Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Andamento do Processo n. 0007057-97.2011.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2020 do TJRO

do contrato de compra e venda originário) e fornecedor. Nos termos do art. 51, inc. IV, do O Código de Defesa... específica. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, dispõe estar a …

Página 2662 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

E 608 DO STJ). INFRINGÊNCIA AO ART. 51, § 1º, II DO CDC E ÀS SÚMULAS 90 E 102 DESTA CORTE. DANO MATERIAL. RÉ CONDENADA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

da urgência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor..., as cláusulas que regem a relação devem ser interpretadas à luz …

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência... prescreve o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de …

Página 3809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, II, DO CDC, ASSIM COMO DAS SÚMULAS 95 E 102 DO TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO, DADO O AVILTAMENTO... COMO PARADIGMAS. ART. 1.040, II, CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM …

Página 13894 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2020

). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA... unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para …

Página 13910 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2020

). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA... unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003681320198260006 SP 1000368-13.2019.8.26.0006

, o que caracteriza abusividade, nos termos do art. 51, inc. IV e § 1º, inc. II, do CDC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... recorrida, bem como o pedido de nova decisão, a teor do que preceitua …

Andamento do Processo n. 0004261-15.2016.8.10.0027 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJMA

, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS... qual, à luz do art. 51, IV , do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser …

Andamento do Processo n. 1000053-52.2018.8.26.0189 - Apelação - 24/01/2020 do TJSP

do contrato, sendo, nos termos do inciso IV e do II do § 1º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nula... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o fez para declarar a …