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20 de abril de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 1098. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

como incurso(a) nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal c/c art. 103 do Estatuto da Criança..., quando deverá ser procedido novo Estudo Social pela Equipe Interprofissional deste Juízo (art. 121 do Estatuto da Criança... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2019 ADV: CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD (OAB...

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

NONATO SILVA SANTOS . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... DO PROCESSO 0002644-94.2014.8.06.0061, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E, COMO APELADA.... SENTENÇA ANULADA.1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA EXIGE A INTIMAÇÃO PE...

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... E EM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E 2º... AO RECORRENTE PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADA, POR ESTAR EM CONFORMID...

Pg. 603. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

imediatamente extinta (artigo 121 § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse sentido posiciona... que atingiram a maioridade penal absoluta, dispõe referido estatuto: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei.... NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prev...

Pg. 605. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

(artigo 121 § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do colendo... penal absoluta, dispõe referido estatuto: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze....1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO... ao adolescente D. B. a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIM...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

", e "diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho" (Lei 8.069/90..., parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Gabinete Des. Sérgio Rizelo... e do Adolescente n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5262920168240012 Caçador 0000526-29.2016.8.24.0012

. PERÍODO MÁXIMO POSSÍVEL DE APLICAÇAO DA MEDIDA (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, § 5º). Se o representado completará 21.... 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo este o máximo de tempo possível de aplicação da internação... e do Adolescente n. 0000526-29.2016.8.24.0012, de Caçador Relator: Des. Sérgi...

Andamento do Processo n. 3428-35.2015.8.10.0058 / 35892015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMA

-35.2015.8.10.0058 / 35892015 AÇÃO PENAL Incidência Penal: Art. 121 , § 2º , IV do CPB e Art. 244 - B do ECA Data do fato...Andamento do Processo n. 3428-35.2015.8.10.0058 / 35892015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMA PROCESSO . 3428... que lhe move o Ministério Público Estadual e, em conformidade com o que dispõe o a...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

de internação, sem prazo determinado, com fulcro no § 2º do artigo 121 da Lei 8.069 /90, a ser cumprida no CENSE - Campos... Afins (Art. 33 , Caput Ou § 1º - Lei 11.343 /06), sendo sentenciado em 08/06/2018 a cumprir a medida socioeducativa... que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) adolescente, foi ...

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