Art. 3, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 3º Êste Código regula:
II - o regime de seu aproveitamento, e

Andamento do Processo n. 1.374.270 - Recurso Especial - 04/12/2018 do STJ

DA JAZIDA. DECRETO-LEI 227/67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS). Concessão de lavra deve...): (...) Esse entendimento contraria o preconizado nos arts. 3º, incisos

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

, incisos I, II e III e §2º do Decreto-Lei 227/67, que estabelece a competência do DNPM para atos dessa natureza: 'Art 3º...Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018 (...) Esse …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00011129520114025118 RJ 0001112-95.2011.4.02.5118

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001112-95.2011.4.02.5118 (2011.51.18.001112-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CONTERRA MINERACAO E…

Página 936 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2013

Ainda que assim não fosse, a Portaria 441/2009, expedida pelo DNPM, que instituiu a Declaração de Dispensa de Título Minerário previu a execução de “trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 967 RS 2005.71.13.000967-4

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. CRIME CONTRA …