Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Página 404 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- Fls. 357/358: indefiro a expedição de oficios como requerido anteriormente (fls.345/347), pois desnecessária a intervenção judicial. A própria parte pode solicitar informações diretamente às…
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Página 2380 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

na inicial de que as cláusulas contratuais não violam os artigos do Código de Defesa do Consumidor, ou o Código Civil de 2002. No caso em tela, vale dizer que não estão presentes os pressupostos…
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Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

crédito. Assim sendo, não houve participação do réu Via Varejo na cadeia de consumo que gerou a discussão em apreço, o que também levaria à improcedência dos pedidos quanto a esse requerido. 7.
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Página 1779 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

PEDIDOS INICIAIS. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-65.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Em razão de tratar-se de relação de…
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Página 5338 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Neste sentido, veja-se a orientação jurisprudencial sumulada, emanada pelo TJGO: Súmula n. 63 . “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade,…
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Página 5363 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Ademais, o que mais viola o princípio da transparência é a dinâmica da operação de crédito realizada, em que é debitado mensalmente o valor mínimo da fatura, gerando um refinanciamento do saldo…
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Página 21167 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V. exigir do consumidor…
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Página 21170 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

suportado pela autora/consumidora, ficando o fato na esfera do mero aborrecimento em virtude de desacordo comercial, não há falar em reparação moral (Enunciado 63 do TJGO). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0713871-69.2023.8.07.0005 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713871-69.2023.8.07.0005 POLO ATIVO THACIA ROSATO PERFEITO GONCALVES ADVOGADO(A/S) JAIRO ZELAYA LEITE | 63505/DF MARCOS FELLIPE ALBRECHT MACEDO | 71066/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1002310-89.2024.8.26.0011 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1002310-89.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Marcia de…