Art. 51, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Andamento do Processo n. 5091771.96.2017.8.09.0051 - 28/02/2020 do TJGO

contrariedade ao artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Recorrente beneficiária..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1.857.500 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

do Código Civil, 4º, 6º, III e IV, 7º, 14, 34, 46, 51, §1º, I, II e III, e 54 do CDC. Alega nulidade por negativa... OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.717/98. REVISÃO DOS …

Página 4379 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, inciso IV , e § 1º , incisos II e III , do Código de Defesa do Consumidor , uma cláusula de exclusão de fornecimento... por lei (artigo 51 , I , IV e § 1º , I e II , do CDC ). Em contrapartida, …

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, pois a conduta colocou o consumidor em situação de desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51 , inciso IV e § 1º , incisos I e II... do Código de Defesa do Consumidor . Nesse passo, a …

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, o direito do consumidor à adequada informação ( CDC , arts. 6º , 30 e 51 , § 1º , I ), quer por ter sido aplicada... parte ilegítima para a causa. 1. Consumidor Oferta - Vinculação. Programa em …

Página 3223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

. 60). Alega a recorrente contrariedade ao artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 3223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal, decide STJ

dos artigos 39 , V , e 51 , parágrafo 1º , I e III , do CDC , entendo que o acórdão recorrido contrariou o artigo 325 do Código... Ricardo Villas Bôas fez uma distinção em seu voto. Reconheceu que …

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei (art. 51 , I , IV e § 1º , I... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de …

Página 1238 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

como pelo dispositivo 51, parágrafo 1º, incisos I a III, do CDC, e ainda com esteio na Representação formalizada pelo Sr. Anderson Lins... III, IV e VI, 30, 31, 35, 39, V e VIII, bem como pelo …

Página 132 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

, IV, XI, XV, E §1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS.... O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços …