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20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077348092 RS

WMMP Nº 70077348092 (Nº CNJ: 0100021-47.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇAO DE COBRANÇA. RECONVENÇAO.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076019645 RS

TOM Nº 70076019645 (Nº CNJ: 0366079-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. recurso especial. negativa de seguimento. possibilidade. Resp 1.061.530/RS – temaS 24 A 27 do stj. Estando o acórdão

Inteiro Teor. 10141471820178260196 SP 1014147-18.2017.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000454541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076705755 RS

LFTS Nº 70076705755 (Nº CNJ: 0035787-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076799030 RS

LFTS Nº 70076799030 (Nº CNJ: 0045115-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076740414 RS

LFTS Nº 70076740414 (Nº CNJ: 0039253-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077298529 RS

JLLC Nº 70077298529 (Nº CNJ: 0095064-03.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070591979 RS

IDA Nº 70070591979 (Nº CNJ: 0269391-92.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076984921 RS

IDA Nº 70076984921 (Nº CNJ: 0063704-50.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão civel. seguros. PLANO DE SAÚDE coletivo. AÇAO REVISIONAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077163988 RS

IDA Nº 70077163988 (Nº CNJ: 0081610-53.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão civel. seguros. PLANO DE SAÚDE coletivo. AÇAO REVISIONAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO

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