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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10088089020158260344 SP 1008808-90.2015.8.26.0344

, inciso III, 30, 31, 39, 42, 51, inciso IV, §1º, inciso III, 54, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 3º, 357..., configurando evidente cerceamento de defesa. Apontam violação aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 2º, 3º, 6º... e 369 do Código de Processo Civil; bem como os artigos 5º, incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044546120188260006 SP 1004454-61.2018.8.26.0006

indissociável do procedimento realizado, incidindo na espécie os arts. 47 e 51, IV, e §1º, II, do Código de Defesa... Submissão ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9.656/98... verificada de acordo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010914520178260283 SP 1001091-45.2017.8.26.0283

DO ESTADO DE SAO PAULO no art. 2º do do Código de Defesa do Consumidor. A Segunda Seção desta Corte Superior superou... o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades...: a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe; incidem na espécie as d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26409320118260097 SP 0002640-93.2011.8.26.0097

a figura do consumidor final prevista no art. 2º do do Código de Defesa do Consumidor. A Segunda Seção desta Corte Superior... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... do Código de Defesa do Consumidor; “mantiveram relaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10324363620168260001 SP 1032436-36.2016.8.26.0001

de cobertura. Ofensa à Lei 9.656/98. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado in re ipsa... 11.746 PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA... do Consumidor aos contratos de plano de saúde . E a exclusão imposta pela ré ofende ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10803003020178260100 SP 1080300-30.2017.8.26.0100

mais, o recurso não comporta provimento. O contrato em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor , da Lei... submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98 ainda que a avença tenha sido celebrada... e que o medicamento está fora do rol da ANS. Por fim, que a man...

Pg. 291. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada... de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade...Pg. 291. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032139520188260218 SP 1003213-95.2018.8.26.0218

do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso, majorados para... do artigo 51 , § 1º , do CDC . Colaciona precedente em abono de sua posição. Pede o provimento do recurso para que a pretensão..., parágrafo 11, do NCPC Recurso não provido. Cuida-se de apelação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080343734 RS

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às..., o que inviabiliza a concessão da tutela provisória pretendida pelo consumidor (STJ, REsp . 1.061.530/RS – Temas . 24 a 29...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080343734 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079870804 RS

do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Orientação fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial ... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada... n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às inst...

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