Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL DE MACEIÓ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. Processo no 0732500-88.2016.8.02.0001 , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ , ESTADO DE ALAGOAS . , brasileira, casada em comunhão de bens, professora aposentada, residente e domiciliado na , CEP , portadora da cédula de…

Andamento do Processo n. 1001399-96.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1001399-96.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Heitor dos Santos Garcia -Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. HEITOR DOS SANTOS GARCIA,…

Andamento do Processo n. 1067705-91.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1067705-91.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana Mendecino da Silva -BANCO PAN S/A - Vistos. FABIANA MENDECINO DA SILVA ajuizou ação em face BANCO PAN…

Página 1682 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de…

Página 1683 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

integra o mesmo grupo econômico do requerido, evidenciando a ocorrência de venda casada. No caso concreto, não há prova da liberdade contratual, ou seja, da liberdade de escolha da companhia…

Página 1687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

parte autora com a verba honorária do patrono do requerido, fixada em R$ 1.000,00 (observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida), arcando o requerido com a verba honorária do patrono do…

Página 2465 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA QUE COLOCA EM RISCO O OBJETO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE SE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. COMPETE AO PLANO ESTABELECER QUAIS DOENÇAS SÃO…

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

tendo por base o proveito econômico pretendido ou a parte controvertida do contrato. Ademais, não há que se falar em elaboração de pedido genérico, ou inépcia da inicial por descumprimento do artigo…

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

pretendam produzir, sob pena de preclusão. Quando do peticionamento, observem, os patronos, a correta nomeação/classe da petição, para fins de celeridade processual. Int. - ADV: GISELE FERREIRA DE…