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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Pg. 2025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

COMO NÃO ESCRITA, POR ABUSIVA E ILEGAL. 4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA À REGRA DO ART. 51, § 1º, INC.... NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. 1.... I, DA LEI 8.078/90. RECURSO DO CORRÉU HOSPITAL PROVIDO. RECURSO DA CORR...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

aos arts. 6°, V, VII, 42, 51, IV, § 1°, I, III, do CDC; e 3° do Decreto-Lei n. 911/1969. Em síntese, sustentou: i) ter... de cumprimento de sentença. 3. Preenchido o requisito previsto no art. 30, caput, do Decreto- Lei 911/69, correta a decisão.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA...

Pg. 4880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, da Lei 8.906/94, 31, 46 e 51, §1º, I e III, do CDC, e 21 do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou 1) ser... constitucional, onde alegou violação dos arts. 5°, da MP 2.170/2001, 26 da Lei 10.931/2004, 4º, da Lei 1.521/51, 23.... 1/27). A sentença foi de parcial procedência dos pedidos para decla...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

pacificado na Súmula 297 do STJ. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado... pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusiva, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor..., e 51, § 1º, I e III, do CDC. Nas razões do apelo extremo (e-STJ, fls....

Apelação: APL 15903781 PR 1590378-1 (Acórdão)

, em afronta ao art. 51, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Correto, portanto, o entendimento consignado... consubstanciado em vários artigos do CDC, o que implica na ocorrência da nulidade constante do art. 51, §1º, inciso I do diploma... estabelecido; (f) assim, não está obrigada a assumir risco não c...

Andamento do Processo n. 1046869-76.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 22/03/2017 do TJSP

, de 11/09/90 (CDC), artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, 47 e 51, inciso IV, parágrafo 1º, incisos I e III e a pagar... em consonância com o estabelecido pelo artigo 487, inciso I, do CPC.Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB... todos os procedimentos aplicados no falecido, mais precisamente no pagam...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.076708-3 - 22/03/2017 do TJDF

monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/1981.... A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899... ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões de...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

/90 (CDC), artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, 47 e 51, inciso IV, parágrafo 1º, incisos I e III e a pagar o montante... de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, parágrafo 2ª da lei 11.608/03, o valor... aplicados no falecido, mais precisamente no pagamento do material usado na ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

saúde, e em dissonância aos preceitos insertos no art. 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa... DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Ante a presunção de veracidade... de renda, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 6. A lei não faz qualqu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21509962020168260000 SP 2150996-20.2016.8.26.0000

de Defesa do Consumidor. E, no caso, se mostram abusivas, ante a previsão do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC, abaixo... cirurgia, a teor dos arts. 10, VII, e 12, II, e, da Lei n. 9.656/98, bem como do art. 51, IV e § 1°, I a III, do CDC. Cabe... limitações - (Resolução 1.401/93, art. 1º do Conselho Federal de Medi...

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