Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0002142-63.2014.805.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJBA

, com fundamento no art. 107, inciso IV, 109 e 115, todos do Código Penal, c/c art. 121, § 5° da Lei n. 8.069/90, bem como no art... penal é aplicável nas medidas socioeducativas.” Como é cediço, a Lei 8.069/90, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece..., de ofício, conforme preceito contido no artigo 61 do Código ...

Andamento do Processo n. 0001450-98.2013.805.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJBA

, todos do Código Penal, c/c art. 121, § 5° da Lei n. 8.069/90, bem como no art. 61, do Código de Processo Penal. Sem custas....” Como é cediço, a Lei 8.069/90, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece que as disposições previstas naquela norma... de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase processual...

Andamento do Processo n. 327687-54.2016.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

INFRACIONAIS E A INTERNACAO, QUE, CONQUANT O NAO COMPORTE PRAZO DETERMINADO, E LIMITADA AO MAXIMO DE 03 (TRE S) ANOS (ART. 121... DE 2017 FL. 18), CONSOANTE PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 109 , INCI SO VI, C/C ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PRAZO... COMO A ILUSTRE REPRESENT ANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DRA. WANESSA DE...

Andamento do Processo n. 156972-42.2017.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

EM LEI. NO AMBIT O DO ECA , A PRESCRIÇÃO ATINGIRIA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DO ES TADO. OS ARTIGOS 109 E 117 , INCISO I..., QUE, CONQUANTO NAO COMPORTE PRAZO DETERMINADO, E LIMITADA AO MAXIMO DE 03 (TRES) ANOS (ART. 121 , 2 E 3 , DO ECA... ESTIPULADO PELO ARTIGO 109 , INCISO VI , C/C ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 0000267-69.2015.8.26.0511 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJSP

INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, C/C 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343 /06 SENTENÇA... DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DO ECA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM...Andamento do Processo n. 0000267-69.2015.8.26.0511 - Apelação Cível - 23...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190340323000 MG

em favor do paciente ADMILSON PEREIRA TIAGO, pronunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121 , § 2º , I e IV... de quaisquer requisitos para a mantença da prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do CPP . Liminar indeferida (Ordem ... preso preventivamente e pronunciado por cometimento dos delitos prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080575657 RS

e do Adolescente , por ter infringido o disposto no artigo 121 , parágrafo 2º , inciso IV, c/c o artigo 103 , do Estatuto... do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 121 , § 1º , II, do Código Penal , c/c art. 103... do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicou-lhe a medida ...

Pg. 1002. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

educacional), pelo prazo mínimo de 06 (meses), observado o disposto no § 3º do art. 121 do mesmo estatuto. A presente medida... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0160/2019 ADV: LORENA FERNANDES DA CUNHA (OAB 23467/CE) - Processo 0013392... dos Consorcios do Seguro Dpvat - “Isto posto, com fundamento no art 321 c/c 330...

Andamento do Processo n. 1500419-96.2019.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos do artigo 121, do Estatuto da Criança..., aplico ao adolescente RHYAN RAMOS a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos, devendo... e do Adolescente. Oficie-se ao D.E.I.J. comunicando a presente decisão, para cumpri...

Pg. 1098. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

como incurso(a) nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal c/c art. 103 do Estatuto da Criança..., quando deverá ser procedido novo Estudo Social pela Equipe Interprofissional deste Juízo (art. 121 do Estatuto da Criança... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2019 ADV: CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD (OAB...

×