Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Andamento do Processo n. 8019573-69.2020.8.05.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - 25/01/2021 do TJBA

de cláusulas abusivas (art. 51, IV e § 1º, I, II e III, CDC), visando uma interpretação mais favorável ao consumidor... decisão (Súmula 362 STJ), bem como incidência de juros moratórios de 1% …

Andamento do Processo n. 0701597-56.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

inerentes à natureza do contrato ao ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (art. 51, IV e § 1º, II do CDC... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓD…

Andamento do Processo n. 0701699-64.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

que exclui expressamente o atendimento domiciliar é nula por violar a norma prevista no art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II... dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas …

Andamento do Processo n. 0701699-64.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

que exclui expressamente o atendimento domiciliar é nula por violar a norma prevista no art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II... dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas …

Andamento do Processo n. 0715857-57.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF

ilícito, determinando sua desconsideração (CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III). Assim, a licitude da dívida objeto... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de …

Página 12027 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

que o Código de Defesa do Consumidor é matéria de ordem pública (art. 1º), visto que a cláusula 16 do contrato coloca... pela rescisão do contrato (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC). É …

Página 12036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é... do contrato (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC). É certo que as …

Página 12045 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, devendo compor a restituição. Por tudo isso, visto que o Código de Defesa do Consumidor é matéria de ordem pública (art. 1... de retenção como compensação administrativa e penalidade pela rescisão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0079503-02.2019.8.21.7000 RS

ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51 , incisos IV e XV e § 1º... e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil . Negado provimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039908-59.2020.8.21.7000 RS

, que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656... mais favorável ao consumidor. O plano ou seguro de saúde não pode, …