Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

89.Inadimplemento Absoluto e Relativo - 89.1.Exceção de Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) - Capítulo VIII. Inadimplemento e Extinção das Obrigações

Sumário: 89.Inadimplemento absoluto e relativo 89.1.Exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) 90.Violação positiva do contrato. Cumprimento defeituoso da obrigação…
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Título V - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,…
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Art. 478 - Seção IV. Da Resolução por Onerosidade Excessiva - Código Civil Comentado

Seção IV Da resolução por onerosidade excessiva Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem…
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Art. 478 - Seção IV. Da Resolução por Onerosidade Excessiva - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção IV Da resolução por onerosidade excessiva Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem…
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14. Tese o Repasse Econômico do Pis e da Cofins Realizados Pelas Empresas Concessionárias de Serviços de Telecomunicação é Legal e Condiz com as Regras de Economia e de Mercado (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C – Tema 293)

Autor: RAFHAEL ROMERO BENTOS Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo…
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1 - Princípio básico da equidade (equilíbio) contratual - 4 - A proteção do consumidor quando da execução do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

1. Princípio básico da equidade (equilíbrio) contratual Note-se que, concluído o contrato entre o fornecedor e o consumidor, quando o pacto deve surtir seus efeitos, deve ser executado pelas partes,…
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2.6 Conciliação em matéria de superendividamento - 2. Tutela jurisdicional específica - Direito do consumidor: defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas

2.6 Conciliação em matéria de superendividamento Doutrina “ Além da necessidade de que a legislação trate de forma mais específica o superendividamento, de forma a tutelar melhor o…
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3 - Código de Defesa do Consumidor e Serviços Públicos: balanço e perspectivas - I - História do direito do consumidor

3 C ódigo de D efesa do C onsumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas R oberto A ugusto C astellanos P feiffer Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.
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Art. 51 - Seção II. Das Cláusulas Abusivas - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou…
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Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…
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