Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL DE MACEIÓ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. Processo no 0732500-88.2016.8.02.0001 , já devidamente qualificada nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ , ESTADO DE ALAGOAS . , brasileira, casada em comunhão de bens, professora aposentada, residente e domiciliado na , CEP , portadora da cédula de…
Processo 1001399-96.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Heitor dos Santos Garcia -Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. HEITOR DOS SANTOS GARCIA,…
Processo 1067705-91.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana Mendecino da Silva -BANCO PAN S/A - Vistos. FABIANA MENDECINO DA SILVA ajuizou ação em face BANCO PAN…
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de…
integra o mesmo grupo econômico do requerido, evidenciando a ocorrência de venda casada. No caso concreto, não há prova da liberdade contratual, ou seja, da liberdade de escolha da companhia…
parte autora com a verba honorária do patrono do requerido, fixada em R$ 1.000,00 (observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida), arcando o requerido com a verba honorária do patrono do…
PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA QUE COLOCA EM RISCO O OBJETO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE SE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. COMPETE AO PLANO ESTABELECER QUAIS DOENÇAS SÃO…
tendo por base o proveito econômico pretendido ou a parte controvertida do contrato. Ademais, não há que se falar em elaboração de pedido genérico, ou inépcia da inicial por descumprimento do artigo…
pretendam produzir, sob pena de preclusão. Quando do peticionamento, observem, os patronos, a correta nomeação/classe da petição, para fins de celeridade processual. Int. - ADV: GISELE FERREIRA DE…