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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Inteiro Teor. 7045719620178070004 DF 0704571-96.2017.8.07.0004

respaldo no preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que pontua como nulas de pleno...-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ostenta como principal característica o fato... dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o c...

Inteiro Teor. 20150110551899 DF 0015963-54.2015.8.07.0001

à luz do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito... com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei ... do artigo 35-F da Lei 9.656/1998: Art. 35. A assistência a que alude o art. 1 de...

7045719620178070004 DF 0704571-96.2017.8.07.0004

COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO... DA ABUSIVIDADE DA COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COBERTURA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO... como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312502 PR 2018/0153146-6

constitucional, alegando violação dos arts. 51, IV e § 1º, II, do CDC e 421, 422, 423, 424 e 427, todos do CC/02, sob o argumento... a do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 51, IV e § 1º, II, do CDC e 421, 422, 423, 424 e 427, todos do CC... o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada ...

Pg. 10692. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incs. IV e XV, e § 1º, incs. I e II. Desta forma, a conclusão a que se chega...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... no art. 373, inciso I, do CPC. No outro lado, a empresa ré não demonstrou...

Pg. 3905. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1º..., impondo, assim, uma interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Assim já decidiu... ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hi...

Pg. 854. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II... mediante registro imobiliário (artigos 22 e 23, ambos da Lei 9.514/97) e autoriza execução em razão da mora após prévia... do Consumidor, da Lei 9.656/98 e das Súmulas 96 e 102 deste E...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da ré, à luz do artigo 51, IV e §1º, II do CDC, e das Súmulas 97 e 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por sua vez...Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018 há...-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração ...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

quanto ao atendimento do pleito inicial, ofende o direito básico do consumidor-paciente inscrito no artigo 47 da Lei 8.078/90..., sendo nula de pleno direito, de acordo com o artigo 51, § 1o, inciso II, dessa mesma lei, bem como com o princípio... constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalm...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

6º, IV e V, e artigo 51, II e IV e § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor Restituição de 80% do valor pago ao autor... da passagem em caso de desistência do consumidor- Abusividade caracterizada - Afronta ao artigo 51, § 1o, incisos I e III... alegando que a multa arbitrada no contrato de prestação de serviços fer...

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