Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Andamento do Processo n. 0578304-79.2016.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Cartão de Crédito - 28/02/2020 do TJBA

ou não da presente ação. Veja-se também que nos termos do art. 51, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor é nula.... Relatados, decido: Defiro à parte autora a gratuidade da justiça com fulcro …

Andamento do Processo n. 0560441-76.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 28/02/2020 do TJBA

recomendação médica, descrita em relatório médico de fls.22. Conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, é..., em decorrência de vínculo estalecido por contrato de plano de saúde. Além …

Andamento do Processo n. 1.857.500 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

do Código Civil, 4º, 6º, III e IV, 7º, 14, 34, 46, 51, §1º, I, II e III, e 54 do CDC. Alega nulidade por negativa... OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.717/98. REVISÃO DOS …

Página 2161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

DO ARTIGO 51 , IV E § 1º , II , DO CDC - REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NOS LIMITES DO CONTRATO, CASO O AUTOR OPTE POR ATENDIMENTO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o …

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

da operadora viola o disposto no artigo 51 , § 1º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , por restringir direitos..., inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Anoto que na …

Página 4379 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, inciso IV , e § 1º , incisos II e III , do Código de Defesa do Consumidor , uma cláusula de exclusão de fornecimento... por lei (artigo 51 , I , IV e § 1º , I e II , do CDC ). Em contrapartida, …

Página 4380 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

). A negativa da seguradora, portanto, viola o disposto no art. 51 , § 1º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor... apreciado o pedido retro. No silêncio, cumpra-se o artigo 485, inciso III, par…

Página 4451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do requerente, assegura vantagem exagerada ao fornecedor (artigo 51 , § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor... ). Trata-se, portanto, de cláusula abusiva, nos termos do art. 51 , IV , do Cód…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, em face da impossibilidade de previsão do tempo necessário para.... Conforme dispõe a Súmula . 469, do C. Superior Tribunal de Justiça: …

Página 4300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do contrato, em violação ao artigo 51, IV, §1º, II do CDC. TRATAMENTO EXPERIMENTAL que significa aquele em que não há...Pg. 4300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …