Art. 120, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Andamento do Processo n. 0000229-65.2019.8.17.1320 - Busca e Apreensão - 11/11/2019 do TJPE

, na medida em que se sinta útil à sociedade (art. 100 do ECA), nos moldes previstos pelo art. 120, §1º da Lei 8.069/90.... IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA …

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

), nos moldes previstos pelo art. 120 , § 1º da Lei 8.069 /90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos.... CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DA LEI . 8.069 /90. APELO …

Página 2987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, E ARTIGO 34, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 49, II E 35, IX, AMBOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00114327820178240033 Itajaí 0011432-78.2017.8.24.0033

INFRACIONAL. SEMILIBERDADE PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS FATOS E À EDUCAÇAO DO ADOLESCENTE (ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/90... judicial (art. 120 da Lei n. 8.069/90). Contudo, determina o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00088534620188240091 Capital 0008853-46.2018.8.24.0091

, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece: Art. 112.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO …

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

. A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Medida de internação modificada em respeito aos princípios basilares da Lei 8.069/06. 2. No caso... com o representado, a medida de semiliberdade é a que mais se adequa …

Página 1483 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

prescrição do art. 120, §§ 1° e 2° da lei 8.069/90, a ser cumprida pelo representado na unidade da CASEM/FUNASE adequada... e comportamento diante de tais atividades, conforme prescrição dos arts. …

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

, pontualidade, interesse, aproveitamento e comportamento diante de tais atividades, conforme prescrição do art. 120, §§ 1...° e 2° da lei 8.069/90, a ser cumprida pelo representado na unidade da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00056327620198240008 Blumenau 0005632-76.2019.8.24.0008

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inicialmente, sem possibilidade de realizar atividades externas (art. 121, § 1º... previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente está …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21803768320198260000 SP 2180376-83.2019.8.26.0000

de liberdade. Aplicação do artigo 184 , § 3º , da Lei 8.069 /90. Magistrado que não está vinculado às manifestações... frequência a cursos profissionalizantes Inteligência do art. 120 , caput e …