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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Súmula 492 do STJ anotada (ato infracional)

/2011) "A medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente... ser aplicada quando este incide nas hipóteses previstas no artigo 122 da Lei n.º 8.069/90, ou seja, quando o ato... de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei 8.069/90, ou...

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Resumo I: • Instrumentos Internacionais de Proteção;• Disposições Preliminares;• Direitos Fundamentais.

da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, sendo fruto de muitos debates... foi realizada uma grande alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, por intermédio da Lei n.º 12.010/09. Por meio... da Lei n.º 8.069/90, razão pela qual acabaram por determinar importantes modif...

Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)

, atendendo-se, assim, a previsão do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva...) "[...] Nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas... a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adole...

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (art. 6° da Lei 8.069) Fica óbvio que o Estado... e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, apesar de grande parte da sociedade realizar uma associação entre os conceitos de impunidade...°99.710/1990 . Dis-ponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 20...

A atuação do Advogado Criminalista em casos de apreensão de menores

de idade a liberação será obrigatória, conforme o art. 121, § 5º do ECA. Espero ter ajudado e contribuído um pouco hoje... o que devemos observar é se o ato infracional do adolescente apreendido em flagrante foi cometido mediante violência ou grave... ameaça a pessoa. Se foi a autoridade policial irá lavrar auto de ap...

Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil?

da Criança e do Adolescente traz uma inteligência legislativa imitada pelo próprio ordenamento jurídico brasileira na Lei ... da realidade da punição estatal juvenil, associando a questão da inimputabilidade à impunidade. Toda mecânica da Lei 8069/1990... (Estatuto da Criança e Adolescente) visa a melhor garantia do...

Fernando Sabino

Fernando Sabino -

Medidas socioeducativas na fase de execução.

a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes autores... e/ou receber uma internação-sanção por até três meses. INTERNAÇÃO Oqueé? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 121...Medidas socioeducativas na fase de execução. O que o adolescente d...

Amanda Rangel

Amanda Rangel -

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...

Filip Callou

Filip Callou -

A redução da Maioridade penal

sancionada pelo Presidente da República, em 1990, a Lei . 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... e administrativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, datado de 1990, vem reafirmar essa defesa, considerando.... Neste sentido, o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, precon...

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

e estabelecimento e do inciso v do artigo 53 da lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de execução penal e o decreto lei n° 3.689... previstas nos incisos III e V artigo , 53 desta lei e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta , dias... disciplinares dos estados e municípios. _________________________...

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