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22 de maio de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 517. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 33, § 2.º, da Lei 8.069/90, para deferir a requerente ERIKSON..., do ECA, e art. 46, V, da Lei 12.594/2012, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize... socioeducativa, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com amparo legal no p...

Pg. 516. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

acostado às fls. 06 dos autos em apenso. O § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, disciplina... do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Precedentes. 2. O próprio Estatuto traz a previsão, no § 5o. do art. 121... DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A exegese da norma prevista ...

Andamento do Processo n. 0100976-80.2016.8.20.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - 22/05/2019 do TJRN

do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, disciplina que: "Art. 121. A internação constitui medida.... A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação.... 2. O próprio Estatuto traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida p...

Andamento do Processo n. 0100860-18.2016.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 22/05/2019 do TJRN

art. 124 da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º 8.069/90, a medida de internação.... Teor da Sentença: "ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90... mesmo a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112,...

Andamento do Processo n. 0111891-98.2017.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 22/05/2019 do TJRN

da Criança e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa... da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º 8.069/90, a medida de semiliberdade será...: "ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, in...

Andamento do Processo n. 0111924-59.2015.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 22/05/2019 do TJRN

e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé..., inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra o adolescente W. V. F. D. S... 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no CEDUC em que houver vaga, onde d...

Andamento do Processo n. 0114160-76.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 22/05/2019 do TJRN

os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no CEDUC em que houver vaga, onde deverá permanecer... 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra o adolescente F. N. B. D. S..., da Lei N.º 8.069/90, a medida de internação será por tempo indeterminado, per...

Andamento do Processo n. 0116615-14.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 22/05/2019 do TJRN

creditados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei 8.069/90, assegurado..., prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no Centro... encartados no art. 124 da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, p...

Andamento do Processo n. 12628/RS - 22/05/2019 do TJRS

, QUE O SOCIOEDUCANDO COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ASSIM, EMRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 121, 5º, DO ECA, E ART. 46...Andamento do Processo n. 12628/RS - 22/05/2019 do TJRS 12628/RS). INTIMADO O ADOLESCENTE J.B.F.,NA PESSOA..., INCISO V, DA LEI 12.594, O JOVEMFOI DESLIGADO DO CASE-PF (FL. 62) . DIANTE ...

Pg. 630. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

da Lei8.069, de 13 de julho de 1990, os procedimentos do ECA somente se aplicam a crianças e adolescentes de até 18...° c/c art. 121, § 5º, da Lei8.069/90. P.R.I. Planalto, 13 de maio de 2019. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito... o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos dos arts. 1º e 2º da L...

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