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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707155 SP 2017/0260939-2

obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1°, II, do CDC). Irrelevância de o tratamento não... da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV..., e §1°, II, do CDC). Irrelevância de o tratamento não corresponder às diretr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185554 MS 2017/0264651-4

inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1°, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.'(STJ. AgRg no Resp 1331935... do contrato (art. 51, §1°, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.'(STJ. AgRg no Resp 1331935/SP. Rel. Min. Ricardo Villas... - MAJORAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇAO - RECURSO C...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II da Lei 8.078/90.E o rol de coberturas previstos no contrato deve ser...Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017... - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de jus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075078618 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SJCST Nº 70075078618 (Nº CNJ: 0271976-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇAO DE TUTELA.

Inteiro Teor. : 20171610005054 DF 0000457-10.2017.8.07.0020

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20171610005054APC (0000457-10.2017.8.07.0020)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180066 SP 2017/0252500-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.066 - SP (2017/0252500-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : OLAEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES AMARAL E OUTRO(S) - SP190320 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 0012635-48.2015.8.17.1130 do dia 16/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00483 Processo Nº: 0012635-48.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: ELIANA DE SOUZA LOPES Advogado: RJ137387 - Ana Raquel Luz e Silva Almeida

Andamento do Processo n. 0008785-03.2014.8.26.0505 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0008785-03.2014.8.26.0505 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Benedito Roberto Rodrigues da Silva - Ordem nº 2444/2014 Vistos. BENEDITO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA propôs

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

Advogado: PE019352 - Bruno Bezerra de Souza Advogado: PE016983 – Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Parte Final ...Dessa forma, com fundamento nas provas colhidas, a demonstrar a necessidade da

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

de aplicação equitativa da multa prevista no contrato. Sentença de parcial procedência Manutenção Recurso de apelo provido em parte Recurso adesivo não provido. Dá-se provimento em parte ao recurso

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