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19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 0008465-49.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2019 do TJSP

do direito do consumidor(CDC, art. 51, incisos I, II, IV, § 1º, inciso I).” Sendo assim, há que se determinar a restituição... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de restituição de quantia paga em que a autora alega... instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 3...

Andamento do Processo n. 8000677-14.2015.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2019 do TJBA

financeiras, restando concedido ao consumidor, conforme dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, o direito de revisar... entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. É..., em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 8000676-29.2015.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2019 do TJBA

financeiras, restando concedido ao consumidor, conforme dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, o direito de revisar... entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. É..., em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 8000683-21.2015.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2019 do TJBA

o art. 6º , inciso V , da Lei n. 8.078 /1990, o direito de revisar cláusulas contratuais abusivas. Na mesma toada, o diploma... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante...: EDELZUITA DE JESUS LIMA RÉU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. Dispensado o rel...

Andamento do Processo n. 8000682-36.2015.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2019 do TJBA

, conforme dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, o direito de revisar cláusulas contratuais abusivas... (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante...: EDELZUITA DE JESUS LIMA RÉU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079569372 RS

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente.... Decorre de lei a cobrança do IOF (parágrafo único, do artigo 10, do Decreto 6.306/2007). Possibilidade de pagamento... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacífica n...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10211889620178260564 SP 1021188-96.2017.8.26.0564

há que se aplicar o que reza o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 2º - Consumidor... que, como preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do novo Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício... contratual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, taxa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080358872 RS

propor demanda em defesa dos direitos dos consumidores de serviço diverso. Inteligência dos arts 5º , V , da Lei 7.347... , IV , X , § 1º , II e III , do CDC , e art. 4º , VII, da Resolução 08 , da ANS. VII. De acordo com o art. 85 , § 11.... 6º da Lei 15.016/2017. No mérito argumenta que: (a) o art. 371 , do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080371578 RS

protetivos do consumidor estampados no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social (Art. 1..., incidindo, consequentemente, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Art. 3 º , § 2 º ). Os princípios jurídicos... da magistral lição da Professora Doutora Cláudia Lima Marques (“in” Contr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080163066 RS

estampados no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social (Art. 1º), circunstância... Cláudia Lima Marques (“in” Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 1° edição, páginas 46, 50 e 51). O Judiciário..., consequentemente, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º,, § 2º...

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