Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998...) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor... das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parág...
de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código...; este valor será apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmét...
do Código de Defesa do Consumidor IV- Ante a ausência de previsão da comissão de permanência no contrato,carece... o mutuário ou creditado" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª ed., p. 201-202). No mesmo sentido a lição...." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do antepro...
que dele conheço. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O artigo 2º da Lei 8.078 /90 define o consumidor... alegam que devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor . Afirmam que inexiste título executivo..., pois, o Código de Defesa do Consumidor . AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Extrai-...
de contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código..., de acordo com os riscos cobertos e limites previstos. A propósito, o artigo 757 do Código Civil é claro ao dispor que: Art. 757... de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0629....
e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante... o trabalho adicional realizado nesta Instância, suspensa a exigibilidade (art. 85, § 11º, do CPC). É como voto. DESA... com o art. 784, III, do CPC/15, estando assinado pela devedor...
não há sujeição às limitações da Lei de Usura ou ao art. 1063 do antigo CC. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.03.144425-0/001... exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto... de primeiro grau, deveria ter sido aplicada a penalidade inserta no artigo 400, do ...
- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇAO... a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa... nos Tribunais Superiores, que em se tratando de contrato bancário não há ...
o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇAO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - PREVISAO... INDEMONSTRADA - TARIFAS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumi...
o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil. A derrota parcial... - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇAO.... - Rel. p/o Ac. Min. Nelson Jobim - DJU 06.04.2001 - p. 00103) "JUROS REAIS - ...