Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0000735-41.2015.5.02.0482 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2

que a internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121 da Lei 8.069/1990), como sabido, não decorre... deferidas pelo julgado, observando para tanto o que consta do § 9º do a…

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

sua responsabilidade apurada com base em lei especial, qual seja, Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança.../2013) Diante do exposto, JULGO, com fundamento no art. 121, §5º, do Estatuto

Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

.c. o artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do adolescente, por ato infracional equiparado a conduta prevista no.... a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO até que seja considerada apta ao …

Página 1975 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. São Francisco do Sul (SC), 09 de julho de 2020. Luana Rocha M55253 São João... do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, …

Página 2221 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Julho de 2020

O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 121, §5º DA LEI 8.069/90. OBSERVE-SE QUE IGUALMENTE JÁ FORA DECRETADA A EXTINÇÃO... DE IDADE, NOS CASOS EXPRESSOS NO REFERIDO DIPLOMA. NOS TERMOS DO A…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00082158820198120001 MS 0008215-88.2019.8.12.0001

artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e III (meio cruel), e artigo 211, do Estatuto Repressivo (p. 670-690... E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 121, § 2º, III E ARTIGO 244 - B, DO ECA). PRELIMINAR …

Página 414 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

da infância e da juventude, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança... circunstâncias agravantes. Concorrem as circunstâncias atenuantes previstas no a…

Página 415 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

e, nos termos do art. 112, VI, c/c os arts. 121 e 122, II, do ECA, aplico ao adolescente L. da S. qualificado, pela prática... do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, …

Página 1 da Virginópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Julho de 2020

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao representado Jhonata Tibúrcio de Souza a medida socioeducativa de internação...-A da Lei n. 11.340/06, reconhecida a atenuante prevista no a…

Andamento do Processo n. 0047748-48.2016.8.06.0091Apelação - 09/07/2020 do TJCE

DA LEI 8.069/90 ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE É EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE O ATO... PERFEITAMENTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 112, § 1º, 121 E 122, INCISOS I E II, …