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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10088089020158260344 SP 1008808-90.2015.8.26.0344

, inciso III, 30, 31, 39, 42, 51, inciso IV, §1º, inciso III, 54, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 3º, 357..., configurando evidente cerceamento de defesa. Apontam violação aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 2º, 3º, 6º... e 369 do Código de Processo Civil; bem como os artigos 5º, incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10803003020178260100 SP 1080300-30.2017.8.26.0100

e que o medicamento está fora do rol da ANS. Por fim, que a manutenção da sentença fere o art. 10º , inciso V , da Lei 9.656 /98... mais, o recurso não comporta provimento. O contrato em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor , da Lei... submete-se aos ditames do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10387730720178260001 SP 1038773-07.2017.8.26.0001

do presente caso. Artigo 51, IV c.c. § 1º, III, da Lei 8.078/1990. Parte autora submetida a desvantagem exagerada... adequada e clara ao consumidor. Artigo 6º, III, da Lei 8.078/1990. Abusividade dos índices aplicados. Caracterização... e clara ao consumidor. Artigo 6º, III, da Lei 8.078/1990. Abusividade dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031942720178260347 SP 1003194-27.2017.8.26.0347

DO ESTADO DE SAO PAULO artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, em consonância com o artigo 47 do referido... com a boa fé, mostrando-se em desacordo com o sistema de proteção ao c...

Apelação: APL 10387730720178260001 SP 1038773-07.2017.8.26.0001

utilizados para reajuste do presente caso. Artigo 51, IV c.c. § 1º, III, da Lei 8.078/1990. Parte autora submetida... do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor. Artigo 6º, III, da Lei 8.078/1990. Abusividade dos índices... básico de informação adequada e clara ao consumidor. Artigo 6º, III, ...

Andamento do Processo n. 0711753-51.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

e afronta ao disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 53 do CDC é claro... de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... sofridos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0711753-51.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

e afronta ao disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 53 do CDC é claro... de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... sofridos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

ao disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 53 do CDC é claro ao dispor..., § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 53 do CDC é claro ao dispor sobre a nulidade... de indenização, benefício, reparação ou compensação), (item III, C), mostra-se abusiva e afronta ao disposto no artigo 51... da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40004489520198240000 São José 4000448-95.2019.8.24.0000

ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998... de ilícita a negativa de fornecimento, por violar os artigos 51, § 1º, I, II e III, do CDC, 12, II, 'd', e 35-F.... APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEI...

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