Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Página 1775 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apda: Aparecida dos Santos - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de…

Página 555 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-85.2007.8.12.0002 (002.07.104214-0) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Exeqte: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB ADV: JHONES…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

SP), RONALDO MANZO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2021.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Faculdade Teológica Batista de São Paulo -Francisco Fernandes Junior - FACULDADE TEOLÓGICA…

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

VEZZI (OAB XXXXX/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Ruth Salvato Barbosa - CTEEP Companhia de…

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Como consequência, foi autorizada aos beneficiários a…

Página 4172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

pertinência a autora reiterou os termos da petição inicial e disse que não tem mais provas para produzir (fls.294/302); A empresa requerida informou que não tem provas para produzir (fl.303). É o…

Página 4429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

STF; a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições…

Página 4430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

exigidos em dobro. Pediu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos 09/16. Concedido o beneficio da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela antecipada (fl. 50/51).

Página 4437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

causa. Com o trânsito em julgado e, ante o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a exequente deverá dar início à…

Página 4446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(fls. 140/158). BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., manifestou-se em discordância ao laudo pericial unilateral juntado pela parte autora (fls. 162/165). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO.