Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Andamento do Processo n. 0026142-19.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

vantagem manifestamente excessiva;” (Lei 8078 /90); “Art. 12. São consideradas práticas infrativas: I - condicionar..., por entender que houve violação aos incisos I e V , do art. 39 , do Código

Andamento do Processo n. 1011989-55.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - 27/01/2021 do TJSP

Grojsman Kauffmann - Vistos. 1) Nos termos do art. 321 do CPC , deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15... encontra-se descrita no relatório médico de fls. 28/29, de onde decorre …

Andamento do Processo n. 1000220-16.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 27/01/2021 do TJSP

da ré, à luz do artigo 51 , IV e § 1º , III do CDC , e da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo... Santille Ferreira - - Joao Pedro Santille Ferreira - Vistos. 1) Recebo a emenda à …

Andamento do Processo n. 0704649-85.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJDF

, 31, 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor, quando, na qualidade de fornecedoras, contratam com pessoas …

Andamento do Processo n. 8011777-61.2019.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

os artigos 4º , 6º , 31 , 46 , 51 e 54 , do CDC o artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , além da lei n.º 6.099... exagerada (art. 51 , § 1 º , do CDC )fique cabalmente demonstrada, ante às …

Página 783 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

2591, nos seguintes termos: “ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART... de Defesa do Consumidor ( CDC ), sendo este o entendimento pacífico do …

Página 875 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, sendo, portanto, cláusula abusiva, que, assim, com claro enquadramento no já citado art. 51 , incisos IV e V , e seu § 1... econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua …

Página 1429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, retornando as partes... da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância …

Página 902 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2021

aos limites do Decreto­Lei 911/69, artigo 3º, § 2º, onde a defesa só pode alegar o pagamento do débito vencido... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique... artigo 86 , ambos do Código de Processo Civil . P.I.C.. - ADV: FABIO …