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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 120, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 249 da Lei 8.069/1990, multa pecuniária de três salários mínimos.Sem custas, consoante o parágrafo 2...º do artigo 141 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.I.Após o trânsito... ao jovem o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14 da Lei...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 13. Com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o... socioeducativa de PSC. 4. De fato, o Estatut...

Pg. 3. Santa Luzia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2019

de regime, da medida de Internação para a medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do art. 120, §§1º e 2º...

Andamento do Processo n. 0004955-02.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJPE

do Ministério Público, com base no art. 2º, parágrafo único, c/c art. 5º, do art. 121, e §2º, do art. 120, todos do ECA... da prática de homicídio qualificado, conduta prevista nos art. 121, §2º, do Código Penal, segundo classificação de assunto... de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho De...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

relativa à representação oferecida pelo representante do Ministério Público, com base no art. 2º, parágrafo único, c/c art.... 5º, do art. 121, e §2º, do art. 120, todos do ECA, em requerimento constante da denúncia pela qual se imputou ao menor...-91.2018.8.17.1570 a que responde o paciente sob a acusação da prática ...

Andamento do Processo n. 00000865420148140053 - 18/12/2018 do TJPA

de semiliberdade e internação, conforme expresso no artigo 120, §2º e 121 do aludido estatuto. Dos autos, verifico... de extinção do processo e arquivamento do feito em epígrafe. Explico. Dispõe o artigo 2º do ECA que considera-se criança... e II c/c art. 61, II, c do CP. Manifestação do Ministério Público às fls. 12/...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2018

dos procedimentos instaurados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente quando o representado atinge vinte... e um anos de idade. Tal conclusão decorre da interpretação conjunta dos arts. 2º, parágrafo único, 120, § 2º e 121, § 5º... AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo 0000391-41.2018.8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079647889 RS

as ilações ora propostas. É bem verdade que, na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas..., Julgado em 24/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO... da proteção integral à criança e ao adolescente. Preliminar rejeitada. 2. A ad...

Pg. 613. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

(Lei n. 8.069 /90, art. 120 , § 2º , e art. 121 , § 5º ). Não se revelam presentes os requisitos para a decretação.... 8.069 /90, art. 141 , § 2º ). Fixo os honorários do defensor nomeado em R$ 1.500,00 a serem pagos pelo Estado de Santa... os demais critérios da Lei n. 8.069 /1990, inclusive quanto à liberação compul...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28666320178240091 Capital 0002866-63.2017.8.24.0091

SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112, INCISO V E 120, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). ADOLESCENTE VEZEIRO NA PRÁTICA DE ATOS... de ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nos termos do art. 120, § 2º, da Lei n. 8.069/90, com avaliações... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOG...

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