Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Publicação do processo nº 1007612-70.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-70.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0005970-22.2022.8.26.0224 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 0005970-22.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 2320830-74.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2320830-74.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1018177-79.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1018177-79.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Celio da…

Publicação do processo nº 1015530-84.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1015530-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -…

Publicação do processo nº 1003964-96.2023.8.26.0189 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003964-96.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1026410-24.2022.8.26.0482 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1003224-85.2023.8.26.0045 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 1003224-85.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - 1.

Publicação do processo nº 1009184-50.2023.8.26.0068 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1004702-16.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0133/2024 Processo 1004702-16.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Anderson…