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23 de janeiro de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0000116-56.2018.8.18.0112 - Auto de Apreensão em Flagrante - 23/01/2019 do TJPI

PACIFICO (OAB/PIAUÍ 6669) Pelo exposto, com fundamento nos arts. 108 e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, REVOGO.... DECISÃO - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972041 Processo 0000116-56.2018.8.18.0112 Classe: Auto de Apreensão em Flagrante... A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de (adolescente), devendo este exped...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160816377001 MG

, ambos do Codigo Penal (por duas vezes), e art. 244-B, §2°, da Lei 8.069/90 (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP... (seis) dias de detenca~o, em regime aberto; absolvendo-os da prática do delito previsto no art. 244-B, § 2o, da Lei8.069..., §2o, da Lei 8.069/1990 (por duas vezes). Contrarrazões da Defesa, p...

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, para se analisar a possibilidade de unificá-los, nos termos do art. 45 , da Lei 12.594 /2012 (SINASE). Com vista..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , decido SUBSTITUIR a medida socioeducativa de Semiliberdade pela medida..., nos termos do art. 35 , e seguintes, da Lei 12.594 , de 18 de janeiro de...

Pg. 553. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DA LEI N.º 8.069 /90. INTERPRETAÇÃO..., para se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069 /90... PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . M...

Pg. 554. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069 /90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121... MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118 , § 2º , da Lei n.º 8.069 /90 não estabeleceu o prazo máximo... DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O próprio Estatuto da Crian...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

o exposto, com fundamento nos artigos 2º, parágrafo único, c/c o art. 121, § 5º, ambos da Lei no. 8.069/90, declaro extinta..., o que faço com arrimo no 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 61 do CPP. Sem custas. Ciência ao Ministério Público... demonstrada pela ofendida, com espeque no artigo 487, I do CPC, REVOG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080321151 RS

a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta a liberação compulsória dos infratores aos 21 anos (art. 121... ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, decisão que lhe aplicou a medida de prestação de serviços... Estatuto da Criança e do Adolescente a participação de menor ...

Andamento do Processo n. 983-29.2015.8.10.0063 - Representação por Ato Infrancional - 18/01/2019 do TJMA

. As medidas sócio-educativas previstas na Lei . 8.069/1990, são destinadas unicamente a proteção integral da criança..., como revela § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual reza: "que a liberação da medida de internação... COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Estatuto da Criança...

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

, nos termos dos art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 121, §5º, do ECA. Nesse diapasão, alcançado tal limite etário, esvazia...-BAHIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA PROCESSO 0000213-92.2016.805.0272 MENOR - RIAN MOTA SENTENÇA Cuida-se de Boletim..., da Lei 9.503/1997. O Ministério público requereu a concessão de remissão cum...

Pg. 823. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO...-16.2018.8.21.0137) - J.P. X G.C.M. (PP. RICARDO CESAR CIDADE...

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