Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 1500735-47.2021.8.26.0543 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500735-47.2021.8.26.0543 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.S.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a REPRESENTAÇÃO para o fim de APLICAR…

Andamento do Processo n. 0000455-20.2018.8.26.0103 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0000455-20.2018.8.26.0103 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.F.S.F. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com relação ao representado Vinicius…

Andamento do Processo n. 1502432-02.2021.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1502432-02.2021.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - P.L.P.S. - *Ciência da sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão socioeducativa deduzida na…

Andamento do Processo n. 1500336-65.2021.8.26.0592 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500336-65.2021.8.26.0592 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Roubo - N.A.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação em relação a N.A.A.S., de nome social, G., em razão da…

Andamento do Processo n. 0000173-42.2020.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0000173-42.2020.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.P.V. - Vistos. Tratase de execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de…

Andamento do Processo n. 0000336-63.2017.8.05.0108 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000336-63.2017.8.05.0108 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Iraquara Requerente: Delegacia De Policia De Palmeiras Adolescente: Gabriel Barbosa Terceiro Interessado:…

Andamento do Processo n. 0306404-69.2019.8.05.0080 - Execução de Medidas Sócio - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0306404-69.2019.8.05.0080 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Riachão Do Jacuípe…

Andamento do Processo n. 0000049-70.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000049-70.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Roges Rodrigues Dos Santos Autor Do Fato: Mateus De Sousa Silva Terceiro…

Andamento do Processo n. 0000141-48.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000141-48.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Henrique Rodrigues Bessa Barreto Autoridade: Dt Barra Do Mendes Terceiro…

Andamento do Processo n. 0000143-18.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000143-18.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Anderson Pereira Das Chagas Terceiro Interessado: Valdenir Rodrigues De Sousa…