Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

alimentos seja limitado a 20% dos rendimentos liquidos do genitor, de forma a assegurar que ele mantenha condição financeira de sustentar a infante M. E. C. da S., que permanece em sua guarda.
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Página 332 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0039/2024 Processo XXXXX-74.2023.8.12.0001 - Guarda de Infância e Juventude -…
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Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de…
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Página 1389 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO XXXXX-93.2021.8.05.0096 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Ibirataia Autoridade:…
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Página 2212 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, à vista da estatura da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. C – SUBSTITUIÇÃO DE PENA Entendo não ser cabível a conversão…
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Página 2213 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei n.º 8.069/1990 e art. 485,…
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Página 2217 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

REU: ESTE JUIZO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Representação para apuração de ato infracional proposta pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR WANDER DE MORAES, nascido em 01/09/1997, pela…
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Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Março de 2024

Manifestação Ministerial requerendo a extinção em protocolo de ID44576217. Relatei. Passo a decidir. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por finalidade primordial a proteção do…
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Publicação do processo nº 1501434-86.2023.8.26.0666 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2024 Processo 1501434-86.2023.8.26.0666 - Processo de Apuração de Ato…

Intimação - Apelação Cível - 0800247-89.2023.8.14.0061 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800247-89.2023.8.14.0061 POLO ATIVO P. H. C. F. ADVOGADO(A/S) JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS | 32806/PA CIDERIA GOMES BARROS MOREIRA | 34196/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…