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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Andamento do Processo n. 452.717 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

- CDC, art. 51, IV e § 1º, I a III, art. 39, V -Lei 1.521/51, art. 4º - e CF, art. 173, § 4º. Ficou demonstrado... firmados a partir de 1º de agosto de 1.996, quando passou a vigorar a Lei n. 9.298, que assim instituiu. 11. O excesso... que o lucro não poderia ser superior a 20%. Está na Lei (Lei 1.521/51, art. 4º)! M...

Pg. 3908. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme disposto no incisos IV e XV e § 1º, incisos I e II do art. 51... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “Aplicase o Código de Defesa do Con...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. IV e § 1º, inc. I, da Lei 8.078/90, assim dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas..., devendo neste caso ser aplicada a própria legislação em vigor que regulamenta os planos de saúde. Por sua vez, o art. 51, inc... para internação de 180(cento e oitenta) dias, com base na lei . 9...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

/2015) Por sua vez, no que tange a abusividade, o art. 51, inc. IV e § 1º, inc. I, da Lei 8.078/90, assim dispõe: "Art..., a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas...). Em razão disso, aduz que tal negativa não constitui Ato Ilícito de...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

contra a lesão enorme: DL 869/38, art. 4º, b - CDC, art. 51, IV e § 1º, I a III, art. 39, V -Lei 1.521/51, art. 4º - e CF, art. 173...Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 Alega-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil..., § 4º. Ficou demonstrado que o lucro não poderia ser superior a 20%. ...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa... DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROCEDÊNCIA. EFEITOS ERGA.... 39, V, art. 51, caput e § 1º, I e III, e art. 52, § 2º, do CDC, "nã...

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

; 2º da Lei 9.263/96; 10 da Lei 9.656/98; 6°, VI, 51, caput, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor.... Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 1º, II e III e 5º da Constituição Federal; 35-C da Lei 11.395/09...Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 5. Recurso improvido. Nã...

Pg. 9133. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

OBRIGATÓRIA (ART. 35-C, LEI FEDERAL 9.656/1998). (...). II - Por aplicação dos artigos 51, IV, e § 1º, I e II, Código... de Defesa do Consumidor, e 35-C, Lei federal 9.656/1998, é defesa à operadora do plano de saúde a recusa ao custeio... inserta no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “as...

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais e tutela de urgência

de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei n. 9.656/98, alterada pela medida provisória . 2.177-44... Privado de Assistência à Saúde, conforme previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei 9.656/98, visando a cobertura... profissional no rodapé desta, nesta urbe, com fundamento no art. 5º da Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10379895820168260100 SP 1037989-58.2016.8.26.0100

de Instrumento 2081002-02.2016.8.26.0000, “a Lei 9.656/98 - artigo 13, parágrafo único, inciso III, veda a suspensão... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo final dos serviços previstos no contrato (CDC - art. 51, IV e § 1º, incisos.... 47, do Código de Defesa do Consumidor, a melhor interpretação para...

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