Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC )- fique cabalmente demonstrada no.... Ocorrendo o pagamento, primeiro se abatem os juros e …

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente... DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do …

Página 2139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º , do CDC ), de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Os juros....' (TJGO, APELACAO CIVEL 159692- 59.2012.8.09.0011, Rel. DES. AMELIA …

Página 307 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) esteja cabalmente demonstrada, diante... BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. …

Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CARLOS ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : NOVA ALVES COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ADVOGADO : EMERSON VIEIRA DA ROCHA E OUTRO(S) - SP208218 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0829750-79.2015.8.12.0001 MS 0829750-79.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0829750-79.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante : Marilza…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800503-27.2019.8.12.0029 MS 0800503-27.2019.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800503-27.2019.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante : Antônia…

Andamento do Processo n. 0802433-64.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/08/2020 do TJMS

. fls. 467/497:”ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV c/c §1º..., inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente …

Andamento do Processo n. 0804091-26.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/08/2020 do TJMS

§ 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para.... fls. 156/176:”ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de …

Andamento do Processo n. 0508252-87.2018.8.05.0001 - Apelação - 12/08/2020 do TJBA

exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530... art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às …