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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 120, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 249 da Lei 8.069/1990, multa pecuniária de três salários mínimos.Sem custas, consoante o parágrafo 2...º do artigo 141 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.I.Após o trânsito... ao jovem o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14 da Lei...

Pg. 3. Santa Luzia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2019

de regime, da medida de Internação para a medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do art. 120, §§1º e 2º...

Andamento do Processo n. 0000479-58.2018.8.17.1280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJPE

), nos moldes previstos pelo art. 120, §1º da Lei 8.069/90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos.... INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA... determina o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega ...

Pg. 1757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

pelo art. 120, §1º da Lei 8.069/90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos suficientes para.... 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA relaciona... 180, inciso III da Lei 8.069/90, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor do menor infrator JDMS ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 75765420178240018 Chapecó 0007576-54.2017.8.24.0018

. 120, § 1º, da Lei n. 8.069/90). Em síntese, conclui-se que o abrandamento da medida socioeducativa não se mostra... e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 103 da Lei n. 8.069/90 (fls. 178/188). Inconformadas..., j. 13.09.2018: APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 93750620168240039 Lages 0009375-06.2016.8.24.0039

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, redundando em benefício ao adolescente, uma vez que o artigo 120, § 1º, da Lei... situação do adolescente infrator. Cumpre salientar, ademais, que a Lei 8.069/1990 objetiva assegurar à criança... com medidas protetivas de tratamento psicológico e toxicológico (art. 101, V e V...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 71120520178240091 Capital 0007112-05.2017.8.24.0091

na semiliberdade (art. 120, §1º, da Lei 8.069/1990). Além disso, "[...] a medida socioeducativa de semiliberdade possibilidade... em seu desfavor, nos termos do art. 120 da Lei 8.069/1990. A propósito, em casos semelhantes, esta Corte já decidiu: 1) Apelação... PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELIT...

Andamento do Processo n. 0067547-90.2018.8.06.0064 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJCE

DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DA LEI 8069/90). BONS ANTECEDENTES . IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FURTO QUALIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. PREVÊ... menorista. 58106411 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11381220178240018 Chapecó 0001138-12.2017.8.24.0018

educacionais e profissionalizantes, que são indispensáveis na semiliberdade (art. 120, §1º, da Lei 8.069/1990). Por conseguinte... da Lei n. 8.069/1990. A propósito, vejam-se julgados desta Corte de Justiça: 1) Apelação Criminal n. 0038706... no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e se revela adequada dia...

HABEAS CORPUS: HC 472601 MG 2018/0260843-8

a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990... em consonância com o artigo 112, § 1°, da Lei n. 8.069/1990, as peculiaridades do caso e a situação do adolescente como pessoa... da Lei 11.343/06. Assim, atento às diretrizes traçadas pelo artig...

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