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22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

ao equilíbrio contratual, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil e nos artigos 51, inciso IV, parágrafo 1º, incisos I... a III e artigo 4º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ora, forçoso reconhecer que a rescisão... que o artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98 veda a suspen...

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei 8078/90. Não cabe à ré, administradora do plano de saúde, questionar ou impugnar... mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.No presente caso nos termos do artigo 51, § 1º, I... de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal....

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

, VI e 51 , Parágrafo 1º , II , da Lei 8.078 /90.Nesses fundamentos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A PURGAÇÃO DA MORA, procedida... em diversas relações jurídicas, dentre as quais, na forma da Lei, a defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII), pois, ao tratar... ( CDC , art. 51 , § 1º , I e II ).De mais a mais, as normas do CDC ...

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

dos réus viola frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV, §1º, I, CDC), já... LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, ART. 135, III DO CTN. ARTIGO 543-C, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO...Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/...

Inteiro Teor. : 10006164720178260297 SP 1000616-47.2017.8.26.0297

pelo Código de Defesa do Consumido, não havendo qualquer óbice à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º , inciso... sua cobrança ser considerada como abusiva à luz da legislação consumerista ( CDC , art. 51 , § 1º , I e III ). TRIBUNAL... VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Narra a autora, na petição i...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

da CRFB/88 ; art. 51 , inc. I e XV , e § 1º , inc. I e II do CDC ; e art. 487 , inciso I , do NCPC , JULGO PROCEDENTE..., e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51 , inc. I e XV , e § 1º , inc. I e II do CDC...% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º , do Novo Código de Processo ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

reais).ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º... direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem..., inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENT...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

contratual” (artigo 51, §1º, I e II, da Lei 8.078/90).Em resumo, realçando-se ainda que a autora, em meados de 2015, já era... artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor Aplicação dos índices de reajuste anuais previstos pela ANS para... dele (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), lembrando-s...

Pg. 2793. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incide, na espécie, os artigos 47 e 51 do CDC que determinam a interpretação... ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos..., I, II e III do CDC. 2. De acordo com o artigo 757, caput, do Cód...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2017

em detrimento dos consumidores, sendo abusiva a cobrança das tarifas, nos termos do art. 39 , V , do CDC c/c art. 51 , § 1º , I... constante do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento consolidado do STJ, através da Súmula 297 do Superior... indeferido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta...

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