Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Manifestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

AO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado, já qualificado, nos…
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Manifestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

AO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado, já qualificado, nos…
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Manifestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

AO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado, já qualificado, nos…
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Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Associacao Metropolitana de Assistencia a Saúde – Ameas e Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Sorocaba

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo novo , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº e inscrita no CPF sob o nº ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo nº , já qualificada nos autos do…
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Petição Inicial - TJRS - Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. URGENTE: COM PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, solteiro, portador do RG /RS, e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, auxiliar técnico, solteiro, residente e…
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Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento Comum Cível - de Cervix Comércio e Serviços contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP PROCESSO Nº CERVIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…
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Petição Inicial - TJES - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (Rmc) e Inexistência de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA __a VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA - ES. Distribuição pelo procedimento comum, nos termos do artigo 318 , do NCPC . URGENTE! PRIORIDADE - MAIOR DE 60 ANOS , brasileiro, solteiro (a),…
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Recurso - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil

& zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Cel. / e-mail: s f ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Civel da…
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