Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1803559 RJ 2019/0079937-7

os artigos 2º, § único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez implementada... do arts. 2° e parágrafo único, 104 e parágrafo único, 118 e 121, § 5°, todos da Lei8.069/90, ao argumento...°, todos da Lei8.069/90, ao argumento de que a superveniência da maioridade penal nã...

Apelação Cível: AC 70080911845 RS

deste procedimento. Ausente, assim, o interesse de agir do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 121, § 5º, do ECA. 2.... O art. 198 do ECA dispõe que são adotadas subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil. Assim, admite... os parâmetros postos no art. 112, § 1º, do ECA, no sentido de que a medi...

Apelação Criminal: APR 2987320158250008

CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO... FÚTIL NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA QUE FIXOU A MEDIDA..., VI, 121, 122, I, DO ECA) – ADOLESCENTE CONTUMAZ EM ATOS INFRACIONAIS - PRECEDENTE...

Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 1477390220198090000

que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação ao adolescente. 1 - Nos termos do §2º do artigo 121... Criminal DJ de 13/05/2019 - 13/5/2019 Agravante: Samuel Evangelista Dos Santos. Agravado: Ministério Público Estadual EDISON..., considerando o comportamento do adolescente, circunstâncias do fat...

Apelação: APL 5305712020168050001

, E ART. 121, § 5º DA LEI 8.069/90 – ECA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número... Lemos Travessa APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. APELO... INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO...

Apelação Cível: AC 70080022593 RS

do processo, pois o art. 121 , § 5º , do ECA estabelece o limite de idade de 21 anos para a aplicação de medidas... socioeducativas. Incidência do art. 2º , parágrafo único do ECA . Processo extinto sem exame do mérito. (Apelação Cível ...

3207220158150441 PB

jurisdição especializada da Infância e da Juventude conforme dispõe o art. 121 , § 5º , Lei 8.069 /90... EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Arguição pelo parquet a quo e pela... - Neste contexto, fica afastada a incidência do estatuto protetivo quando o adolescente comple...

50003162420158150481 PB

, quando não definido, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, ser de no máximo 03 (três) anos, o tipo penal supracitado (art... DE PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DEFINIDO. ART. 150, DO CP (VIOLAÇÃO... NO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO...

Apelação Cível: AC 70078517927 RS

Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... socioeducativa modificada para ICPAE, nos termos do artigo 121 do ECA . Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível ... e autoria do ato infracional imputado ao adolescente, o qual, fazendo uso de a...

APELACAO (E.C.A.): APL 4611389020158090052

(três) anos previsto para a duração da medida de internação, nos moldes do preconizado pelo art. 121 , § 3º do ECA... , o que ensejaria prazo prescricional de 04 (quatro) anos, aplicando-se o art. 109 , IV do CP - 08 (oito) anos, c/c a causa... de diminuição do art. 115 do CP - redução pela metade pela menoridade, obs...

×