Art. 230, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

Página 1002 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

, na medida que procedida em razão deste se encontrar sem a placa dianteira, o que violaria o disposto no art. 230, inciso IV..., do Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, a abordagem inicial …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069475920158190028

aos artigos 162 , inciso I e 230 , incisos V e IV , do CTB . Salientam que a liberação do veículo é condicionada ao pagamento... Apelação Cível . 0006947-59.2015.8.19.0028 FLS. 1 Apelantes: (1) …

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221, 230, incisos I, III, IV e VI, 243 e 250, inciso III..., do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 …

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221, 230, incisos I, III, IV e VI, 243 e 250, inciso III..., do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 …

Contestação À Ação Anulatória De Penalidade Trânsito

pelo fato do autor trafegar sem placa de indentificação, infringindo o art. 230, IV do Código de Trânsito Brasileiro. 2... em que o autor está incurso, como mencionado, é a do art. 230, IV: …

Página 2314 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

de sua CNH, alegando que a infração prevista no artigo 230, IV do Código de Trânsito Brasileiro não enseja pontuação na CNH. Após... do Detran, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos …

Andamento do Processo n. 0700377-26.2016.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 14/01/2020 do TJAL

. Ademais, conduzir o veículo sem placa é infração de trânsito prevista na legislação (art. 230, IV, do CTB). A empresa.... 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em atenção ao …

Página 466 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2020

. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos o art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime... na legislação ( art. 230, IV, do CTB). A empresa ré não determinou ou sequer …

Andamento do Processo n. 0818148-16.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/12/2019 do TJMS

. A suposta infração é a conduta de conduzir veículo com placa de identificação ilegível (art. 230, IV, do CTB). E o autor... de improcedência, o requerido poderá aplicar a penalidade. 3. Pelo …

Página 244 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Dezembro de 2019

de conduzir veículo com placa de identificação ilegível (art. 230, IV, do CTB). E o autor apresentou fotografia que indica... a penalidade. 3. Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de …