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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 1002960-22.2015.8.26.0248 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1002960-22.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba -

Andamento do Processo n. 0058604-54.2012.815.2001 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0058604-54.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti .

Andamento do Processo n. 2017/0036997-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4151) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.251 - RS (2017/0036997-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO DE PAULA

Andamento do Processo n. 0804131-40.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJRO

1ª Câmara Cível PROCESSO: Agravo de Instrumento n. 0804131-40.2016.8.22.0000 (PJe-2º Grau) Origem: 0006570-83.2014.8.22.0014 - Vilhena/3ª Vara Cível Relator: Rowilson Teixeira Data distribuição:

Pg. 1527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Inicialmente, ressalte-se que a apelante equivocou-se ao requerer decretação da nulidade da sentença, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a fim de determinar o retorno dos autos à

Pg. 3670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Dessa maneira, resta claro que é defeso fornecedor ocultar ou dificultar ao consumidor o acesso a tais informações, visto que estas constituem um dos direitos básicos previstos na Lei Consumerista.

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores da Fazenda - ASSEFAZ Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341, OAB/MA 9.348-Suplementar,) Recorridos: José Xavier e Rita de

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

PRECATÓRIO Nº 2008475-29.2014.815.0000. CREDOR: HAGAMENON GOMES VIVEIROS. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO. DEVEDOR: ESTADO DE PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA

Pg. 1913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

cite-se a requerida, no endereço indicado às fls.80, para os termos da ação e intimem-se as partes da audiência designada. Intime-se. - ADV: KATIA MARIKO FUJIMOTO (OAB 132791/SP) Processo

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