Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Recurso - Ação Bancários contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Guararapes, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO…

Petição - Ação Práticas Abusivas

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2o Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Práticas Abusivas…

Modelo de revisão de clausulas em contrato de financiamento veicular bancário, com pedido de repetição do indébito.

RESPEITÁVEL JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE .... – FUNÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ... NOME do cliente completo , brasileiro, viúvo, pensionista, registrado na Cédula de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706825-41.2019.8.07.0014 DF 0706825-41.2019.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706825-41.2019.8.07.0014 APELANTE(S) BANCO BMG SA APELADO(S) JORGE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008219-17.2017.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CONTRADIÇAO ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇAO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0607551-64.2018.8.04.0001 AM 0607551-64.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do DesembargadorCláudio Roessing ____________________________________________________________ Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000611-11.2020.8.26.0397 SP 1000611-11.2020.8.26.0397

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000604217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000611-11.2020.8.26.0397, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0057211-07.2019.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO VERIFICAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM IRDR. CAPITALIZAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0280547-41.2015.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇAO DE CONHECIMENTO - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0606885-12.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. NEGATIVA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇAO DA DECISAO. Nos termos da norma estabelecida no caput do…