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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 0000186-11.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000186-11.2016.8.10.0098 (1902016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: FRANCIS ROUBERT DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (

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(4686) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.025 - MG (2017/0050640-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUELI APARECIDA PEREIRA ADVOGADOS : WANDERLEY PINHEIRO BARRETO E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 00195905320168140028 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00195905320168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AIDISON CAMPOS SOUSA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 24/03/2017 EXEQUENTE:DISAL

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

DE EVOLUÇÃO DE OBRAS SUPORTADOS PELO COMPRADOR - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. - A construtora que procede a venda do imóvel e deixa de efetuar a entrega do mesmo na data pactuada, deve ser

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

da instituição financeira impor ao consumidor o pagamento de taxas ilegais e cobradas por via de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é forçoso

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

assume"2.A simples alegação de hipossuficiência e abusividade, como é a prática corrente nas ações revisionais de cláusulas contratuais de cunho consumerista, não possui o condão de obscurecer a

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

e 170, V, da Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, que tem assento em princípios de ordem pública e interesse social, como depreende-se de seus arts. 1º, 2º, 3º, § 2º, 6º,

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