 51 - São nulas...Pg. 4083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017 induzir a consumidora ao erro... AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. TRANSPLANTE DE FÍGADO. EXCLUSÃO. IM...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

afronta os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tornando ilegal a cláusula contratual..., IV, §1º, III do Código do Consumidor. 4. É de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas..., sem precisar qual dos produtos o consumidor aderiu, e, em vista da r...

×