Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0000581-88.2016.8.18.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/05/2019 do TJPI

extinto o presente processo, pela impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa, a teor do art. 121, §5º, da Lei 8.069/90 (ECA). Juizos de Direito da Capital... 15.645. SENTENÇA - 1ª VARA DE OEIRAS 1143344 Processo 0000581-88.2016.8.18.0030 Classe: Processo de Apuração de Ato...

Andamento do Processo n. 0000240-96.2015.8.18.0030 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2019 do TJPI

socioeducativa, a teor do art. 121, §5º, da Lei 8.069/90 (ECA). Juizos de Direito da Capital.... SENTENÇA - 1ª VARA DE OEIRAS 1143347 Processo 0000240-96.2015.8.18.0030 Classe: Boletim de Ocorrência... CARVALHO(OAB/PIAUÍ 12040) Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo, pela impossibilidade de aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0000148-33.2017.8.12.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/05/2019 do TJMS

em relação ao adolescente L S de Q, o que faço com arrimo no art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Nos termos do art. 263 do CNCGJ/MS, autorizo a destruição dos bens apreendidos (fl. 13). Oficie à Direção do Foro. Publiquese.... Nos termos dos arts. 50, §§ 3º, 4º e 5º e 50-A, da Lei 11.343/06, au...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

dispositivo, quando se observa o disposto no art. 6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Na interpretação desta Lei... a cada 06 (seis) meses por equipe técnica, cumprindo-se nos moldes do art. 121 e seguintes da Lei 8.069/90, em razão... de rigor e justiça. Analiso as medidas socioeducativas. O §2°, do art. 12...

Pg. 729. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2019

a pretensão socioeducativa em relação ao adolescente L S de Q, o que faço com arrimo no art. 121 , § 5º , do Estatuto da Criança... e do Adolescente . Nos termos dos arts. 50 , §§ 3º , 4º e 5º e 50-A , da Lei 11.343 /06, autorizo a destruição da droga... das demais cautelas legais. Nos termos do art. 263 do CNCGJ/MS, ...

Pg. 269. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/05/2019

-se atualmente com mais de 21 anos. O art. 2º, do ECA obtempera: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa..., do CPC, c/c art. 51, II, da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no sistema e-Jud.... Aplicação do art. 26, §3º da Lei 9.492/97. 4 - 0000666-51.2015.8.08....

Andamento do Processo n. 0001430-55.2018.8.26.0616 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 24/05/2019 do TJSP

, nos termos dos arts. 112, VI, e 121, ECA e art. 1º, § 2º, Lei 12.594/2012.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente..., expeça-se a competente guia de execução, nos termos do Provimento 554/96. Sem custas e honorários (art. 141, § 2º... correspondente ao crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-...

Andamento do Processo n. 0003122-90.2019.8.24.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 24/05/2019 do TJSC

da Criança e do Adolescente, inicialmente, sem a possibilidade de realizar atividades externas (art. 121, § 1º, do ECA...º-A, inciso I, do Código Penal. Em consequência, APLICO-LHES as MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO (ECA, art. 121...), pelo prazo máximo de 03 (três) anos, com reavaliações semestrais, nos termos...

Andamento do Processo n. 0001215-59.2019.8.24.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Leve - 24/05/2019 do TJSC

. Sem custas (artigo 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90). Publique-se, observado o segredo de justiça. Registre-se. Intimem... e, nos termos do art. 112, VI, c/c os arts. 121 e 122, II, do ECA, aplico ao adolescente P. R. dos S., qualificado, pela... prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, ...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019 termos do artigo 118, caput e § 2º da Lei 8.069.../90, por ter praticado ato infracional equiparado ao delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03.Ainda, JULGO... SOCIOEDUCATIVA ESTATAL, com fundamento nos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, a...

×