Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
WMMP Nº 70077348092 (Nº CNJ: 0100021-47.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇAO DE COBRANÇA. RECONVENÇAO.
TOM Nº 70076019645 (Nº CNJ: 0366079-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. recurso especial. negativa de seguimento. possibilidade. Resp 1.061.530/RS – temaS 24 A 27 do stj. Estando o acórdão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000454541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
LFTS Nº 70076705755 (Nº CNJ: 0035787-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança
LFTS Nº 70076799030 (Nº CNJ: 0045115-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança
LFTS Nº 70076740414 (Nº CNJ: 0039253-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança
JLLC Nº 70077298529 (Nº CNJ: 0095064-03.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IDA Nº 70070591979 (Nº CNJ: 0269391-92.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO.
IDA Nº 70076984921 (Nº CNJ: 0063704-50.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão civel. seguros. PLANO DE SAÚDE coletivo. AÇAO REVISIONAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO
IDA Nº 70077163988 (Nº CNJ: 0081610-53.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão civel. seguros. PLANO DE SAÚDE coletivo. AÇAO REVISIONAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO