Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98; 51, IV, § 1º e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único... RESTRITIVA. ABUSIVIDADE E NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA...Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (5047) RECURSO ESPECIAL N...
exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp... excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem... da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos ju...
exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp... do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz...
estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação..., visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90... abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa...
13 , parágrafo 1º , e com o artigo 15 da Lei n. 5.474 /68, a duplicata somente pode ser protestada via indicação... ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97. O art. 22... ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 2º da Lei nº 8080...
, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei nº. 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos... de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei nº. 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos e garantir... essa cláusula . ( Negritei e Sublinhei )”. De outra banda, prele...
estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação... que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90... abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Con...
do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Sobre as ações revisionais, o art. 6º, inciso V da Lei nº 8.078/90... art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I... intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º,...
, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta negativa de vigência dos artigos 51, § 1º..., do Código de Defesa do Consumidor e 22, I, da Constituição Federal de 1988. Alega a abusividade dos juros cobrados...), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto...
, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.... 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No caso presente... indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal ...