Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

vantagem manifestamente excessiva;” (Lei nº 8078 /90); “Art. 12. São consideradas práticas infrativas: I - condicionar..., por entender que houve violação aos incisos I e V , do art. 39 , do Código …

Grojsman Kauffmann - Vistos. 1) Nos termos do art. 321 do CPC , deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15... encontra-se descrita no relatório médico de fls. 28/29, de onde decorre …

da ré, à luz do artigo 51 , IV e § 1º , III do CDC , e da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo... Santille Ferreira - - Joao Pedro Santille Ferreira - Vistos. 1) Recebo a emenda à …

, 31, 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor, quando, na qualidade de fornecedoras, contratam com pessoas …

os artigos 4º , 6º , 31 , 46 , 51 e 54 , do CDC o artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , além da lei n.º 6.099... exagerada (art. 51 , § 1 º , do CDC )fique cabalmente demonstrada, ante às …

2591, nos seguintes termos: “ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART... de Defesa do Consumidor ( CDC ), sendo este o entendimento pacífico do …

, sendo, portanto, cláusula abusiva, que, assim, com claro enquadramento no já citado art. 51 , incisos IV e V , e seu § 1... econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua …

, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, retornando as partes... da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância …

aos limites do Decreto­Lei nº911/69, artigo 3º, § 2º, onde a defesa só pode alegar o pagamento do débito vencido... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique... artigo 86 , ambos do Código de Processo Civil . P.I.C.. - ADV: FABIO …