Art. 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 3º Êste Código regula:
I - os direitos sobre as massas indivídualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País;
II - o regime de seu aproveitamento, e
III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral.
Parágrafo único. Compete ao Departamento Nacional da Produção Mineral, (D.N.P.M.) a execução dêste Código e dos diplomas legais complementares.
(Revogado)
§ 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a execução deste Código e dos diplomas legais complementares. (Renumerado do Parágrafo único para § 2º pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 04466120126

e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração... Lei 227/1967), que em seu artigo 3º, § 2º, confere a competência para o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50125362720154047002 PR 5012536-27.2015.4.04.7002

de receptação a aquisição de veículo que o agente sabe ser produto de crime (artigo 180 do Código Penal ). 3... a conduta, diante da autorização contida no art. 3º , § 1º , do Código de Mineracao . …

Página 7727 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, do art. 3º do Código de Mineração e o relativo a revogação da tutela provisória concedida no feito, tenho...-se que não foi alegada nenhuma daquelas matérias elencadas no artigo 337 do Código de …

Página 2498 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

contra o patrimônio da União, sem prejuízo de a conduta configurar o crime ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605... DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 2º DA LEI 8.176/91). …

Página 4274 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, conforme o art. 3º, §1º, do Código de Mineração. 3. Extinta a punibilidade dos réus para o delito do art. 55 da Lei n°9.605.... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CONTRA A ORDEM …

Página 437 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

º do artigo 3º do Código de Mineração; a própria embargante, na constetação, admite ter utilizado o material para... e a proprietária do imóvel. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. …

Página 5014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967) prevê no art. 3º, § 1º que “Não estão sujeitos aos preceitos deste Código... removido para a realização da atividade de mineração prescinde de autorização do …

Página 5015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

no § 1º do art. 3º do Código de Mineração independerá da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação... prévia do DNPM”. Ainda condiciona que o enquadramento dos casos específicos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50270543720194040000 5027054-37.2019.4.04.0000

extensiva, teleológica e econômica do artigo 3º, §1º, do Código de Mineração foi feita de acordo com as regras de experiência... estariam respaldadas no artigo 3º, § 1º, do Código de Mineração, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027054-37.2019.4.04.0000 5027054-37.2019.4.04.0000

) a interpretação extensiva, teleológica e econômica do artigo 3º, §1º, do Código de Mineração foi feita de acordo com as regras..., de que as atividades estariam respaldadas no artigo 3º, § 1º, do C…