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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 396. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

, e, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do ECA, não poderia ser aplicado tal estatuto ao caso. Reforça-se, também... (art. 121, § 5º, ECA), o que corrobora a impossibilidade do prosseguimento do feito em epígrafe. Ante o exposto, DECLARO... anos, deve ser liberado compulsoriamente (art. 121, § 5º, ECA), o que corr...

Pg. 398. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

c/c art. 12 da Lei 10.826/2003, art. 244-B do ECA e art. 180 do CP. Conforme denúncia, o réu, no dia 05 de junho... que deve ensejar, somente, a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, a qual resta evidenciada, já... processuais em quotas iguais, conforme o art. 90, § 2º, do CPC/15, cuja cobrança fi...

Pg. 508. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

nos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheço a prescrição da pretensão... artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Correged...

Pg. 3428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

a medida aplicada, nos termos do artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O adolescente não poderá recorrer em liberdade, tendo em... de fogo contra as vítimas, bem como com golpe de coronhada na direção de uma delas (cf. Artigo 122, inciso I do Estatuto... da Criança e do Adolescente). Não obstante, além ...

Pg. 799. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

FARIA DA SILVA. Ministério Público opina pelo arquivamento dos autos às fls. 443.DECIDO:Em análise do art. 121... o processo, por ausência superveniente do interesse de agir, na forma do art. 316 e 485 VI do CPC.Intimem-se.Com o trânsito, dê..., HOMOLOGO a desistência na forma do art. 775 do CPC e, em consequência JUL...

Pg. 435. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2019

DEFINITIVA, nos termos do art. 121 do ECA , devendo ser cumprida em local adequado, respeitado o disposto no artigo 123... da Lei 8.069 /90, com as adequações da lei que instituiu o SINASE.Oficie-se a Central de vagas (SEJUDH) para solicitar..., ouvido o Ministério Público (art. 121 , parágrafo sexto, ECA ). Custas “e...

Pg. 372. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2019

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nessas condições, declaro extinta a sua responsabilidade infracional, determinando... sua verificação. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT) E POSSE... DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁ...

Pg. 11700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

dos artigo 121 e 122 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Aduz que, o Tribunal de origem "contrariou... o princípio da excepcionalidade (artigos 121 e 122 , § 2º , da Lei 8.069 /90), pois aplicou a medida socioeducativa... com exatidão às hipóteses taxativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 13348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

do art. 122 da Lei 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência.... Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão... em perfeito acordo com a legislação de regência (art. 122, I, da Lei 8.069/1990) e em a...

Pg. 13349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

Pg. 13349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019 Lei n. 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva... o disposto no art. 121, § 5º, a possibilidade de aplicação ou de extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos... em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art...

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