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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Andamento do Processo n. 0023495-95.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e § 1º, inc. I e II do CDC... em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e § 1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário... estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Cód...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário.Quanto ao dano... estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação... que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

art. 5º , incisos V e X , art. 170 e 193 da CRFB/88 ; art. 51 , inc. I e XV , e § 1º , inc. I e II do CDC ; e art. 487... da Lei 8.078 /90 determina a possibilidade ao consumidor em duas hipóteses: prestações desproporcionais ou sua revisão... de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos ...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Civil, arts. 6°, IV, V, VI, e VIII, 12, § 3º, 14, § 3º, 39, I, e V, 42, caput, e 51, caput e § 1º, II do CDC, Resoluções 2.303/96, 3.518/07 e 3.639/09 e Carta... recursais, a agravante alega violação aos arts. 302, 333, 334, e 535, I, e II, do CPC/73, arts. 187, 319, e 884, do Código...-se. Brasília (DF), 31 de mai...

Pg. 4427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

transcrita no art. 51, parágrafo 1º, inciso II, do CDC, se mostra abusiva a cláusula que restringe direitos ou obrigações... da pessoa humana, princípio este de cunho constitucional e que se encontra consagrado no art. 1º, inciso III, da Carta Magna...Pg. 4427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), as cláusulas contratuais devem ser analisada à luz da referida lei..., bastando para tanto que se confira a previsão do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC (que não foi revogado pela Lei 9.656/98... - Inadmissíbilidade - Cláusula que está em desacordo com o artigo 51, IV ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087958620168260011 SP 1008795-86.2016.8.26.0011

51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, mantém-se a condenação da apelante ao pagamento... do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade...) previstas no rol de cobertura obrigatória da ANS Aplicação do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11160613020148260100 SP 1116061-30.2014.8.26.0100

de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso.... Como cediço, os reajustes por idade encontram permissivo legal no art. 15 da Lei 9.656/98 1 . Destarte, é possível a variação... de faixa etária, aos 59 anos Abusividade em face do art. 51, IV e §1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059591 RS 2017/0038490-9

violação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98; 51 , § 1º , II e XV, do Código de Defesa do Consumidor ; e 421 e 423 do Código... violação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98; 51 , § 1º , II e XV, do Código de Defesa do Consumidor ; e 421 e 423... unilateral prevista no art. 13 , p. u., inciso II, da Lei 9.656 /1998. ...

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - AFRONTA AO ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 96 E 102... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

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