Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Página 81 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Gavazza Marques - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: XXXXX/SP) - Paulo Cassio Nicolellis (OAB: XXXXX/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº XXXXX-74.2014.8.26.0002 - Processo…
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Página 1473 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

recurso. V. U. Inscrito para sustentar oralmente, o Dr. Fernando Aparecido de Deus estava ausente no momento do pregão. -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TAXA DE CESSÃO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA…
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Página 1654 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Débora Diniz Endo Martins (OAB: XXXXX/SP) - Denise Diniz Endo (OAB: XXXXX/SP) - Nicole Rodrigues Medeiros Dias…
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Página 404 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- Fls. 357/358: indefiro a expedição de oficios como requerido anteriormente (fls.345/347), pois desnecessária a intervenção judicial. A própria parte pode solicitar informações diretamente às…
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Página 2380 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

na inicial de que as cláusulas contratuais não violam os artigos do Código de Defesa do Consumidor, ou o Código Civil de 2002. No caso em tela, vale dizer que não estão presentes os pressupostos…
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Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

sem prejuízo de que o interessado(s), a qualquer tempo, noticie e comprove seu julgamento definitivo. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVES MOREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2023.8.26.0698 -…
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Página 1018 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Pontue-se que, nos termos da redação expressa do art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, é válida a cláusula contratual que estabeleça o custeio integral com pagamento direto ao prestador do serviço desde que…
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Página 1060 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Ante o exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré autorize o tratamento indicado pelo médico…
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Página 1069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Não cabe ao Agravante questionar o tratamento prescrito, nem postergar o imediato cumprimento, se é o mais adequado ou não ao caso concreto, cabendo sim, ao médico assistente defini-lo, pois possui…
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Página 2818 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

ser realizada em tratamento ambulatorial ou hospitais da rede credenciada/conveniada da CNU. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.Documentos de ID XXXXX ao…
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