Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

indeterminado, nos termos do artigo, 112, VI, e 121 da Lei 8.069, de 1.990. Requisite-se vaga à Fundação Casa, expedindo... socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do artigo 118, § 2º da L…

Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

mais adequada à realidade psicopatológica do Paciente, de acordo com o que estabelece o art. 121 , § 3º , do ECA (Lei ... 8.069 , de 13 de julho de 1990). É o relatório. VOTO V O T O Advirto logo …

Página 449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). Negritei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS... psicopatológica do Paciente, de acordo com o que estabelece o art. 121

Página 1864 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

previsto no Artigo 121 , § 2º , I, III e IV, c/c Art. 29 e 288, parágrafo único, todos do CPB e Art. 244-B da Lei 8069... o que instituiu a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) que alterou o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06275541820208060000 CE 0627554-18.2020.8.06.0000

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Página 2012 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

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Página 549 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

, JULGO EXTINTO a presente ação socioeducativa, com fundamento no art. 121, §§3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... - AUTOR: Banco Finasa S/A -ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao …

Página 626 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15019150420198260015 SP 1501915-04.2019.8.26.0015

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