Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Página 458 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: DEBORA KEMELLY XAVIER DA MATA, DENIRDES XAVIER PEREIRA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 27/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização…

Petição - Ação Consórcio

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3o Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Consórcio

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3o Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00022640720178070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0002264-07.2017.8.07.0007…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00123701720158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0012370-17.2015.8.07.0001…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001432-07.2021.8.05.0001

1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0001432-07.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE TREVISAN PASSOS COSTA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702530-32.2021.8.07.0000 DF 0702530-32.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702530-32.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) EDNILSON RAMOS DA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0128799-48.2020.8.05.0001

1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0128799-48.2020.8.05.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A RECORRIDO: OLDACK DA SILVA MIRANDA NETO RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056853-42.2019.8.26.0100 SP 1056853-42.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000571535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056853-42.2019.8.26.0100, da Comarca de…