Art. 230, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
III - com dispositivo anti-radar;

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221, 230, incisos I, III, IV e VI, 243 e 250, inciso III..., do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 …

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221, 230, incisos I, III, IV e VI, 243 e 250, inciso III..., do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

, IV e VI, 243 e 250, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art. 28. O DENATRAN... Resolução implicará a aplicação das penalidades e medidas administrativas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10432651720168260053 SP 1043265-17.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000301667 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1043265-17.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 8000484-34.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2018 do TJBA

DECISÃO 8000484-34.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Superintendencia De Transito De Salvador Advogado: Eduardo Bouza Carracedo (OAB:000870B/BA)…

Página 346 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto DESPACHO 8001803-37.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do…

Página 347 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2018

Nas palavras da Agravante, "a remoção de veículo que se encontre com o licenciamento não adimplido e a impossibilidade de permitir que haja condução de veículos por condutores com habilitação…

Andamento do Processo n. 0500117-86.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - 08/01/2018 do TJBA

ADV: LEONARDO CARVALHO GUSMÃO (OAB 54807/BA) - Processo 0500117-86.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. -…

Página 22 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2018

matéria seja apreciada pelo próprio juízo da 10a VFP, o que poderá ocorrer já no dia 08/01/2018. Por tais razões, não conheço do pedido em sede de Plantão Judiciário. Findo o recesso do Poder…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00065012320118190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006501-23.2011.8.19.0052 APELANTE: ROSALIA DA SILVA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES…