Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0001290-73.2019.8.14.0081 - 14/11/2019 do TJPA

(S): ROSIVALDO TRINDADE DE OLIVEIRA CAPITULAÇ¿O PENAL: art. 121, § 2°, II, do CPB c/c art. 244-B do ECA DECIS...Andamento do Processo n. 0001290-73.2019.8.14.0081 - 14/11/2019 do TJPA PROCESSO

Andamento do Processo n. 1501510-27.2019.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos do artigo 121 , do Estatuto da Criança e do Adolescente..., e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a representação e, …

Andamento do Processo n. 1502671-72.2019.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

) anos, devendo a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos do artigo 121 , do Estatuto da Criança..., aplico ao adolescente ANDERSON LOPES NETO a medida socioeducativa de …

Página 2163 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

: art. 121, § 2°, II, do CPB c/c art. 244-B do ECA DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA 1.A denúncia atende os requisitos do art. 41...) HEMERSON BOAVENTURA, por n¿o se encontrarem presentes quaisquer das …

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, com fulcro no artigo 122, II, da Lei n. 8.069/90, impor ao adolescente B.M.L.C., já devidamente qualificado nos autos... necessário) e acompanhamento psicológico (artigo 112, inciso VII, 113 e …

Página 3429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a medida aplicada, nos termos do artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os adolescentes não poderão... a medida aplicada, nos termos do artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Andamento do Processo n. 00634500820158140136 - 13/11/2019 do TJPA

. Ademais é cediço, que as medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, n¿o perdurarem ad eternum. Com efeito... socioeducativas. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1502762-88.2019.8.26.0699 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJSP

dispositivo, quando se observa o disposto no art. 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Na interpretação desta Lei..., cumprindo-se nos moldes do art. 121 e seguintes da Lei 8.069 /90, em …

Andamento do Processo n. 0009598-11.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas Sócio - 13/11/2019 do TJSP

dos prazos definidos no artigo 121, parágrafo 2º, da Lei 8069/90. No silêncio, cobrem-se. Com a vinda dos relatórios, abra...Andamento do Processo n. 0009598-11.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas …

Andamento do Processo n. 0015796-64.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas Sócio - 13/11/2019 do TJSP

dos prazos definidos no artigo 121, parágrafo 2º, da Lei 8069/90. No silêncio, cobrem-se. Com a vinda dos relatórios, abra...Andamento do Processo n. 0015796-64.2019.8.26.0196 - Execução de Medidas …