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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. 96655820034036000

, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998...) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor... das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10349050105304001 MG

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código...; este valor será apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmét...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140113351002 MG

do Código de Defesa do Consumidor IV- Ante a ausência de previsão da comissão de permanência no contrato,carece... o mutuário ou creditado" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª ed., p. 201-202). No mesmo sentido a lição...." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do antepro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521120149880001 MG

que dele conheço. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O artigo 2º da Lei 8.078 /90 define o consumidor... alegam que devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor . Afirmam que inexiste título executivo..., pois, o Código de Defesa do Consumidor . AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Extrai-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120743988001 MG

de contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código..., de acordo com os riscos cobertos e limites previstos. A propósito, o artigo 757 do Código Civil é claro ao dispor que: Art. 757... de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0629....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101319630001 MG

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante... o trabalho adicional realizado nesta Instância, suspensa a exigibilidade (art. 85, § 11º, do CPC). É como voto. DESA... com o art. 784, III, do CPC/15, estando assinado pela devedor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024031444250001 MG

não há sujeição às limitações da Lei de Usura ou ao art. 1063 do antigo CC. APELAÇAO CÍVEL 1.0024.03.144425-0/001... exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto... de primeiro grau, deveria ter sido aplicada a penalidade inserta no artigo 400, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142596667002 MG

- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇAO... a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa... nos Tribunais Superiores, que em se tratando de contrato bancário não há ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079099462453001 MG

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇAO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - PREVISAO... INDEMONSTRADA - TARIFAS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096433636001 MG

o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil. A derrota parcial... - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇAO.... - Rel. p/o Ac. Min. Nelson Jobim - DJU 06.04.2001 - p. 00103) "JUROS REAIS - ...

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