Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Página 1821 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2021

Jurisdição: Ubaitaba Autor: Uenio Luciano Dos Santos Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB:0044150/BA) Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao…

Página 1822 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2021

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outras condutas similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos…

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

Santos de Abreu, OAB/DF 43.143 (ID 25787404 - Pág. 1). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do…

Petição - Ação Planos de Saúde

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 29a Vara Cível da Capital Última distribuição : 17/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Planos de Saúde, Abatimento…

Petição - Ação Indenização do Prejuízo

04/08/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: Seção B da 19a Vara Cível da Capital Última distribuição : 20/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização do Prejuízo,…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Bancários (7752) Tarifas (11807) • 5000322-20.2021.8.13.0079 • Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/ MG Processo n.º 5000322-20.2021.8.13.0079 RICARDO CRISTHIANO ALVES, já qualificado nos autos da AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM , contra SOROCRED -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07244298620218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Vera Lúcia Alves Quirino da Silva em face da decisão que, nos autos da ação de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236096720218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda em face da decisão que, ao receber a ação…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Última distribuição : 17/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO EM RAZÃO DA COVID-19. SABE-SE QUE REFERIDA LEI FOI OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6.448-RJ - PROCESSO…