Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0800753-21.2019.8.14.0024 - 23 de fevereiro de 2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800753-21.2019.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ATO INFRACIONAL em que até a presente data não fora aplicada nenhuma medida socioeducativa para o(a)(s) menor…

Andamento do Processo n. 0800753-21.2019.8.14.0024 - 23 de fevereiro de 2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 1500564-44.2020.8.26.0311 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1500564-44.2020.8.26.0311 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - M.R.D.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente representação a fim…

Andamento do Processo n. 1504078-20.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Decorrente de Violência Doméstica - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1504078-20.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Decorrente de Violência Doméstica -V.S.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, com fundamento nos…

Andamento do Processo n. 0001208-28.2012.805.0052 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 05/03/2021 do TJBA

0001208-28.2012.805.0052 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor(s): O Ministério Público Representado(s): Alleson Thiago Martinho De Souza, Alisson Aurélio Santos Silva Advogado(s): Jeronimo…

Andamento do Processo n. 0000181-91.2011.8.05.0101 - Inquérito Policial - 05/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000181-91.2011.8.05.0101 Inquérito Policial Jurisdição: Igaporã Terceiro Interessado: Milton Neves De Souza Testemunha: Euvaldo Pereira Fagundes Testemunha: Delegado De Polícia Da…

Andamento do Processo n. 0700144-93.2021.8.02.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/03/2021 do TJAL

ADV: ARTHUR FABIAN GOMES BENTO HOLANDA (OAB 15501/AL) - Processo 0700144-93.2021.8.02.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: M.P.S. e outro -…

Andamento do Processo n. 0008830-91.2018.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/03/2021 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0000029- 96.2017.8.02.0204 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Amilton José Gomes da Silva Advogada : Denia Walquiria…

Andamento do Processo n. 0290.14.004195-2 - 05/03/2021 do TJMG

COMARCA DE VESPASIANO - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS- JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO Nº 0290.14.004195-2 -O Dr. Cristiano Araújo Simões Nunes, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca…

Andamento do Processo n. 201881200566 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201881200566 NÚMERO ÚNICO: 0000503-20.2018.8.25.0066 AUTOR :.(M.P.) ADOLESCENTE :.(L.A.D.S.) ADV. : JOANITA MILSTEIN MENDONÇA SANTOS - OAB: 11607-SE…