Art. 120, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Andamento do Processo n. 1500922-32.2019.8.26.0347 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE SEMILIBERDADE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 120 , § 2º , C/C ARTIGO 122... PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE …

Andamento do Processo n. 0002377-43.2012.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração / Apelação - 13/11/2019 do TJAL

os arts. 120, § 2º, 121 e 122, § 2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Devidamente intimado... aos os arts. 120, § 2º, 121 e 122, § 2º, da Lei . 8.069/90, pugnando …

Página 3966 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO... I E III, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE …

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou.... Pois bem. Passo a analisá-lo. 9. Os recorrentes aduziram a existência de …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e do Adolescente, devendo ser reavaliada a cada 6 (seis) meses, nos termos do art. 120, § 2º, do referido estatuto, até... dias de reclusão e 13 dias-multa, no piso mínimo, por incurso no art. 16, …

Andamento do Processo n. 0000149-30.2014.805.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TJBA

. Da atenta leitura do art. 2º e seu parágrafo único c.c os artigos 120, § 2º e 121, §§ 2º e 5º todos da Lei 8.069/90... Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, a norma que regula a …

Andamento do Processo n. 136078-63.2015.8.09.0126 - Apuracao de Ato Infracional - 08/11/2019 do TJGO

, 2 E ART. 121, 5 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE..., C/C ART. 69 E 70, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DO ESTATUTO DA CRIANCA E …

Página 1496 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

O ARTIGO 120, 2 E ART. 121, 5 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE... E 331, C/C ART. 69 E 70, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DO ESTAT…

Andamento do Processo n. 0700131-35.2018.8.02.0045 - Recurso Especial / Apelação - 07/11/2019 do TJAL

teria violado os arts. 120, §2º, 121 e 122, §2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3..., aduziu violação ao art. 122 (hipóteses de cabimentos da medida de internação), da L…

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

teria violado os arts. 120, §2º, 121 e 122, §2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3..., aduziu violação ao art. 122 (hipóteses de cabimentos da medida de internação), da L…