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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de saúde, violando o artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo expresso... se enquadram na definição de destinatários final prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e as requeridas... julgamento antecipado, nos termos do que prescreve o artigo 487, inciso I, d...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

à natureza do contrato para se analisar exclusões válidas ou inválidas (arts. 47 e 51, parágrafo 1º, II, do Código... da fundamentação supra, extingo, sem resolução de mérito (art. 51, II, da Lei 9099/95), o pedido 2 de fls. 3 e julgo... de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido cel...

Inteiro Teor. : 10874442620158260100 SP 1087444-26.2015.8.26.0100

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), a Lei 9.656 /98, reguladora dos planos privados de assistência à saúde... de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá...) anos, é abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, como estabelece o artigo 51 , ...

Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

,parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98; artigos 2º, 6º, inciso V e VI, inciso III, 47 e 51, incisos IV, IX, XII, § 1º..., inciso II, 54, § 2º ao 4º do CDC; artigos 397, parágrafo único, 402, 422, 927, parágrafo único, Código Civil; artigos 300... aos consumidores de planos coletivos,RESOLVE:Art. 1º As operadoras ...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do artigo 51, “caput”, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Temos, então, que a negativa da ré fere... a motivação e a própria existência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, §1º, II do CDC. Tratamento que era..., o pedido é PROCEDENTE.5- Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o Código de...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

? NULIDADE DA CLÁUSULA POR RESTRINGIR DIREITO FUNDAMENTAL À NATUREZA DO CONTRATO, ART. 51, IV E §1º, INCISO II DO CDC... DA SÚMULA N. 341, STF ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ? ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS... ? AUSENCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇAO ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO CONHECI...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais... unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656... quando houver prévia notificação do beneficiado (art. 13, par. únic...

Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, o qual ostenta natureza continuada, conforme artigo 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, do CDC. ..."(Acórdão n.986108...-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pela Lei 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 STJ... da Lei 8.078/90, enquadrando-se esta na definição de fornecedora, ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, sendo abusiva a estipulação levada a efeito nesse sentido, nos termos do que preconizam o artigo 51, IV, e seu § 1º, inciso II... entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado 469... gravidade, apresentado pela paciente, consoante ID de 6427386 P...

Andamento do Processo n. 1130696-79.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 15/01/2018 do TJSP

do artigo 51 , inciso IV , parágrafo 1.º , incisos I , II e III pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada... da ré, de mais de 40% do valor pago.Tal cláusula, porém, é abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor .Com efeito... da parte autora, que ora arbitro, com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I ...

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