Art. 51, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707854-50.2019.8.07.0007 DF 0707854-50.2019.8.07.0007

e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51 , § 1º , III , CDC ). 2... , do Código Civil , além dos arts. 46 e 51 , IV , do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1074538-62.2019.8.26.0100 SP 1074538-62.2019.8.26.0100

do adquirente. Incidência do art. 51, IV, § 1º, I, II e III do CDC. Percentual de retenção (20%) dos valores pagos suficiente para... com a jurisprudência da Câmara e do STJ. Contrato celebrado em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39896 MG 2020/0067845-5

, em descompasso ao contido no art. 51, inciso IV, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl..., art. 51, inciso IV, § 1º, incisos l, II e III e § 2º do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802160-20.2017.8.12.0014 MS 0802160-20.2017.8.12.0014

AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.952 - RS (2019/0363592-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RUI RAFAEL ASSIS MOREIRA ADVOGADO : MARCELA CARDOSO DA SILVA - RS069243 AGRAVADO : …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.088 - RS (2019/0361822-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CATIUCIA BRENDEL GOMES ADVOGADO : MARCELA CARDOSO DA SILVA - RS069243 AGRAVADO : …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.192 - SP (2020/0064016-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FELIPE VICENTE DE AZEVEDO ABDELMASSIH ADVOGADOS : MARCELO NEVES FALLEIROS - SP278519 LUÍS FERNANDO …

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