Art. 3, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 3º Êste Código regula:
I - os direitos sobre as massas indivídualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005316-35.2017.8.26.0566 SP 1005316-35.2017.8.26.0566

DE MINERACAO E SEU REGULAMENTO (DECRETOS-LEI 227 /1967, 318 /1967 E 62.934/1968)– USO E OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO (ARTS. 20 , INCISO... DO ART. 3º , I .4 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 1.374.270 - Recurso Especial - 04/12/2018 do STJ

DA JAZIDA. DECRETO-LEI 227/67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS). Concessão de lavra deve...): (...) Esse entendimento contraria o preconizado nos arts. 3º, incisos

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

, incisos I, II e III e §2º do Decreto-Lei 227/67, que estabelece a competência do DNPM para atos dessa natureza: 'Art 3º... Este Código regula: I- os direitos sobre as massas individualizadas de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21081441020188260000 SP 2108144-10.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000616438 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2108144-10.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21101378820188260000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000616425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2110137-88.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 2157918-09.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do TJSP

Nº 2157918-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2160551-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do TJSP

Nº 2160551-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1594 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

Nº 2150600-72.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 1596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

ordinalmente, assim distribuídas: I.11 - Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público”. Neste sentido, “IMISSÃO DE POSSE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21579180920188260000 SP 2157918-09.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000595135 DECISAO MONOCRÁTICA DECISAO Nº 33813 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2157918-09.2018.8.26.0000 COMARCA: PILAR DO SUL…