Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
do débito (fl. 72), pelo que o Banco atendeu à exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, in verbis: Art. 28. A Cédula... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades...-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei...
de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... instruída com o título original. 3 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei n...
respaldo no preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que pontua como nulas de pleno...-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ostenta como principal característica o fato... dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o c...
do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º..., a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exag...
bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (cap...
à luz do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito... com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº... do artigo 35-F da Lei 9.656/1998: Art. 35. A assistência a que alude o art. 1 de...
nos autos é uma cédula de crédito bancário, regida em seus termos pela Lei nº 10.931/04, que em seu art. 28, §1º, inciso I... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista... DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERAT...
cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF... a estipulação de multa moratória de 2% ao mês, estando de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC.... Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Mon...
aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas... exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto..." (STJ. 2ª... não se aplicam às instituições financeiras, haja vista a autorização...
), mediante impugnação específica (STJ, súm. 381) e demonstração de abusividade ou ilegalidade (CDC, art. 51, § 1º). O e. STJ firmou... impugnadas. II- As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições...-se os honorários advocatícios devidos pelo Apelante em 2% (dois...