Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
, inciso III, 30, 31, 39, 42, 51, inciso IV, §1º, inciso III, 54, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 3º, 357..., configurando evidente cerceamento de defesa. Apontam violação aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 2º, 3º, 6º... e 369 do Código de Processo Civil; bem como os artigos 5º, incis...
indissociável do procedimento realizado, incidindo na espécie os arts. 47 e 51, IV, e §1º, II, do Código de Defesa... Submissão ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9.656/98... verificada de acordo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inden...
DO ESTADO DE SAO PAULO no art. 2º do do Código de Defesa do Consumidor. A Segunda Seção desta Corte Superior superou... o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades...: a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe; incidem na espécie as d...
a figura do consumidor final prevista no art. 2º do do Código de Defesa do Consumidor. A Segunda Seção desta Corte Superior... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... do Código de Defesa do Consumidor; “mantiveram relaç...
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do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso, majorados para... do artigo 51 , § 1º , do CDC . Colaciona precedente em abono de sua posição. Pede o provimento do recurso para que a pretensão..., parágrafo 11, do NCPC Recurso não provido. Cuida-se de apelação ...
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