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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 8011482-61.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TJBA

(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... entre as partes sujeita-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas... e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada...

Pg. 327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

ao médico analisar qual a melhor solução para o paciente. A teor do artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa..., consoante disciplina o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nada obstante a seguradora defenda que não..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face d...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

para o paciente. A teor do artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se exagerada... do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nada obstante a seguradora defenda que não há cobertura do tratamento... dignidade e a saúde do consumidor, pautando sua conduta em melhoria para a saúde do segu...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3080795020148240036 Jaraguá do Sul 0308079-50.2014.8.24.0036

. 9.069/1995; 51, inciso VI, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; às Súmulas 380 e 539 do Superior..., incisos VI e IX, e 9º da Lei n. 4.595/64; 73 da Lei n. 9.069/95; 51, inciso IV e § 1º, do CDC; e dissenso pretoriano.... Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3108476920168240038 Joinville 0310847-69.2016.8.24.0038

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique...º, do Decreto-Lei n. 911/69; e 85, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à... limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Cumprida a ...

Andamento do Processo n. 0078586-25.2018.4.02.5110 - Embargos à Execução - 14/01/2019 do TRF-2

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.511º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades... contábil. No mérito, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é uma espécie... do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei...

Andamento do Processo n. 0079736-41.2018.4.02.5110 - Embargos à Execução - 14/01/2019 do TRF-2

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.511º, do CDC) fique cabalmente... a realização de perícia contábil. No mérito, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é... julgamento do Recurso Especial 1.061530/RS, submetido ao rito do...

Andamento do Processo n. 0080691-72.2018.4.02.5110 - Embargos à Execução - 14/01/2019 do TRF-2

o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, tal não é uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51... prevista na lei de Usura (Decreto 22.626, 07.04.33). Esse entendi...

Andamento do Processo n. 0500661-90.2018.4.02.5110 - Embargos à Execução - 14/01/2019 do TRF-2

, pelo que desnecessária a realização de perícia contábil. No mérito, embora entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor... exagerada - art.511º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 20. A par... valor indicado. No mérito, embora entenda aplicável o Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101011720158260564 SP 1010101-17.2015.8.26.0564

unilateral do preço. Práticas abusivas. Artigo 51, incisos IV e X, § 1º, inciso II, do CDC. Reconhecimento da abusividade..., vencido o 3º Juiz; Tendo em vista o Julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942, "Caput" e § 1º do CPC/2015... 51, incisos IV e X, § 1º, inciso II, do CDC. Assim, infere-se que...

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