Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 51, IV, XIII e §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Lembro que em se tratando de doença contemplada no... (artigos 6º, III e 46, ambos da Lei 8.078/90), sendo nula a teor do …

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

entre as partes (plano de saúde), aplicam-se ao caso as disposições do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e 497... requerida, com fulcro nos artigos 84, § 3°, do Código de Defesa do Consumi…

Página 2046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

edição de lei complementar.” A par disso, o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que disciplina... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …

Página 3388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-se o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51 , inciso IV , § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido... artigo 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , pela …

Página 4080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo

Andamento do Processo n. 1001356-90.2019.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

da contratação. A propósito, o entendimento da seguradora contraria o disposto no art. 51, VI, e § 1º, II, do Código... e boa-fé, colocando-se o consumidor em situação de desvantagem exagerada …

Andamento do Processo n. 7001767-95.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJRO

definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …

Andamento do Processo n. 0002898-74.2012.8.22.0002 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJRO

-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90). Resta incontroversa... sem termo certo (artigo 39, inciso V, artigo 51, incisos III, IV, XV e §1º…

Andamento do Processo n. 0753949-14.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

e afrontam o disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Solicitado o cancelamento em 03/10/2019...: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do …

Andamento do Processo n. 0747713-46.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada..., mostra-se abusiva e afronta ao disposto no artigo 51, § 1º, inciso …