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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10236070131347002 MG

. Nesse sentido o Enunciado n.º 297 da Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO À SOMA DOS ENCARGOS... REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos ne...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114140132241001 MG

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... PACTUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às..., parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106160041252001 MG

o Enunciado 297 da Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Perfeitamente... "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido..., nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004; (...) (TJMG - Déci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188020059435001 MG

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades...-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188120002657001 MG

(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... PROVIDO. De acordo com súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇAO DA TAXA DE JUROS REMUN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188130023081001 MG

de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... de Usura não se aplicam às instituições financeiras, haja vista a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120060655001 MG

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 07 DA CORTE. 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu... da fundamentação supra, sem aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor um vez que não demonstrada a má-fé... (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439130026024001 MG

que matéria em debate se submete à Lei 8.078/90 até mesmo por força da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique... - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701160000769001 MG

, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil, ela somente ocorrerá em dobro se houver a comprovação... matéria ao conhecido do Tribunal. 2 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... de sua admissibilidade, dele conheço. Aplicabilidade do Código de Defesa...

Inteiro Teor. : 10026526320168260114 SP 1002652-63.2016.8.26.0114

sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 422 do Código Civil). Não... observar que, ao caso vertente, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja admitida... a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tampouco o reconheci...

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