Art. 230, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1794790 SP 2019/0027107-2

"pendurado" em um veículo em movimento, ainda que a baixa velocidade. Tanto que o CTB, no art. 230, II, proíbe o transporte..." em um veículo em movimento, ainda que a baixa velocidade. Tanto que o …

Andamento do Processo n. 1.794.790 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

de instrumento. Teoria do risco administrativo. Art. 37, §6 2 , da CF/ 88 e art. 927 do Código Civil. Circunstância de o funcionário... a capacidade econômica do Município. Ademais, requer a …

Página 9813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

em movimento, ainda que a baixa velocidade. Tanto que o CTB, no art. 230, II, proíbe o transporte de passageiros...

Pontuação Indevida Na Permissão Para Dirigir

Brasileiro e Resolução 829, DE 04/03/97 do CONTRAN, ARTIGO 1º, Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente... XXXXX , na cidade do Governador Valadares - MG ; venho perante …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000795-93.2015.8.17.0660 PE

. 230, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção... nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso II,…

Andamento do Processo n. 0000795-93.2015.8.17.0660 - Apelação / Reexame Necessário - 15/01/2020 do TJPE

. 230, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção... 292/2008 do CONTRAN que dispõe sobre as modificações de veículos previstas …

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2020

nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º... de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei de 9503/97, a qual bem se …

Andamento do Processo n. 0001570-68.2017.5.13.0024 - ROT - 10/01/2020 do TRT-13

dos garis. Além disso, existindo ressalva legal no art. 230, II, do CTB, de modo a viabilizar a atividade da coleta...Andamento do Processo n. 0001570-68.2017.5.13.0024 - ROT - 10/01/2020 do TRT-13 …

Andamento do Processo n. 0001570-68.2017.5.13.0024 - ROT - 10/01/2020 do TRT-13

do transporte dos garis. Além disso, existindo ressalva legal no art. 230, II, do CTB, de modo a viabilizar a atividade da coleta...Andamento do Processo n. 0001570-68.2017.5.13.0024 - ROT - …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 10 de Janeiro de 2020

. 230, II, do CTB, de modo a viabilizar a atividade da coleta de lixo, na forma em que realizada pela reclamada, impõe... da multa arrecadada. Acórdão Processo ROT- 0001570-68.2017.5.13.0024 …