Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
vantagem manifestamente excessiva;” (Leinº8078 /90); “Art. 12. São consideradas práticas infrativas: I - condicionar..., por entender que houve violação aos incisos I e V , do art. 39 , do Código …
Grojsman Kauffmann - Vistos. 1) Nos termos do art. 321 do CPC , deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15... encontra-se descrita no relatório médico de fls. 28/29, de onde decorre …
da ré, à luz do artigo51 , IV e § 1º , III do CDC , e da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo... Santille Ferreira - - Joao Pedro Santille Ferreira - Vistos. 1) Recebo a emenda à …
, 31, 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor, quando, na qualidade de fornecedoras, contratam com pessoas …
os artigos 4º , 6º , 31 , 46 , 51 e 54 , do CDC o artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , além da lein.º 6.099... exagerada (art. 51 , § 1 º , do CDC )fique cabalmente demonstrada, ante às …
2591, nos seguintes termos: “ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART... de Defesa do Consumidor ( CDC ), sendo este o entendimento pacífico do …
, sendo, portanto, cláusula abusiva, que, assim, com claro enquadramento no já citado art. 51 , incisos IV e V , e seu § 1... econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua …
, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, retornando as partes... da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância …
aos limites do DecretoLeinº911/69, artigo 3º, § 2º, onde a defesa só pode alegar o pagamento do débito vencido... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …
de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique... artigo 86 , ambos do Código de Processo Civil . P.I.C.. - ADV: FABIO …