Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Andamento do Processo n. 0220440-35.2017.8.19.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

de tratamento, expondo o consumidor à situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao art. 51, IV... e seu § 1º, II do CDC.Necessidade do tratamento domiciliar comprovada nos autos.Paciente que, diante da gravidade...Andamento do Processo n. 0220440-35.2017.8.19.0001 - Apelação - 19/11/2...

Andamento do Processo n. 0006351-39.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. III. É possível a rescisão do contrato..., II, do CPC, e art. 6°, VIII, do CDC. Inteligência do art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC. V. Embora o cancelamento... estão submetidos às normas do Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0023388-56.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

, impedindo ao segurado o normal uso do serviço contratado, nos exatos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC. Feitas... enquadra-se no conceito de consumidor fornecido pelo artigo 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor#, hipótese... securitária.Fundamenta seus argumentos recorrendo aos preceitos do Código de ...

Pg. 633. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

do contrato (art. 51, §1º, II, do CDC)” (STJ, AgRg no Resp 1331935/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva... dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a boa fé contratual e os direitos do consumidor... ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem ...

Pg. 9133. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

OBRIGATÓRIA (ART. 35-C, LEI FEDERAL 9.656/1998). (...). II - Por aplicação dos artigos 51, IV, e § 1º, I e II, Código... de Defesa do Consumidor, e 35-C, Lei federal 9.656/1998, é defesa à operadora do plano de saúde a recusa ao custeio... inserta no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “as...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

ao segurado o normal uso do serviço contratado, nos exatos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC. Feitas tais... de consumidor fornecido pelo artigo 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor#, hipótese em que todo o seu sistema....Fundamenta seus argumentos recorrendo aos preceitos do Código de Defesa do Consum...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. III. É possível..., na forma do art. 373, II, do CPC, e art. 6°, VIII, do CDC. Inteligência do art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC. V. Embora... de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa...

Pg. 7155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 47, 51, IV e § 1°, II, do CDC. Sustentam, em síntese...Pg. 7155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III... SECURITÁRIA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTID...

Pg. 7325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 371 do NCPC; e 51, I e IV, § 1º, II, do CDC, tidos...; e 51, I e IV, § 1º, II, do CDC. Sustenta, em síntese, que "os vícios construtivos são abrangidos pela apólice...Pg. 7325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. P...

Pg. 7557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

aponta ofensa aos artigos 11, 371, 489, I, II e III, § 1°, III e IV, e 1026, § 2°, do NCPC; e 51, I e IV, § 1°, II...Pg. 7557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA... relativa ao fornecimento de produtos e serviços que implique, para o consumidor, renú...

×