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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209120000408001 MG

do débito (fl. 72), pelo que o Banco atendeu à exigência do artigo 28 da Lei 10.931/04, in verbis: Art. 28. A Cédula... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades...-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10405170005178001 MG

de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... instruída com o título original. 3 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei n...

Inteiro Teor. 7045719620178070004 DF 0704571-96.2017.8.07.0004

respaldo no preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que pontua como nulas de pleno...-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ostenta como principal característica o fato... dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10473130012692002 MG

do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º..., a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140018512001 MG

bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (cap...

Inteiro Teor. 20150110551899 DF 0015963-54.2015.8.07.0001

à luz do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito... com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei ... do artigo 35-F da Lei 9.656/1998: Art. 35. A assistência a que alude o art. 1 de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153130049643001 MG

nos autos é uma cédula de crédito bancário, regida em seus termos pela Lei 10.931/04, que em seu art. 28, §1º, inciso I... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista... DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERAT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194110058980001 MG

cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF... a estipulação de multa moratória de 2% ao mês, estando de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC.... Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Mon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479160134017001 MG

aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas... exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto..." (STJ. 2ª... não se aplicam às instituições financeiras, haja vista a autorização...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027100326332003 MG

), mediante impugnação específica (STJ, súm. 381) e demonstração de abusividade ou ilegalidade (CDC, art. 51, § 1º). O e. STJ firmou... impugnadas. II- As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições...-se os honorários advocatícios devidos pelo Apelante em 2% (dois...

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