Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... entre as partes sujeita-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas... e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada...
ao médico analisar qual a melhor solução para o paciente. A teor do artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa..., consoante disciplina o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nada obstante a seguradora defenda que não..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face d...
para o paciente. A teor do artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se exagerada... do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nada obstante a seguradora defenda que não há cobertura do tratamento... dignidade e a saúde do consumidor, pautando sua conduta em melhoria para a saúde do segu...
. 9.069/1995; 51, inciso VI, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; às Súmulas 380 e 539 do Superior..., incisos VI e IX, e 9º da Lei n. 4.595/64; 73 da Lei n. 9.069/95; 51, inciso IV e § 1º, do CDC; e dissenso pretoriano.... Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a...
a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique...º, do Decreto-Lei n. 911/69; e 85, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à... limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Cumprida a ...
de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51,§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades... contábil. No mérito, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é uma espécie... do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei...
e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51,§1º, do CDC) fique cabalmente... a realização de perícia contábil. No mérito, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é... julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito do...
o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51... prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendi...
, pelo que desnecessária a realização de perícia contábil. No mérito, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor... exagerada - art.51,§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 20. A par... valor indicado. No mérito, embora entenda aplicável o Código de ...
unilateral do preço. Práticas abusivas. Artigo 51, incisos IV e X, § 1º, inciso II, do CDC. Reconhecimento da abusividade..., vencido o 3º Juiz; Tendo em vista o Julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942, "Caput" e § 1º do CPC/2015... 51, incisos IV e X, § 1º, inciso II, do CDC. Assim, infere-se que...