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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 7055559-69.2016.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2018 do TJRO

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique... COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIODABO -FÉOBJETIVA.... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de saúde, violando o artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo expresso... se enquadram na definição de destinatários final prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e as requeridas..., assim, aplicar-se-á no presente caso as normas e princípios previstos no ...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas... à natureza do contrato para se analisar exclusões válidas ou inválidas (arts. 47 e 51, parágrafo 1º, II, do Código... da fundamentação supra, extingo, sem resolução de mérito (art. 51, II, da Lei n...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

.406 do CC c.c. art.161, §1º do CTN: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA... em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Co...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

. Tal entendimento encontra amparo no artigo 3o, § 2o da Lei 8.078/90, que inclui entre os serviços subordinados... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada... uma relação típica de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumi...

Pg. 1830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, deve-se observar a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo... SOB O 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. 1. Conforme jur...

Inteiro Teor. : 10874442620158260100 SP 1087444-26.2015.8.26.0100

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), a Lei 9.656 /98, reguladora dos planos privados de assistência à saúde.... 1.568.244, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS; tese 952) - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 9.656 /98 ( Lei... , parágrafo único , da Lei 9.656 /98 e no art. 15 , § 3º , do Estatuto do Ido...

Inteiro Teor. : 30007192620138260114 SP 3000719-26.2013.8.26.0114

gerado o dano moral ao autor. A propósito do assunto, o artigo 51 , § 1º , I , da Lei 8.078 /90 presume exagerada... do processo a defesa da ré pautou-se na Apelação 3000719-26.2013.8.26.0114 -Voto 8361 A 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... PAULO Registro: 2018.0000008792 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Inteiro Teor. : 10108790420148260602 SP 1010879-04.2014.8.26.0602

do Código de Defesa do Consumidor Aplicação das Súmulas nºs 1 e 2, desta Corte Informação ao consumidor relativa à viabilidade... imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor Inteligência dos arts. 51, IV, § 1º, III e 53, ambos do CDC Recurso... que evidentemente colocam o consumidor em situação de desvan...

Inteiro Teor. : 10010015820178260664 SP 1001001-58.2017.8.26.0664

de “fornecedor” trazido pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 3º , parágrafo 2º define como serviço... de “consumidor” traçado pela lei em comento. Há notória relação de consumo a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ...

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