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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 120, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4572020188240014 Campos Novos 0000457-20.2018.8.24.0014

obrigatórias a escolarização e a profissionalização (art. 120, § 1º, da Lei n. 8.069/90), ao passo que o adolescente.... Novamente, sem razão. Assim dispõe o § 4º do art. 186 da Lei 8.069/90: Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais... de Almeida APELAÇAO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 58383920188240004 Araranguá 0005838-39.2018.8.24.0004

). Mais: APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO.... EXCEPCIONALIDADE (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, CAPUT , E STJ, SÚMULA 492). 1.2. REITERAÇAO (ECA, ART. 122, II). AÇÕES... ao cumprimento de medida socioeducativa, isolada ou cumulativamente, espe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 66862720168240091 Capital 0006686-27.2016.8.24.0091

da Criança e do Adolescente, redundando em benefício ao adolescente, uma vez que o art. 120, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069... PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DA MESMA ESPÉCIE (LEI 8.069/1990, ART. 122, II). ADOLESCENTE... de notória gravidade, qual seja, o tráfico de drogas, as condições do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 33358920188240054 Rio do Sul 0003335-89.2018.8.24.0054

. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 136). Os incisos do art. 122, caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente descrevem... socioeducativa. O art. 127 da Lei 8.069/90 é claro em determinar que "a remissão não implica necessariamente... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078502515 RS

no art. 33 da Lei 11.343 /06 , em decorrência do seguinte fato: “No dia 13 de julho de 2016, por volta das 15h50min... fechado, encontra-se em acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 8.072 /90, vez que o crime de tráfico de drogas é equiparado... infracional tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343 /06, aplicando-l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 74382820188240091 Capital 0007438-28.2018.8.24.0091

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT... a hipótese do art. 122, inciso I, Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, aliás, tem-se a Súmula n. 492..., o que não gera efeitos de antecedentes, conforme o disposto no art. 127 do Estatu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 32578120188240091 Capital 0003257-81.2018.8.24.0091

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, redundando em benefício ao adolescente, uma vez que o artigo 120, § 1º, da Lei... entre as demais previstas, deverá ser observado, também, o disposto no artigo 112, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/1990... ilícitas apreendidas, de modo que está presente um dos elementos inscrito...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 194880420158240023 Capital 0019488-04.2015.8.24.0023

, redundando em benefício ao adolescente, uma vez que o artigo 120, § 1º, da Lei 8.069/1990, preceitua: Art. 120... ou cumulativamente, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990. Destaca-se que o § 1º do referido... salientar, ademais, que a Lei 8.069/1990 objetiva assegurar à c...

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 249 da Lei 8.069/1990, multa pecuniária de três salários mínimos.Sem custas, consoante o parágrafo 2...º do artigo 141 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.I.Após o trânsito... ao jovem o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14 da Lei...

Pg. 3. Santa Luzia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2019

de regime, da medida de Internação para a medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do art. 120, §§1º e 2º...

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