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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

, II, do Códgio Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia narra que, no dia 01 de setembro... do Estatuto da Criança e do Adolescente para submetê-lo a julgamento popular. Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente..., apresentou denúncia contra Adelson Lúcio de Hermogenes, dando-o ...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2019

EM MENTE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI INSTAURADA COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO... MAIS SUJEITO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESTA IMPOSSIBILITADO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS..., O CORPO DE JURADOS ABSOLVEU O RÉU, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO COMETIMENTO DO ...

Pg. 7752. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

execução da medida, nos termos do artigo 121 e seguintes da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... a medida aplicada, intime-se o adolescente desta sentença. A intimação da decisão deve ser feita pessoalmente, inclusive... de execução de medida. Promova-se a destruição do objeto apreendido nos auto...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRESCREVEU O DIREITO DO ESTADO DE APLICAR... COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201511700059 AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : J.A.A.F. ADV. ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

EXTERNAS (ART. 121, §1º, DA LEI 8.069/90), A SER CUMPRIDA NO CENAM; II – EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, A GUIA DE EXECUÇÃO..., PESSOALMENTE, E ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR, ESTE PELO DIÁRIO – ART. 190, I, DA LEI 8.069/90); V – NÃO HAVENDO RECURSOS... PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS...

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2019

A CIDADE DE ITAQUI. CONFORME PREVÊ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AO DISPOR ACERCA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA... DOS JULGADOS, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE APLICA A ESTE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5º, DO ECA... E DA JUVENTUDE E DO JUIZ COMPETENTE: ART. 146. A AUTORIDADE A QUE S...

Pg. 1908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ART. 487, INCISO III, ALINEA B, DO CPC/15. SEM CUSTAS... DA SILVA PELA PRATICA, EM TESE, DA COND UTA DESCRITA NO ART. 157 DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, A S FLS. RETRO... AO REPRESENTADO. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 180 DO EC A, EM SEU INCISO I, ...

Pg. 542. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

infracional similar ao crime previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, praticado... o caso, acompanhada dos documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12. Sem custas (ECA, art.141, § 2º). Após.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, observando o disposto no art. 1...

Pg. 487. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

, todos da Lei 8.069/90 interpretação contrário senso), o legislador foi omisso quanto à possibilidade de aplicação... das demais medidas. O parágrafo único, do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não deixa margens... o requerido à pág. 93 e Extingo o presente feito pela perda do seu objeto, com fulcro ...

Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2019

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, prevê como medida sócio-educativa máxima para adolescentes..., com o que concordo, pois não há sentido utilizar-se de uma Lei que visa, principalmente, assegurar direitos e garantias às crianças... de idade, art. 121, §§ 3º e 5º, do ECA. O Código Penal prevê fo...

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