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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

: 20160110465668 0011729-92.2016.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA. GRAVIDEZ. COMPLICAÇÕES. PARTO CESARIANA. PRECIPTAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PARTO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDA...

Reexame Necessário n. 0082563.02.2016 - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Andamento do Processo n. 0000186-11.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000186-11.2016.8.10.0098 (1902016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: FRANCIS ROUBERT DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (

Andamento do Processo n. 2043572-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2043572-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1042139-82.2016.8.26.0100 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1042139-82.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1002347-43.2016.8.26.0320 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1002347-43.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Andamento do Processo n. 1010392-90.2016.8.26.0011 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1010392-90.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1020991-78.2016.8.26.0564 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1020991-78.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Andamento do Processo n. 1113153-63.2015.8.26.0100 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1113153-63.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0005066-73.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0005066-73.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Cunha & Gonsalves Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jaqueline Aparecida Verissimo Pinto e outro - Cuida-se de ação

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