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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Pg. 3633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

de afetação à Segunda Seção como representativa de controvérsia, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV, § 1º, I e II..., do Código de Defesa do Consumidor; 389, 395 e 402 do Código Civil; e 1.022 do Código de Processo Civil, em que se discute..., em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exc...

Andamento do Processo n. 1005534-90.2014.8.26.0009 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

DE INFORMAR (ARTS. 51 IV E § 1º I C/C 6º III CDC) – FALTA DE ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Betti Mamere (OAB... DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511-SP – DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES...

Andamento do Processo n. 2016/0309028-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

como representativa de controvérsia, nos termos dos arts. 6º , V , e 51 , IV , § 1º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor ; 389... COM BASE NO ART. 557 CAPUT DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS COM FULCRO NO ART. 557 § 1º-A DO CPC PARA FIXAR... DA CITAÇÃO INICIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 405 DO ...

Andamento do Processo n. 2017/0108121-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

por negativa de prestação jurisdicional. Aponta ainda ofensa aos arts. 6º, I e III, 39, V, 46, 51, IV, parágrafo 1º, I, II e III... agravada. 2. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos... contidas no Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no AREsp ...

Pg. 1579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... DE INFORMAR (ARTS. 51 IV E § 1º I C/C 6º III CDC )– FALTA DE ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

jurisdicional. Aponta ainda ofensa aos arts. 6º, I e III, 39, V, 46, 51, IV, parágrafo 1º, I, II e III, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC...Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 fls. 573/574): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA... CONSUMERISTAS (ART. 88 DO CDC), EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO P...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

, conforme previsto no art. 3º , parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor :Art. 3º Fornecedor é toda pessoa..., temos que o contrato celebrado atenta, no mínimo, contra os artigos 39 , I , IV , e V , e 51 , IV e XV , c/c § 1º , I... e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor , havendo clar...

Andamento do Processo n. 0011273-67.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

. IV , § 1º , inciso I do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "Art. 51. São nulas de pleno direito..., estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei 8.078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor ). Para tanto... do Consumidor (art. 51 , inciso IV , § 1º , I , CDC ), já que permite à CEF, sem a meno...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, assim, o descumprimento, pela ré, do artigo 6º, V, 47 e 51, XV e § 1º, I e II da Lei 8.078/90, não honrando com o contrato firmado... artigo 10, incisos I da Lei 9.656/98 - exclusão nos planos-referência de tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais... previsão no rol da ANS - Inadmissibilidade Cláusula que ...

Pg. 3848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

(direito à vida e à saúde), o que é vedado pelo artigo 51 , I , IV e § 1º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor...: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98... de deserção (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099 /95);(f) no processo físico, a pa...

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