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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.

Constituição de 1891

Constituição de 1891 Introdução Constituição que podemos analisar à evolução constituinte, pois essa já trazia conceitos atualizados com o mundo exterior, com a concomitância com os Direitos Humanos.

Repartição de Competências e Rendas nas Constituições Brasileiras

Histórico O Federalismo surgiu nos Estados Unidos como uma alternativa ao confederalismo, modelo que não se adaptou à realidade estadunidense por não prover grande força agregativa aos Estados. Isso

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077606820124047202 SC 5007760-68.2012.404.7202

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007760-68.2012.4.04.7202/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IVO ELOI MERISIO ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50013327020124047202 SC 5001332-70.2012.404.7202

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001332-70.2012.4.04.7202/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JUSTINA SIMONI DAS CHAGAS :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50053668320154047202 SC 5005366-83.2015.404.7202

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005366-83.2015.4.04.7202/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : AGOSTINHO LUIZ BERNARDON : DULCE LORENA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005001320124047210 SC 5000500-13.2012.404.7210

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000500-13.2012.4.04.7210/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ANGELA BEDIN SIEBEL : JAIR ANTONIO SIEBEL ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4343 SC 2003.72.02.004343-7

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.004343-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : ADOLFO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4343 SC 2003.72.02.004343-7

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.004343-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : ADOLFO

Apelação: APL 7253745200

** PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ||ll|||||||||||||||||||||||||||l| *02136667*

REPRESENTAÇÃO: Rp 322 GO

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.

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